06 Questões de Direito Constitucional - Direitos sociais - Estilo Cebraspe/Cespe - Dificuldade Média

 QUESTÃO 1

O direito social à moradia, previsto expressamente no texto constitucional, assegura a todos os brasileiros o direito subjetivo de exigir do Poder Público a aquisição de casa própria. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem consolidado o entendimento de que a omissão estatal na efetivação de políticas habitacionais configura uma violação direta à Constituição, permitindo ao cidadão acionar o Poder Judiciário para compelir o Estado a fornecer-lhe imediatamente uma moradia digna, independentemente da alocação de recursos orçamentários.

(   ) Certo  (   ) Errado

QUESTÃO 2

(CESPE/CEBRASPE - Analista Judiciário - TRF1 - 2017) O direito à busca da felicidade, embora não esteja expressamente previsto no rol de direitos sociais da Constituição Federal de 1988, é um direito fundamental decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana.

(   ) Certo  (   ) Errado

QUESTÃO 3

A Constituição Federal assegura o direito de greve aos trabalhadores, competindo a eles a decisão sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. No caso dos servidores públicos, o exercício desse direito depende de autorização expressa do chefe do Poder ao qual estão vinculados, sendo vedada a greve para as carreiras consideradas essenciais à segurança pública, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

(   ) Certo  (   ) Errado

QUESTÃO 4

(CESPE/CEBRASPE - Analista Judiciário - TJDFT - 2015) A proteção à maternidade, direito social expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, fundamenta a concessão de licença-maternidade de cento e oitenta dias à servidora pública e à trabalhadora da iniciativa privada, sendo esse direito estendido ao pai, em caso de falecimento da mãe.

(   ) Certo  (   ) Errado

QUESTÃO 5

A remuneração do trabalho noturno deve ser superior à do diurno, sendo tal direito garantido tanto aos trabalhadores urbanos quanto aos rurais. No entanto, o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas é previsto constitucionalmente apenas para os trabalhadores urbanos, excluindo-se os rurais, uma vez que a legislação específica destes já contempla compensações distintas para as condições adversas de trabalho no campo.

(   ) Certo  (   ) Errado

QUESTÃO 6

O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão com repercussão geral, firmou a tese de que a educação básica, compreendendo a educação infantil (creche e pré-escola), o ensino fundamental e o ensino médio, constitui direito fundamental de aplicação imediata. Sendo assim, o Poder Público tem o dever de assegurar o acesso a todas essas etapas, podendo o particular, em caso de omissão, exigir judicialmente a matrícula, inclusive em creches, sem que o Estado possa alegar a cláusula da reserva do possível como óbice ao cumprimento da obrigação.

(   ) Certo  (   ) Errado

GABARITO

QUESTÃO 1: ERRADO

• Justificativa: Embora o direito à moradia seja um direito social fundamental, ele é uma norma de caráter programático. O STF entende que o Poder Judiciário não pode determinar a inclusão de uma pessoa em programas habitacionais sem critérios objetivos, sob pena de violar o princípio da separação dos poderes e a isonomia. O direito à moradia não se confunde com o direito subjetivo à casa própria fornecida pelo Estado.

• Fundamento: Art. 6º da CF/88 e jurisprudência do STF (ex: RE 631.259).

QUESTÃO 2: CERTO

• Justificativa: O STF já reconheceu o direito à busca da felicidade como um princípio implícito na Constituição, decorrente diretamente do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), que serve como fundamento para a interpretação e aplicação de outros direitos fundamentais.

• Fundamento: Jurisprudência do STF (ex: ADI 3.300 e RE 477.554).

QUESTÃO 3: ERRADO

• Justificativa: A Constituição assegura o direito de greve aos servidores públicos, mas, na ausência de lei específica, o STF determinou a aplicação, no que couber, da lei de greve da iniciativa privada (Lei nº 7.783/1989). A greve não depende de autorização do chefe do Poder. O entendimento do STF (e não do STJ) é que o direito de greve é vedado aos servidores públicos que atuam diretamente na área de segurança pública.

• Fundamento: Art. 37, VII, da CF/88 e jurisprudência do STF (MI 708).

QUESTÃO 4: ERRADO

• Justificativa: O prazo constitucional da licença-maternidade é de 120 dias (art. 7º, XVIII, da CF), e não de 180 dias. A extensão para 180 dias é facultativa para a administração pública e empresas privadas que aderirem ao programa "Empresa Cidadã". O direito é estendido ao pai viúvo ou em união estável, mas o erro principal está na duração obrigatória do benefício.

• Fundamento: Art. 7º, XVIII, da CF/88.

QUESTÃO 5: ERRADO

• Justificativa: A Constituição, no art. 7º, caput, iguala os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. O inciso IX garante a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, e o inciso XXIII estabelece o adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, sem fazer qualquer distinção entre trabalhadores urbanos e rurais. Ambos os direitos se aplicam às duas categorias.

• Fundamento: Art. 7º, incisos IX e XXIII, da CF/88.

QUESTÃO 6: CERTO

• Justificativa: O enunciado reflete com precisão o entendimento consolidado pelo STF no julgamento do RE 1.008.166 (Tema 548 da Repercussão Geral). O tribunal afirmou que a educação básica é um direito fundamental de aplicação imediata, e o Estado não pode se eximir de sua obrigação de garantir o acesso, inclusive em creches, invocando a cláusula da reserva do possível, salvo comprovação excepcional de incapacidade financeira.

• Fundamento: Art. 208 da CF/88 e jurisprudência do STF (RE 1.008.166).