Teste seus conhecimentos - Direito Constitucional 9 - Nível de Dificuldade Médio

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Questão 1: Direito Constitucional - Funções do Poder Executivo

Durante um período de grave crise econômica, o Presidente da República editou uma medida provisória para suspender temporariamente o aumento anual obrigatório de salários dos servidores públicos federais, previsto em lei anterior. A medida gerou amplo debate sobre sua constitucionalidade. Com base no sistema jurídico brasileiro, avalie a constitucionalidade da medida.

A) É constitucional, pois o Presidente pode editar medidas provisórias sobre qualquer matéria durante crises econômicas.
B) É inconstitucional, pois a Constituição proíbe a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direitos dos trabalhadores.
C) É constitucional, mas somente se houver aprovação subsequente do Congresso Nacional no prazo legal.
D) É inconstitucional, pois viola o princípio da irredutibilidade salarial garantido aos servidores públicos.

Questão 2: Direito Constitucional - Poder Legislativo

O Congresso Nacional discute um projeto de lei que propõe alterar as regras para a nomeação dos ministros do Supremo Tribunal Federal, transferindo esta competência do Presidente da República diretamente para o Senado Federal. Considerando os princípios constitucionais em vigor, como essa mudança deveria ser processada?

A) Por meio de uma lei complementar, pois trata-se de uma alteração no processo legislativo.
B) Através de uma emenda à Constituição, pois altera estruturas fundamentais da separação de poderes.
C) Por meio de uma lei ordinária, visto que não afeta cláusulas pétreas.
D) Através de decreto legislativo, pois envolve regras internas do Congresso Nacional.

Questão 3: Direito Constitucional - Direitos Fundamentais

Um grupo de jornalistas lançou uma plataforma online que divulga documentos sigilosos do governo, alegando exercer seu direito à liberdade de expressão e informação. O governo argumenta que a plataforma compromete a segurança nacional. Qual princípio deve prevalecer nesse caso?

A) A liberdade de expressão deve ser restrita em nome da segurança nacional.
B) O direito à informação é absoluto, independentemente das consequências para a segurança nacional.
C) A liberdade de expressão não pode ser limitada, pois é um pilar da democracia.
D) Deve-se buscar um equilíbrio entre a liberdade de expressão e a segurança nacional, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Questão 4: Direito Constitucional - Ordem Social

O município X implementou uma política pública que proíbe a mendicância em áreas públicas, alegando razões de segurança e estética urbana. Um grupo de advogados contesta a medida, argumentando que viola direitos fundamentais dos indivíduos afetados. Qual argumento constitucional pode ser usado para contestar a política?

A) Viola o direito à liberdade de locomoção.
B) Infringe o direito à dignidade da pessoa humana.
C) Contraria o princípio da livre iniciativa.
D) Afronta o direito à propriedade privada.

Questão 5: Direito Constitucional - Fiscalização Contábil e Financeira

O Tribunal de Contas da União emitiu um parecer contrário à execução de um programa governamental de construção de moradias, citando irregularidades na licitação e nos contratos. O governo insiste na continuidade do programa. Qual deve ser a atuação do Congresso Nacional diante do parecer do TCU?

A) Ignorar o parecer do TCU e continuar o programa, pois o Executivo tem autonomia na administração pública.
B) Suspender o programa imediatamente, acatando o parecer do TCU.
C) Revisar o programa e corrigir as irregularidades apontadas pelo TCU antes de prosseguir.
D) Convocar uma comissão parlamentar de inquérito para investigar as irregularidades reportadas pelo TCU.

Gabarito Comentado 

Questão 1: Funções do Poder Executivo

Resposta Correta: D Explicação:

• A) Incorreta. A Constituição limita as matérias sobre as quais medidas provisórias podem ser emitidas, excluindo explicitamente direitos dos trabalhadores como salários.
• B) Incorreta. As medidas provisórias não podem abordar direitos trabalhistas, incluindo o ajuste de salários.
• C) Incorreta. Embora a aprovação do Congresso seja necessária para converter a medida provisória em lei, isso não altera a restrição constitucional sobre as matérias que podem ser abordadas.
• D) Correta. A suspensão de aumento salarial via medida provisória é inconstitucional porque viola o princípio da irredutibilidade salarial e porque não é uma matéria que pode ser tratada por MP.

Questão 2: Poder Legislativo

Resposta Correta: B Explicação:

• A) Incorreta. Lei complementar não é o veículo adequado para tal mudança; uma alteração nas funções constitucionais requer uma emenda à Constituição.
• B) Correta. Qualquer mudança que afete a separação de poderes, especialmente a transferência de competências constitucionais significativas, requer uma emenda à Constituição.
• C) Incorreta. Lei ordinária não tem a força para alterar disposições constitucionais.
• D) Incorreta. Decretos legislativos regulam matérias internas do Congresso e não podem alterar a Constituição.

Questão 3: Direitos Fundamentais

Resposta Correta: D Explicação:

• A) Incorreta. A segurança nacional pode justificar certas restrições à liberdade de expressão, mas essas restrições devem ser proporcionais e necessárias.
• B) Incorreta. Nenhum direito é absoluto, e o direito à informação pode ser limitado em circunstâncias específicas para proteger a segurança nacional.
• C) Incorreta. Embora a liberdade de expressão seja um pilar da democracia, ela pode ser limitada em casos justificados.
• D) Correta. A jurisprudência do STF geralmente busca um equilíbrio entre direitos fundamentais e interesses nacionais, aplicando o princípio da proporcionalidade.

Questão 4: Ordem Social

Resposta Correta: B Explicação:

• A) Incorreta. Enquanto relevante, não é o principal argumento contra tais políticas.
• B) Correta. A proibição da mendicância impacta diretamente a dignidade da pessoa humana, um núcleo essencial dos direitos fundamentais.
• C) Incorreta. A livre iniciativa não se aplica diretamente neste contexto social.
• D) Incorreta. O direito à propriedade privada não é diretamente relevante para esta questão.

Questão 5: Fiscalização Contábil e Financeira

Resposta Correta: C Explicação:

• A) Incorreta. O parecer do TCU, embora não vinculante, deve ser levado a sério, pois reflete questões de legalidade e legitimidade na administração de recursos públicos.
• B) Incorreta. A suspensão imediata do programa sem revisão pode não ser necessária e pode prejudicar serviços essenciais.
• C) Correta. Esta é a abordagem mais equilibrada, que permite que o programa continue após a correção das irregularidades, em conformidade com as recomendações do TCU.
• D) Incorreta. Embora uma comissão de inquérito possa ser útil, não resolve as questões imediatas de irregularidade nos contratos e licitações.