Teste seus conhecimentos - Direito Constitucional 9 - Nível de Dificuldade Médio

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Questão 1: Direito Constitucional - Funções do Poder Executivo

Durante um período de grave crise econômica, o Presidente da República editou uma medida provisória para suspender temporariamente o aumento anual obrigatório de salários dos servidores públicos federais, previsto em lei anterior. A medida gerou amplo debate sobre sua constitucionalidade. Com base no sistema jurídico brasileiro, avalie a constitucionalidade da medida.

A) É constitucional, pois o Presidente pode editar medidas provisórias sobre qualquer matéria durante crises econômicas.
B) É inconstitucional, pois a Constituição proíbe a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direitos dos trabalhadores.
C) É constitucional, mas somente se houver aprovação subsequente do Congresso Nacional no prazo legal.
D) É inconstitucional, pois viola o princípio da irredutibilidade salarial garantido aos servidores públicos.

Questão 2: Direito Constitucional - Poder Legislativo

O Congresso Nacional discute um projeto de lei que propõe alterar as regras para a nomeação dos ministros do Supremo Tribunal Federal, transferindo esta competência do Presidente da República diretamente para o Senado Federal. Considerando os princípios constitucionais em vigor, como essa mudança deveria ser processada?

A) Por meio de uma lei complementar, pois trata-se de uma alteração no processo legislativo.
B) Através de uma emenda à Constituição, pois altera estruturas fundamentais da separação de poderes.
C) Por meio de uma lei ordinária, visto que não afeta cláusulas pétreas.
D) Através de decreto legislativo, pois envolve regras internas do Congresso Nacional.

Questão 3: Direito Constitucional - Direitos Fundamentais

Um grupo de jornalistas lançou uma plataforma online que divulga documentos sigilosos do governo, alegando exercer seu direito à liberdade de expressão e informação. O governo argumenta que a plataforma compromete a segurança nacional. Qual princípio deve prevalecer nesse caso?

A) A liberdade de expressão deve ser restrita em nome da segurança nacional.
B) O direito à informação é absoluto, independentemente das consequências para a segurança nacional.
C) A liberdade de expressão não pode ser limitada, pois é um pilar da democracia.
D) Deve-se buscar um equilíbrio entre a liberdade de expressão e a segurança nacional, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Questão 4: Direito Constitucional - Ordem Social

O município X implementou uma política pública que proíbe a mendicância em áreas públicas, alegando razões de segurança e estética urbana. Um grupo de advogados contesta a medida, argumentando que viola direitos fundamentais dos indivíduos afetados. Qual argumento constitucional pode ser usado para contestar a política?

A) Viola o direito à liberdade de locomoção.
B) Infringe o direito à dignidade da pessoa humana.
C) Contraria o princípio da livre iniciativa.
D) Afronta o direito à propriedade privada.

Questão 5: Direito Constitucional - Fiscalização Contábil e Financeira

O Tribunal de Contas da União emitiu um parecer contrário à execução de um programa governamental de construção de moradias, citando irregularidades na licitação e nos contratos. O governo insiste na continuidade do programa. Qual deve ser a atuação do Congresso Nacional diante do parecer do TCU?

A) Ignorar o parecer do TCU e continuar o programa, pois o Executivo tem autonomia na administração pública.
B) Suspender o programa imediatamente, acatando o parecer do TCU.
C) Revisar o programa e corrigir as irregularidades apontadas pelo TCU antes de prosseguir.
D) Convocar uma comissão parlamentar de inquérito para investigar as irregularidades reportadas pelo TCU.

Gabarito Comentado 

Questão 1: Funções do Poder Executivo

Resposta Correta: D Explicação:

• A) Incorreta. A Constituição limita as matérias sobre as quais medidas provisórias podem ser emitidas, excluindo explicitamente direitos dos trabalhadores como salários.
• B) Incorreta. As medidas provisórias não podem abordar direitos trabalhistas, incluindo o ajuste de salários.
• C) Incorreta. Embora a aprovação do Congresso seja necessária para converter a medida provisória em lei, isso não altera a restrição constitucional sobre as matérias que podem ser abordadas.
• D) Correta. A suspensão de aumento salarial via medida provisória é inconstitucional porque viola o princípio da irredutibilidade salarial e porque não é uma matéria que pode ser tratada por MP.

Questão 2: Poder Legislativo

Resposta Correta: B Explicação:

• A) Incorreta. Lei complementar não é o veículo adequado para tal mudança; uma alteração nas funções constitucionais requer uma emenda à Constituição.
• B) Correta. Qualquer mudança que afete a separação de poderes, especialmente a transferência de competências constitucionais significativas, requer uma emenda à Constituição.
• C) Incorreta. Lei ordinária não tem a força para alterar disposições constitucionais.
• D) Incorreta. Decretos legislativos regulam matérias internas do Congresso e não podem alterar a Constituição.

Questão 3: Direitos Fundamentais

Resposta Correta: D Explicação:

• A) Incorreta. A segurança nacional pode justificar certas restrições à liberdade de expressão, mas essas restrições devem ser proporcionais e necessárias.
• B) Incorreta. Nenhum direito é absoluto, e o direito à informação pode ser limitado em circunstâncias específicas para proteger a segurança nacional.
• C) Incorreta. Embora a liberdade de expressão seja um pilar da democracia, ela pode ser limitada em casos justificados.
• D) Correta. A jurisprudência do STF geralmente busca um equilíbrio entre direitos fundamentais e interesses nacionais, aplicando o princípio da proporcionalidade.

Questão 4: Ordem Social

Resposta Correta: B Explicação:

• A) Incorreta. Enquanto relevante, não é o principal argumento contra tais políticas.
• B) Correta. A proibição da mendicância impacta diretamente a dignidade da pessoa humana, um núcleo essencial dos direitos fundamentais.
• C) Incorreta. A livre iniciativa não se aplica diretamente neste contexto social.
• D) Incorreta. O direito à propriedade privada não é diretamente relevante para esta questão.

Questão 5: Fiscalização Contábil e Financeira

Resposta Correta: C Explicação:

• A) Incorreta. O parecer do TCU, embora não vinculante, deve ser levado a sério, pois reflete questões de legalidade e legitimidade na administração de recursos públicos.
• B) Incorreta. A suspensão imediata do programa sem revisão pode não ser necessária e pode prejudicar serviços essenciais.
• C) Correta. Esta é a abordagem mais equilibrada, que permite que o programa continue após a correção das irregularidades, em conformidade com as recomendações do TCU.
• D) Incorreta. Embora uma comissão de inquérito possa ser útil, não resolve as questões imediatas de irregularidade nos contratos e licitações.

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Questão 1

Sobre a separação de poderes e as atribuições do Presidente da República, assinale a opção correta sobre as medidas provisórias (MPs):

A) O Presidente pode emitir MPs sobre qualquer assunto, incluindo direito penal e tributário.

B) MPs não podem ser emitidas em matéria de direito penal, tributário ou que vise a detenção ou sequestro de bens.

C) Uma MP pode ser reeditada dentro da mesma sessão legislativa em que foi rejeitada.

D) O Presidente deve consultar o Supremo Tribunal Federal antes de emitir qualquer MP.

Questão 2

No contexto da federalização dos direitos humanos, quando é apropriado que a União intervenha em questões estaduais para assegurar o cumprimento dos direitos humanos?

A) Apenas se houver consentimento expresso do estado envolvido.

B) Quando houver grave violação de direitos humanos e falha na atuação do estado.

C) Em qualquer situação em que o Governo Federal julgar necessário.

D) Somente após decisão judicial que autorize a intervenção federal.

Questão 3

Relacionado ao direito à saúde, qual das seguintes afirmações está correta quanto à competência dos municípios?

A) Municípios não têm competência para legislar sobre saúde pública.

B) Os municípios são responsáveis por implementar políticas de saúde pública independentemente das diretrizes estaduais e federais.

C) Municípios devem seguir diretrizes federais e estaduais, mas podem implementar políticas adicionais para atender necessidades locais.

D) A competência dos municípios está limitada à gestão de hospitais pequenos e clínicas de saúde.

Questão 4

Considerando a educação como direito social, qual é a obrigação do Estado brasileiro em relação ao ensino superior?

A) O Estado é obrigado a garantir ensino superior gratuito para todos os cidadãos.

B) O Estado deve fomentar o ensino superior principalmente através de instituições privadas.

C) A garantia de acesso ao ensino superior é uma obrigação do Estado, mas sua oferta não precisa ser gratuita.

D) Ensino superior é uma responsabilidade exclusiva das universidades privadas.

Questão 5

Em termos de controle externo e transparência, qual é a função do Tribunal de Contas da União (TCU) no processo orçamentário federal?

A) O TCU pode alterar o orçamento federal conforme julgar necessário.

B) O TCU deve aprovar o orçamento federal antes de ser enviado ao Congresso Nacional.

C) O TCU realiza a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da administração direta e indireta.

D) O TCU emite pareceres consultivos, que não são vinculantes para o Congresso Nacional.

Questão 6

Sobre a garantia dos direitos constitucionais e o papel do habeas corpus, assinale a opção correta:

A) Habeas corpus pode ser impetrado contra ação de entidade privada.

B) O habeas corpus é aplicável exclusivamente para proteção contra prisão por dívida.

C) Habeas corpus pode ser utilizado para proteger o direito de locomoção ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder.

D) Habeas corpus é restrito a casos de prisão e não se aplica a outras formas de restrição de liberdade.

8 Temas Essenciais de Direito Penal para Revisar Antes da Prova

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Se a sua prova de Direito Penal está chegando, a sexta-feira anterior ao exame é o momento ideal para revisar temas estratégicos e garantir que você esteja preparado. Aqui estão oito matérias fundamentais que costumam ser cobradas em provas, especialmente em concursos e exames de ordem:

1️⃣ Princípios do Direito Penal – Entenda os princípios da legalidade, da intervenção mínima, da culpabilidade e da individualização da pena. Eles são a base de qualquer sistema penal e frequentemente aparecem em questões teóricas.

2️⃣ Teoria do Crime – Revise os elementos do crime (fato típico, ilicitude e culpabilidade), a distinção entre dolo e culpa e os tipos de erro penal. Esse tema é recorrente em questões discursivas e objetivas.

3️⃣ Consumação e Tentativa – Compreenda a diferença entre crime consumado e tentado, bem como os requisitos da tentativa e suas consequências para a pena. O artigo 14 do Código Penal é essencial aqui.

4️⃣ Crime Impossível e Tentativa Inidônea – Um tema cheio de pegadinhas! O crime impossível ocorre quando a consumação é inviável, seja pela ineficácia absoluta do meio ou pela impropriedade absoluta do objeto.

5️⃣ Crimes Contra a Administração Pública – São recorrentes em provas! Revise crimes como corrupção ativa e passiva, peculato, concussão e prevaricação. Esses delitos envolvem servidores públicos e a função administrativa do Estado.

6️⃣ Crimes Contra o Patrimônio – Furto, roubo, estelionato e extorsão são temas clássicos. Entenda as diferenças entre eles, as qualificadoras e os elementos essenciais de cada tipo penal.

7️⃣ Crimes Contra a Dignidade Sexual – A Lei 13.718/2018 trouxe mudanças importantes, incluindo a tipificação da importunação sexual. Estupro, violação sexual mediante fraude e corrupção de menores são temas essenciais para a prova.

8️⃣ Excludentes de Ilicitude e Culpabilidade – Revise legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito. Questões sobre excludentes costumam aparecer exigindo o conhecimento detalhado do artigo 23 do CP.

📌 Dica final: na reta final, priorize revisão e exercícios! Treine com questões de provas anteriores, revise a letra da lei e confie no seu preparo. Boa prova! 🚀📚

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1) Crimes Contra a Administração Pública – Corrupção Ativa

Carlos, empresário do setor de transportes, foi autuado por fiscais da prefeitura por operar uma frota irregular. Para evitar a aplicação da multa, Carlos oferece R$ 10.000,00 a um dos fiscais para que ele “resolva a situação”. O agente público recusa a oferta e denuncia Carlos.

Diante desse cenário, é correto afirmar que Carlos responderá pelo crime de:

A) Peculato, pois tentou obter vantagem indevida sobre bens públicos.

B) Corrupção ativa, pois ofereceu vantagem indevida a funcionário público para omitir ato de ofício.

C) Corrupção passiva, pois a infração envolve o recebimento de propina por servidor público.

D) Advocacia administrativa, pois Carlos tentou influenciar a atuação do fiscal.

E) Concussão, pois houve exigência de pagamento para a prática do ato administrativo.

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2) Crimes Contra a Vida – Homicídio Qualificado

Paulo, motivado por ciúmes, decide tirar a vida de seu desafeto. Ele passa semanas monitorando a rotina da vítima e planeja detalhadamente a execução do crime. No dia do ato, embosca a vítima e dispara contra ela, causando sua morte.

Considerando essa conduta, é correto afirmar que Paulo responderá por:

A) Homicídio simples, pois a motivação passional exclui qualificadoras.

B) Homicídio privilegiado, pois agiu sob violenta emoção.

C) Homicídio qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima.

D) Homicídio culposo, pois não houve intenção direta de matar.

E) Lesão corporal seguida de morte, pois o crime resultou de um conflito interpessoal.

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3) Crimes Contra a Dignidade Sexual – Estupro de Vulnerável

Ricardo, de 30 anos, mantém relações sexuais consensuais com Júlia, de 12 anos de idade. O pai da menor descobre o relacionamento e denuncia Ricardo às autoridades. Em sua defesa, Ricardo alega que houve consentimento por parte de Júlia.

Diante desse contexto, assinale a alternativa correta:

A) Não há crime, pois a vítima consentiu com o ato.

B) Ricardo responderá por corrupção de menores, pois influenciou Júlia a manter relações sexuais.

C) Ricardo responderá por estupro de vulnerável, pois a vítima tinha menos de 14 anos.

D) O crime depende de representação da vítima ou de seus responsáveis.

E) O ato só será punível se for comprovado que houve violência ou ameaça.

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4) Crimes Contra o Patrimônio – Estelionato

Mariana, se passando por corretora de imóveis, convence um casal a transferir R$ 50.000,00 para a suposta compra de um apartamento na planta. Após receber o valor, Mariana desaparece e os compradores percebem que foram vítimas de um golpe.

Diante desse cenário, Mariana responderá pelo crime de:

A) Estelionato, pois obteve vantagem ilícita mediante fraude.

B) Extorsão, pois constrangeu as vítimas a transferirem dinheiro.

C) Apropriação indébita, pois reteve valores que deveriam ser destinados à compra do imóvel.

D) Furto qualificado, pois a fraude foi utilizada como meio de subtração.

E) Nenhum crime foi cometido, pois houve um contrato informal entre as partes.

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5) Crimes Contra a Fé Pública – Uso de Documento Falso

Fábio, estudante universitário, decide utilizar um diploma falso para pleitear uma vaga de emprego público. Ele apresenta o documento em um concurso público e é aprovado, mas a falsificação é descoberta antes de sua posse.

Com base na legislação penal, Fábio responderá pelo crime de:

A) Uso de documento falso, pois apresentou um diploma falsificado para obter vantagem indevida.

B) Falsidade ideológica, pois alterou informação essencial para obter benefício.

C) Estelionato, pois tentou fraudar o concurso público.

D) Nenhum crime, pois não chegou a assumir o cargo.

E) Abuso de autoridade, pois tentou usurpar função pública.

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6) Crimes Contra a Administração da Justiça – Falso Testemunho

Durante uma audiência criminal, Patrícia, testemunha do caso, deliberadamente altera fatos relevantes para favorecer um dos réus. Ao ser confrontada pelo juiz, insiste na versão falsa dos eventos.

Diante desse cenário, Patrícia responderá pelo crime de:

A) Desobediência, pois desrespeitou a ordem do juiz ao mentir.

B) Falso testemunho, pois prestou declaração inverídica em juízo.

C) Fraude processual, pois tentou induzir o magistrado a erro.

D) Calúnia, pois atribuiu falsamente um crime a alguém.

E) Nenhum crime, pois a versão apresentada pode ser entendida como liberdade de expressão.

Gabarito Comentado

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1) Crimes Contra a Administração Pública – Corrupção Ativa

✅ Resposta: B) Corrupção ativa, pois ofereceu vantagem indevida a funcionário público para omitir ato de ofício.

✔ Justificativa:

• O crime de corrupção ativa (art. 333 do CP) ocorre quando alguém oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público para que ele pratique, omita ou retarde ato de ofício.
• No caso, Carlos ofereceu R$ 10.000,00 ao fiscal da prefeitura para evitar a aplicação da multa, configurando o crime.
• O crime se consuma com a oferta da vantagem, independentemente da aceitação do servidor.

❌ Análise das demais alternativas:

• A) Peculato: errado, pois peculato exige que o agente seja funcionário público e desvie ou aproprie-se de bens.
• C) Corrupção passiva: errado, pois esse crime ocorre quando o próprio funcionário público solicita ou recebe vantagem indevida.
• D) Advocacia administrativa: errado, pois esse crime envolve um funcionário público patrocinando interesse privado indevido.
• E) Concussão: errado, pois concussão exige que o funcionário público exija vantagem indevida, o que não ocorreu.

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2) Crimes Contra a Vida – Homicídio Qualificado

✅ Resposta: C) Homicídio qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima.

✔ Justificativa:

• O crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, CP) ocorre quando há circunstâncias agravantes, como:
  • Motivo torpe: matar por ciúmes ou vingança.
  • Recurso que dificulte a defesa da vítima: emboscada, surpresa, ou ataque inesperado.
• No caso, Paulo planejou o crime, monitorando a vítima e emboscando-a, caracterizando as qualificadoras de motivo torpe e meio que dificultou a defesa da vítima.

❌ Análise das demais alternativas:

• A) Homicídio simples: errado, pois há qualificadoras presentes.
• B) Homicídio privilegiado: errado, pois este ocorre quando o agente mata sob domínio de forte emoção após injusta provocação da vítima.
• D) Homicídio culposo: errado, pois houve intenção de matar (dolo).
• E) Lesão corporal seguida de morte: errado, pois a intenção era matar, não apenas lesionar.

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3) Crimes Contra a Dignidade Sexual – Estupro de Vulnerável

✅ Resposta: C) Ricardo responderá por estupro de vulnerável, pois a vítima tinha menos de 14 anos.

✔ Justificativa:

• O crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) ocorre independentemente de consentimento se a vítima for menor de 14 anos.
• A lei presume que menores de 14 anos não têm capacidade para consentir atos sexuais.
• Não há necessidade de comprovação de violência ou ameaça.

❌ Análise das demais alternativas:

• A) Não há crime: errado, pois a lei não admite consentimento nesse caso.
• B) Corrupção de menores: errado, pois a corrupção de menores é outro tipo penal e não se confunde com o estupro de vulnerável.
• D) O crime depende de representação: errado, pois é um crime de ação penal pública incondicionada.
• E) Só há crime se houver violência: errado, pois a legislação presume a violência.

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4) Crimes Contra o Patrimônio – Estelionato

✅ Resposta: A) Estelionato, pois obteve vantagem ilícita mediante fraude.

✔ Justificativa:

• O crime de estelionato (art. 171 do CP) ocorre quando alguém obtém vantagem ilícita para si ou para outrem, induzindo alguém a erro mediante fraude.
• No caso, Mariana enganou o casal, simulando ser corretora e desaparecendo com o dinheiro, caracterizando o crime.

❌ Análise das demais alternativas:

• B) Extorsão: errado, pois extorsão exige uso de violência ou grave ameaça, o que não ocorreu.
• C) Apropriação indébita: errado, pois Mariana nunca teve posse legítima dos valores.
• D) Furto qualificado: errado, pois não houve subtração, mas sim fraude.
• E) Nenhum crime: errado, pois houve engano e obtenção de vantagem ilícita.

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5) Crimes Contra a Fé Pública – Uso de Documento Falso

✅ Resposta: A) Uso de documento falso, pois apresentou um diploma falsificado para obter vantagem indevida.

✔ Justificativa:

• O crime de uso de documento falso (art. 304 do CP) ocorre quando alguém faz uso de documento materialmente falso, mesmo que não tenha sido o autor da falsificação.
• No caso, Fábio apresentou um diploma falso para obter emprego público, configurando o crime.

❌ Análise das demais alternativas:

• B) Falsidade ideológica: errado, pois falsidade ideológica ocorre quando o conteúdo do documento verdadeiro é modificado sem falsificação material.
• C) Estelionato: errado, pois a fraude foi documental e não por indução direta da vítima a erro.
• D) Nenhum crime: errado, pois o crime ocorre independentemente da posse do cargo.
• E) Abuso de autoridade: errado, pois abuso de autoridade exige conduta ilícita de funcionário público.

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6) Crimes Contra a Administração da Justiça – Falso Testemunho

✅ Resposta: B) Falso testemunho, pois prestou declaração inverídica em juízo.

✔ Justificativa:

• O crime de falso testemunho (art. 342 do CP) ocorre quando alguém presta declaração falsa em processo judicial, administrativo ou policial.
• No caso, Patrícia deliberadamente alterou fatos relevantes em juízo, configurando o crime.

❌ Análise das demais alternativas:

• A) Desobediência: errado, pois desobediência ocorre quando há descumprimento de ordem legal de autoridade.
• C) Fraude processual: errado, pois fraude processual ocorre quando alguém cria um artifício para alterar a verdade dos fatos no processo.
• D) Calúnia: errado, pois calúnia exige que seja atribuída falsamente a alguém uma infração penal.
• E) Nenhum crime: errado, pois houve conduta tipificada como falso testemunho.

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1. Juiz das Garantias e Controle da Investigação

O Juiz das Garantias tem papel fundamental no controle da legalidade da investigação criminal. Sobre suas atribuições, assinale a alternativa correta:

A) O Juiz das Garantias pode atuar no julgamento da ação penal, desde que não tenha decretado a prisão preventiva do acusado.

B) Compete ao Juiz das Garantias decidir sobre medidas cautelares, como busca e apreensão e interceptação telefônica.

C) O Juiz das Garantias é responsável apenas por acompanhar os atos investigativos praticados pelo Ministério Público.

D) O Juiz das Garantias pode determinar, de ofício, o arquivamento do inquérito policial caso entenda não haver justa causa para a ação penal.

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2. Produção Antecipada de Prova

No curso de um inquérito policial, uma testemunha-chave do caso está gravemente enferma e corre o risco de falecer antes da fase judicial. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta sobre a produção antecipada de prova:

A) A produção antecipada de prova deve ser requerida ao juiz e justificada pela necessidade de preservar elementos probatórios essenciais.

B) A prova antecipada pode ser produzida exclusivamente durante a fase judicial, pois não é admitida no inquérito policial.

C) O depoimento da testemunha pode ser tomado diretamente pelo delegado de polícia e utilizado como prova plena na sentença.

D) Caso a testemunha venha a falecer antes da audiência, seu depoimento na fase policial não poderá ser considerado sob nenhuma hipótese.

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3. Direito ao Silêncio e Autoincriminação

Em uma audiência de instrução, o réu decide permanecer em silêncio diante das perguntas do juiz e do Ministério Público. Considerando o princípio do nemo tenetur se detegere, assinale a alternativa correta:

A) O silêncio do réu pode ser interpretado como confissão, caso existam outras provas nos autos que confirmem sua culpa.

B) O réu não pode se recusar a responder perguntas do juiz, mas pode permanecer calado diante das perguntas da acusação.

C) O direito ao silêncio é uma garantia constitucional e sua utilização não pode ser interpretada em prejuízo do réu.

D) A negativa do réu em responder às perguntas do Ministério Público pode ser considerada como indício de culpa.

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4. Confisco e Destinação de Bens Provenientes do Crime

No contexto das medidas assecuratórias do processo penal, o confisco de bens provenientes da prática criminosa tem previsão no Código Penal e em legislação específica. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

A) O confisco de bens só pode ocorrer após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

B) O confisco pode atingir bens adquiridos com recursos ilícitos, ainda que estejam registrados em nome de terceiros.

C) O juiz pode determinar o confisco de bens antes da sentença condenatória, independentemente de prova da origem ilícita.

D) O confisco alargado se aplica a qualquer crime previsto no Código Penal, sem necessidade de justificativa específica.

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5. Provas Obtidas por Meio Ilícito e Seus Reflexos

Durante uma investigação criminal, a polícia obteve provas contra um suspeito mediante escuta telefônica realizada sem autorização judicial. Posteriormente, novas provas foram descobertas com base nas informações obtidas dessa escuta ilegal. Considerando a teoria dos frutos da árvore envenenada, assinale a alternativa correta:

A) Todas as provas derivadas da escuta telefônica ilegal devem ser desconsideradas, salvo se comprovada sua obtenção por fonte independente.

B) A escuta ilegal não invalida automaticamente as provas dela derivadas, pois podem ser utilizadas se relevantes para a investigação.

C) A prova obtida sem autorização judicial pode ser aproveitada se o conteúdo da interceptação for confirmado por depoimentos testemunhais.

D) A gravação ilegal de conversa telefônica pode ser utilizada no processo penal caso tenha sido feita de boa-fé pela autoridade policial.

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6. Interrogatório do Réu e Valoração da Prova

Sobre a realização do interrogatório do réu como meio de prova no processo penal, assinale a alternativa correta:

A) O interrogatório é um meio de prova obrigatório, devendo o réu prestar depoimento mesmo contra sua vontade.

B) O juiz pode dar maior peso à confissão do réu em juízo, desde que haja outros elementos probatórios que a confirmem.

C) Caso o réu se recuse a ser interrogado, o juiz pode decretar sua revelia e condená-lo exclusivamente com base nessa recusa.

D) A confissão do réu, por si só, é suficiente para fundamentar uma condenação penal, independentemente de outras provas.

Gabarito Comentado 

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1. Juiz das Garantias e Controle da Investigação

✅ Resposta correta: B) Compete ao Juiz das Garantias decidir sobre medidas cautelares, como busca e apreensão e interceptação telefônica.

📌 Justificativa:

• O Juiz das Garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal, decidindo sobre medidas cautelares, como prisão, busca e apreensão e interceptação telefônica (Lei nº 13.964/2019 – Pacote Anticrime).
• Art. 3º-B do CPP: Define as atribuições do Juiz das Garantias.

🔴 Análise das alternativas incorretas:

• (A) Errada. O Juiz das Garantias não pode atuar no julgamento da ação penal, pois seu papel se encerra na fase investigativa.
• (C) Errada. O Juiz das Garantias não acompanha apenas atos do Ministério Público, mas de toda a investigação.
• (D) Errada. O juiz não pode determinar de ofício o arquivamento do inquérito, pois essa decisão cabe ao Ministério Público (art. 28 do CPP).

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2. Produção Antecipada de Prova

✅ Resposta correta: A) A produção antecipada de prova deve ser requerida ao juiz e justificada pela necessidade de preservar elementos probatórios essenciais.

📌 Justificativa:

• O art. 225 do CPP permite a produção antecipada de provas quando houver fundado receio de que fiquem inacessíveis.
• A decisão deve ser fundamentada e respeitar o contraditório sempre que possível.

🔴 Análise das alternativas incorretas:

• (B) Errada. A produção antecipada de prova pode ocorrer na fase do inquérito, não apenas durante a ação penal.
• (C) Errada. O depoimento colhido apenas pelo delegado não tem valor probatório absoluto, exigindo ratificação judicial.
• (D) Errada. O depoimento policial pode ser utilizado se colhido dentro das formalidades legais.

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3. Direito ao Silêncio e Autoincriminação

✅ Resposta correta: C) O direito ao silêncio é uma garantia constitucional e sua utilização não pode ser interpretada em prejuízo do réu.

📌 Justificativa:

• O art. 5º, LXIII, da CF/88 assegura o direito ao silêncio, impedindo que ele seja usado contra o réu.

🔴 Análise das alternativas incorretas:

• (A) Errada. O silêncio não pode ser interpretado como confissão.
• (B) Errada. O réu pode permanecer em silêncio em qualquer fase do processo.
• (D) Errada. O silêncio não pode ser considerado indício de culpa.

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4. Confisco e Destinação de Bens Provenientes do Crime

✅ Resposta correta: B) O confisco pode atingir bens adquiridos com recursos ilícitos, ainda que estejam registrados em nome de terceiros.

📌 Justificativa:

• O art. 91-A do Código Penal permite o confisco alargado, abrangendo bens cuja origem lícita não possa ser comprovada.

🔴 Análise das alternativas incorretas:

• (A) Errada. O confisco pode ocorrer antes do trânsito em julgado, como medida cautelar.
• (C) Errada. O confisco requer prova da origem ilícita dos bens.
• (D) Errada. O confisco alargado não se aplica a todos os crimes, mas apenas aos previstos na legislação específica.

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5. Provas Obtidas por Meio Ilícito e Seus Reflexos

✅ Resposta correta: A) Todas as provas derivadas da escuta telefônica ilegal devem ser desconsideradas, salvo se comprovada sua obtenção por fonte independente.

📌 Justificativa:

• A Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada determina que provas derivadas de prova ilícita também são ilícitas, salvo se houver fonte independente ou descoberta inevitável (STF, HC 349.250).

🔴 Análise das alternativas incorretas:

• (B) Errada. A relevância da prova não afasta sua ilicitude.
• (C) Errada. O depoimento de testemunhas não valida prova ilícita.
• (D) Errada. A boa-fé da autoridade não justifica o uso de prova ilícita.

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6. Interrogatório do Réu e Valoração da Prova

✅ Resposta correta: B) O juiz pode dar maior peso à confissão do réu em juízo, desde que haja outros elementos probatórios que a confirmem.

📌 Justificativa:

• O art. 197 do CPP estabelece que a confissão deve ser analisada junto com as demais provas, não tendo valor absoluto.

🔴 Análise das alternativas incorretas:

• (A) Errada. O réu não pode ser obrigado a depor contra si mesmo.
• (C) Errada. A recusa ao interrogatório não implica condenação automática.
• (D) Errada. A confissão sozinha não fundamenta uma condenação.

Teste seus conhecimentos - Direito Processual Penal 5 - Nível de Dificuldade Médio

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1. Prisão em Flagrante e Suas Modalidades

Sobre as hipóteses de prisão em flagrante previstas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta:

A) O flagrante preparado pelo agente policial é lícito e pode fundamentar a condenação do réu.
B) O flagrante próprio ocorre quando o agente é encontrado com objetos que demonstrem sua participação no crime.
C) No flagrante impróprio, o agente é perseguido logo após o crime, em situação que faça presumir sua autoria.
D) O flagrante presumido ocorre quando o agente é surpreendido no momento da execução do delito.

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2. Medidas Cautelares Diversas da Prisão

João foi indiciado por crime que não prevê pena privativa de liberdade como regra e teve decretada contra ele a proibição de manter contato com a vítima. Com base na legislação processual penal, assinale a alternativa correta:

A) As medidas cautelares diversas da prisão só podem ser aplicadas pelo juiz mediante requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial.
B) A violação da medida cautelar imposta pode ensejar a decretação da prisão preventiva de João.
C) O descumprimento da medida cautelar não gera consequências, pois não se trata de prisão.
D) As medidas cautelares diversas da prisão podem ser aplicadas exclusivamente em crimes cuja pena máxima seja superior a 4 anos.

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3. Nulidades no Processo Penal

No curso de uma ação penal, o defensor do réu não foi intimado para a audiência de instrução e julgamento, mas o Ministério Público e o juiz entenderam que o ato poderia ser realizado sem prejuízo ao acusado. Nesse caso, nos termos do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta:

A) A nulidade deve ser reconhecida de ofício, pois se trata de nulidade absoluta.
B) A ausência da defesa técnica na audiência gera apenas nulidade relativa, que deve ser arguida pela parte.
C) O ato processual será válido, pois a nulidade não exige a presença do defensor em audiência.
D) A nulidade deve ser afastada caso a defesa técnica do réu tenha sido realizada por defensor público.

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4. Confissão e Valoração da Prova

Um réu confessa o crime durante a fase policial, mas em juízo nega sua participação, alegando que foi coagido por policiais a confessar. Considerando o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta:

A) A confissão extrajudicial tem presunção absoluta de veracidade, prevalecendo sobre a retratação em juízo.
B) A confissão policial não pode ser considerada pelo juiz, pois somente a confissão em juízo tem valor probatório.
C) A confissão deve ser avaliada no contexto do conjunto probatório, conforme o princípio da livre apreciação da prova.
D) A confissão em qualquer fase do processo tem o mesmo peso probatório e deve ser utilizada integralmente na sentença.

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5. Competência e Conexão entre Processos

João e Pedro foram denunciados por crimes distintos, mas com conexão entre si. Sobre a fixação da competência, nos termos do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta:

A) A competência será fixada pelo local do crime mais grave, nos termos da regra da prevenção.
B) A reunião dos processos por conexão é obrigatória, sem exceções.
C) Os processos podem ser reunidos para julgamento conjunto, caso seja necessário para evitar decisões contraditórias.
D) A conexão entre processos gera automaticamente a nulidade de todos os atos processuais anteriores à sua reunião.

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6. Sentença Penal e seus Efeitos

A sentença condenatória pode produzir diversos efeitos no ordenamento jurídico. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

A) A reincidência do réu será considerada apenas se houver sentença condenatória transitada em julgado por crime anterior.
B) A sentença penal condenatória pode ser revista a qualquer tempo pelo juiz da execução penal.
C) A condenação gera, automaticamente, a perda do cargo público ocupado pelo réu.
D) A condenação não impede que o réu exerça direitos políticos, salvo se houver expressa determinação na sentença.

Gabarito Comentado – Código de Processo Penal (CPP)

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1. Prisão em Flagrante e Suas Modalidades

✅ Resposta correta: C) No flagrante impróprio, o agente é perseguido logo após o crime, em situação que faça presumir sua autoria.

📌 Justificativa:

• O art. 302 do CPP prevê quatro tipos de flagrante:
  • Próprio: O agente é surpreendido no momento do crime.
  • Impróprio: O agente é perseguido logo após o crime, em situação que faça presumir sua autoria.
  • Presumido: O agente é encontrado logo depois com instrumentos do crime.
  • Preparado (flagrante forjado): É ilícito e não pode ser usado como prova.

🔴 Análise das alternativas incorretas:

• (A) Errada. O flagrante preparado é ilegal e não pode fundamentar condenação.
• (B) Errada. A posse de objetos do crime caracteriza flagrante presumido, não próprio.
• (D) Errada. O flagrante presumido ocorre quando o agente é encontrado com instrumentos do crime, e não durante a execução.

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2. Medidas Cautelares Diversas da Prisão

✅ Resposta correta: B) A violação da medida cautelar imposta pode ensejar a decretação da prisão preventiva de João.

📌 Justificativa:

• O art. 282, § 4º, do CPP prevê que o descumprimento de medidas cautelares pode levar à decretação da prisão preventiva, se necessário.

🔴 Análise das alternativas incorretas:

• (A) Errada. O juiz pode aplicar medidas cautelares de ofício em algumas situações.
• (C) Errada. O descumprimento de medida cautelar tem consequências e pode levar à prisão.
• (D) Errada. As medidas cautelares podem ser aplicadas independentemente da pena máxima do crime.

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3. Nulidades no Processo Penal

✅ Resposta correta: A) A nulidade deve ser reconhecida de ofício, pois se trata de nulidade absoluta.

📌 Justificativa:

• A ausência da defesa técnica em audiência configura nulidade absoluta, nos termos do art. 564, III, "c", do CPP e do entendimento do STF.

🔴 Análise das alternativas incorretas:

• (B) Errada. A nulidade não é relativa, pois afeta o direito à ampla defesa.
• (C) Errada. A nulidade ocorre se o réu não tiver advogado na audiência.
• (D) Errada. A presença de defensor público não afasta a nulidade, se a defesa técnica for comprometida.

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4. Confissão e Valoração da Prova

✅ Resposta correta: C) A confissão deve ser avaliada no contexto do conjunto probatório, conforme o princípio da livre apreciação da prova.

📌 Justificativa:

• O art. 197 do CPP estabelece que a confissão não tem valor absoluto e deve ser analisada junto com as demais provas.

🔴 Análise das alternativas incorretas:

• (A) Errada. A confissão não tem presunção absoluta de veracidade.
• (B) Errada. A confissão extrajudicial pode ser considerada, desde que corroborada por outras provas.
• (D) Errada. A confissão policial e a judicial têm pesos diferentes e devem ser avaliadas no conjunto probatório.

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5. Competência e Conexão entre Processos

✅ Resposta correta: C) Os processos podem ser reunidos para julgamento conjunto, caso seja necessário para evitar decisões contraditórias.

📌 Justificativa:

• O art. 79 do CPP prevê que a conexão entre processos pode justificar sua reunião para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes.

🔴 Análise das alternativas incorretas:

• (A) Errada. A regra da prevenção não fixa automaticamente a competência pelo crime mais grave.
• (B) Errada. A reunião dos processos não é obrigatória em todos os casos.
• (D) Errada. A conexão não anula automaticamente os atos processuais anteriores.

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6. Sentença Penal e seus Efeitos

✅ Resposta correta: A) A reincidência do réu será considerada apenas se houver sentença condenatória transitada em julgado por crime anterior.

📌 Justificativa:

• O art. 63 do Código Penal prevê que a reincidência só se configura se o crime anterior tiver sentença condenatória transitada em julgado antes do novo delito.

🔴 Análise das alternativas incorretas:

• (B) Errada. A sentença penal não pode ser revista a qualquer tempo; apenas em hipóteses de revisão criminal.
• (C) Errada. A condenação não gera automaticamente a perda do cargo público, salvo se houver previsão legal específica.
• (D) Errada. A condenação penal suspende automaticamente os direitos políticos, conforme o art. 15, III, da CF/88.

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📌 Resumo das Respostas Corretas:

1️⃣ C) No flagrante impróprio, o agente é perseguido logo após o crime, em situação que faça presumir sua autoria.
2️⃣ B) A violação da medida cautelar imposta pode ensejar a decretação da prisão preventiva de João.
3️⃣ A) A nulidade deve ser reconhecida de ofício, pois se trata de nulidade absoluta.
4️⃣ C) A confissão deve ser avaliada no contexto do conjunto probatório, conforme o princípio da livre apreciação da prova.
5️⃣ C) Os processos podem ser reunidos para julgamento conjunto, caso seja necessário para evitar decisões contraditórias.
6️⃣ A) A reincidência do réu será considerada apenas se houver sentença condenatória transitada em julgado por crime anterior.

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1. Provas Ilícitas e a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada

Durante uma operação policial, agentes obtiveram uma confissão de um suspeito sem a presença de advogado e sob coação psicológica. Com base nessa confissão, a polícia encontrou novas provas que confirmavam a materialidade do crime. Sobre a validade dessas provas no processo penal, assinale a alternativa correta:

A) Todas as provas obtidas são nulas, pois derivam de uma prova ilícita.

B) Apenas a confissão deve ser desconsiderada, mas as provas derivadas podem ser utilizadas se confirmadas por outras fontes.

C) As provas podem ser admitidas, pois a coação psicológica não configura prova ilícita.

D) O juiz pode validar as provas se entender que foram obtidas de boa-fé pelos agentes da lei.

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2. Prisão Temporária e Prisão Preventiva

Em uma investigação por crime de organização criminosa, a autoridade policial solicita a prisão de um suspeito para melhor apuração dos fatos. Sobre a legalidade desse pedido, assinale a alternativa correta:

A) A prisão temporária pode ser decretada de ofício pelo juiz quando considerar necessária para a investigação.

B) A prisão preventiva pode ser decretada como medida automática em crimes com pena superior a 4 anos.

C) A prisão temporária só pode ser decretada se houver pedido da autoridade policial ou do Ministério Público e se estiver expressamente prevista na legislação.

D) O investigado pode ser mantido preso por prazo indeterminado para evitar risco à investigação.

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3. Competência Jurisdicional no Processo Penal

Carlos, residente no Distrito Federal, praticou um crime de estelionato contra uma vítima que reside no estado de São Paulo. O crime foi cometido por meio da internet, e o prejuízo financeiro foi sentido em Minas Gerais. Com base no Código de Processo Penal, o foro competente para julgar a ação penal será:

A) O domicílio do réu, pois é o princípio que rege a fixação da competência.

B) O local onde a vítima sofreu o prejuízo, conforme entendimento majoritário da jurisprudência.

C) O local onde o crime foi praticado, independentemente do local da consumação.

D) O foro da capital federal, pois é onde se concentram os julgamentos de crimes cibernéticos.

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4. Recurso em Sentença Condenatória

Paulo foi condenado pelo crime de furto e, inconformado, apresentou recurso de apelação. Sobre os efeitos desse recurso, assinale a alternativa correta:

A) A apelação tem apenas efeito devolutivo, impedindo qualquer efeito suspensivo.

B) O efeito devolutivo permite ao tribunal reexaminar toda a matéria impugnada pela defesa.

C) A apelação pode ser rejeitada se o juiz de primeira instância considerar que a sentença está bem fundamentada.

D) A interposição da apelação impede automaticamente a execução provisória da pena privativa de liberdade.

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5. Ação Penal e o Arquivamento do Inquérito Policial

Após a conclusão do inquérito policial, o Ministério Público entendeu que não havia elementos suficientes para oferecer denúncia e promoveu o arquivamento. Sobre essa decisão, assinale a alternativa correta:

A) O arquivamento do inquérito policial pode ser revisto pelo juiz, que pode determinar a continuidade da investigação.

B) O arquivamento impede que o caso seja reaberto, mesmo se surgirem novas provas.

C) Se o juiz discordar do arquivamento, deverá remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça.

D) O ofendido pode recorrer diretamente ao Tribunal para obrigar o Ministério Público a oferecer denúncia.

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6. Habeas Corpus e seus Limites

Sobre o cabimento do habeas corpus no processo penal, assinale a alternativa correta:

A) O habeas corpus pode ser impetrado para questionar qualquer nulidade processual, mesmo que não envolva restrição à liberdade de locomoção.

B) Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória transitada em julgado.

C) O habeas corpus pode substituir o recurso de apelação para discutir o mérito da condenação penal.

D) Pode ser utilizado para revisar dosimetria da pena, independentemente da existência de recurso próprio.

Gabarito Comentado – Código de Processo Penal (CPP)

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1. Provas Ilícitas e a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada

✅ Resposta correta: A) Todas as provas obtidas são nulas, pois derivam de uma prova ilícita.

📌 Justificativa:

• O art. 5º, inciso LVI, da Constituição Federal estabelece que são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
• A Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada (STF, HC 349.250) determina que provas derivadas de uma prova ilícita também são contaminadas, salvo se houver uma fonte independente ou uma descoberta inevitável.
• Como a confissão foi obtida sob coação psicológica, todas as provas dela decorrentes são nulas.

🔴 Análise das alternativas incorretas:

• (B) Errada. A prova derivada não pode ser utilizada se for fruto de uma confissão ilícita.
• (C) Errada. A coação psicológica gera nulidade da confissão e das provas dela decorrentes.
• (D) Errada. O princípio da boa-fé da polícia não justifica a aceitação de prova ilícita.

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2. Prisão Temporária e Prisão Preventiva

✅ Resposta correta: C) A prisão temporária só pode ser decretada se houver pedido da autoridade policial ou do Ministério Público e se estiver expressamente prevista na legislação.

📌 Justificativa:

• A prisão temporária está prevista na Lei nº 7.960/1989 e só pode ser decretada mediante requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público.
• Além disso, só pode ser aplicada para os crimes expressamente previstos na lei, como homicídio, latrocínio e tráfico de drogas.

🔴 Análise das alternativas incorretas:

• (A) Errada. O juiz não pode decretar prisão temporária de ofício (STF – HC 186.421).
• (B) Errada. A prisão preventiva não pode ser decretada automaticamente com base apenas na pena do crime.
• (D) Errada. A prisão temporária tem prazos definidos e não pode ser prorrogada indefinidamente.

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3. Competência Jurisdicional no Processo Penal

✅ Resposta correta: B) O local onde a vítima sofreu o prejuízo, conforme entendimento majoritário da jurisprudência.

📌 Justificativa:

• No crime de estelionato, a competência é fixada no local onde ocorre o prejuízo da vítima (STJ, Súmula 244).
• O art. 70 do CPP adota a teoria do resultado, ou seja, o foro competente é onde o crime se consumou.

🔴 Análise das alternativas incorretas:

• (A) Errada. A competência não é fixada pelo domicílio do réu.
• (C) Errada. O local onde o crime foi praticado não define a competência no caso de estelionato.
• (D) Errada. O foro da capital federal não tem competência automática sobre crimes cibernéticos.

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4. Recurso em Sentença Condenatória

✅ Resposta correta: B) O efeito devolutivo permite ao tribunal reexaminar toda a matéria impugnada pela defesa.

📌 Justificativa:

• O recurso de apelação tem efeito devolutivo (art. 593 do CPP), permitindo a reanálise da matéria discutida na sentença.

🔴 Análise das alternativas incorretas:

• (A) Errada. A apelação pode ter efeito suspensivo em alguns casos, impedindo a execução provisória da pena.
• (C) Errada. O juiz de primeira instância não pode rejeitar o recurso se ele for cabível.
• (D) Errada. A interposição da apelação nem sempre impede a execução provisória da pena (STF, HC 126.292).

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5. Ação Penal e o Arquivamento do Inquérito Policial

✅ Resposta correta: C) Se o juiz discordar do arquivamento, deverá remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça.

📌 Justificativa:

• O art. 28 do CPP prevê que, se o juiz discordar do arquivamento do inquérito, ele deve remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça, que pode ratificar o arquivamento ou designar outro promotor para oferecer denúncia.

🔴 Análise das alternativas incorretas:

• (A) Errada. O juiz não pode obrigar a continuidade da investigação, pois a iniciativa da ação penal pública é do MP.
• (B) Errada. O arquivamento não impede a reabertura do caso, se surgirem novas provas.
• (D) Errada. O ofendido não pode recorrer diretamente ao Tribunal contra o arquivamento.

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6. Habeas Corpus e seus Limites

✅ Resposta correta: B) Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória transitada em julgado.

📌 Justificativa:

• O HC não pode ser utilizado contra decisão transitada em julgado. Após o trânsito, a única possibilidade é a revisão criminal (art. 621 do CPP).

🔴 Análise das alternativas incorretas:

• (A) Errada. O HC não pode ser usado para questionar qualquer nulidade, mas apenas aquelas que envolvam restrição à liberdade.
• (C) Errada. O HC não substitui a apelação, pois não permite reexame do mérito da condenação.
• (D) Errada. A revisão da dosimetria da pena deve ser feita por recurso próprio, não por HC.

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📌 Resumo das Respostas Corretas:

1️⃣ A) Todas as provas obtidas são nulas, pois derivam de uma prova ilícita.
2️⃣ C) A prisão temporária só pode ser decretada se houver pedido da autoridade policial ou do Ministério Público e se estiver expressamente prevista na legislação.
3️⃣ B) O local onde a vítima sofreu o prejuízo, conforme entendimento majoritário da jurisprudência.
4️⃣ B) O efeito devolutivo permite ao tribunal reexaminar toda a matéria impugnada pela defesa.
5️⃣ C) Se o juiz discordar do arquivamento, deverá remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça.
6️⃣ B) Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória transitada em julgado.