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Direito Constitucional e Direito Administrativo:
Assunto da questão: Poder de polícia e liberdades fundamentais.
A) A prefeitura agiu corretamente, pois o poder de polícia justifica a restrição sem necessidade de processo legal.
Assunto da questão: Impostos e incentivos para empresas sustentáveis.
A legislação recentemente aprovada oferece reduções fiscais significativas para empresas que adotam tecnologias verdes. Contudo, uma empresa foi multada por não comprovar adequadamente as tecnologias sustentáveis que afirmava utilizar.
Assunto da questão: Greves em setores essenciais e o direito de greve.
Em um Estado, os profissionais da saúde pública entraram em greve durante uma pandemia. Embora reconhecido o direito de greve, a situação emergencial levanta questionamentos sobre seus limites.
5. Direito Internacional e Direito Comercial:
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Direito Constitucional e Direito Administrativo:
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Resposta Correta: B
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Fundamentação: A Constituição Federal assegura que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo beneficiar, mas nunca prejudicar outras pessoas. Além disso, garante que ninguém será privado de direitos sem o devido processo legal (CF, Art. 5º, LIV e LV). A atuação da prefeitura, portanto, viola o princípio da legalidade e o direito à ampla defesa e contraditório.
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Direito Eleitoral e Direitos Humanos:
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Resposta Correta: A
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Fundamentação: Segundo a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010), indivíduos condenados por atos de improbidade administrativa que importem enriquecimento ilícito e dano ao patrimônio público são inelegíveis por 8 anos após o cumprimento da pena. Esse dispositivo visa preservar a moralidade administrativa na administração pública (CF, Art. 14, § 9º).
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Direito Tributário e Direito Ambiental:
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Resposta Correta: B
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Fundamentação: A legislação tributária que incentiva práticas ambientais sustentáveis exige comprovação efetiva dessas práticas para a concessão de benefícios fiscais. A Constituição permite tais incentivos sob o princípio do poluidor-pagador e o incentivo à conservação ambiental (CF, Art. 170, VI).
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Direito do Trabalho e Segurança Pública:
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Resposta Correta: C
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Fundamentação: Embora o direito de greve seja assegurado constitucionalmente (CF, Art. 9º), em situações de emergência pública, como uma pandemia, é essencial equilibrar esse direito com a necessidade de manter serviços essenciais. A Constituição e a jurisprudência determinam a manutenção de serviços mínimos em tais situações para garantir a saúde e segurança pública.
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Direito Internacional e Direito Comercial:
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Resposta Correta: A
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Fundamentação: Em casos de disputas comerciais internacionais, especialmente quando há alegações de violação de acordos comerciais, a Organização Mundial do Comércio (OMC) é o foro apropriado para resolução de tais conflitos, conforme estabelecido em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. A OMC possui mecanismos específicos para arbitragem e resolução de disputas (Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT, 1994).
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