quinta-feira, 27 de março de 2025

Teste seus conhecimentos - Direito Processual Penal 7 - Nível de Dificuldade Fácil

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1. Prisão em Flagrante

Durante patrulhamento, policiais militares presenciam um indivíduo furtando um celular em via pública. Diante dessa situação, a prisão realizada será considerada:

A) Flagrante impróprio, pois houve perseguição.
B) Flagrante próprio, pois o crime foi cometido na presença dos policiais.
C) Flagrante presumido, por ser crime de pequeno potencial ofensivo.
D) Prisão preventiva, por se tratar de crime com pena superior a 4 anos.


2. Citação por Edital

Nos termos do Código de Processo Penal, a citação por edital será cabível:

A) Somente após duas tentativas de citação pessoal frustradas.
B) Quando o acusado estiver em lugar incerto e não sabido.
C) Apenas quando houver suspeita de que o réu esteja no exterior.
D) Apenas nos crimes dolosos contra a vida.


3. Princípio da Ampla Defesa

Sobre a aplicação do princípio da ampla defesa no processo penal, assinale a alternativa correta:

A) Abrange apenas o direito ao contraditório durante a fase judicial.
B) Não inclui o direito à autodefesa no interrogatório.
C) Compreende a defesa técnica e a autodefesa, inclusive durante o inquérito policial.
D) Pode ser restringido pelo juiz caso o réu se recuse a colaborar.


4. Prova Pericial

Nos termos do CPP, a prova pericial é:

A) Facultativa em todos os crimes, salvo os dolosos contra a vida.
B) Obrigatória quando a infração deixar vestígios e não for possível a sua substituição por outra prova.
C) Exigida apenas quando houver pedido da defesa.
D) Substituível por testemunhos em qualquer hipótese.


5. Nulidades no Processo Penal

A ausência de intimação do defensor constituído para a audiência de instrução e julgamento configura:

A) Nulidade relativa, que deve ser arguida no momento oportuno.
B) Nulidade absoluta, pois compromete o exercício da ampla defesa.
C) Irregularidade formal, sem efeitos processuais.
D) Ato válido, desde que o Ministério Público esteja presente.


6. Provas Obtidas Mediante Interceptação Telefônica

A interceptação telefônica será considerada lícita quando:

A) Realizada por autoridade policial sem prévia autorização judicial.
B) Autorizada judicialmente, com decisão fundamentada, para apuração de infração penal.
C) Solicitada pelo Ministério Público e executada antes da autorização judicial.
D) Executada diretamente pela vítima em caso de ameaça telefônica.

Gabarito Comentado

1. Prisão em Flagrante

Gabarito: B) Flagrante próprio, pois o crime foi cometido na presença dos policiais.

📌 Justificativa:

  • Segundo o art. 302, I, do CPP, considera-se em flagrante delito quem está cometendo a infração penal, ou seja, no momento em que os policiais presenciaram o furto.

  • Esse é o chamado flagrante próprio.

🔴 Demais alternativas:

  • A) Impróprio seria se houvesse perseguição imediata após o crime.

  • C) Errada. Não há “flagrante presumido” apenas por ser crime de menor potencial.

  • D) Errada. Prisões preventivas são decretadas por decisão judicial, não em flagrante.


2. Citação por Edital

Gabarito: B) Quando o acusado estiver em lugar incerto e não sabido.

📌 Justificativa:

  • O art. 361 do CPP admite a citação por edital quando o acusado estiver em lugar incerto e não sabido.

🔴 Demais alternativas:

  • A) Errada. Não se exige duas tentativas frustradas para a citação por edital.

  • C) Errada. A citação por edital não depende da suspeita de que o réu esteja no exterior.

  • D) Errada. É possível em qualquer crime, não apenas dolosos contra a vida.


3. Princípio da Ampla Defesa

Gabarito: C) Compreende a defesa técnica e a autodefesa, inclusive durante o inquérito policial.

📌 Justificativa:

  • O princípio da ampla defesa (art. 5º, LV da CF/88) inclui defesa técnica (por advogado) e autodefesa (como o silêncio e o interrogatório), inclusive na fase investigativa.

🔴 Demais alternativas:

  • A) Errada. A ampla defesa não se restringe à fase judicial.

  • B) Errada. A autodefesa é parte integrante da ampla defesa.

  • D) Errada. O juiz não pode restringir a ampla defesa, mesmo diante de silêncio.


4. Prova Pericial

Gabarito: B) Obrigatória quando a infração deixar vestígios e não for possível a sua substituição por outra prova.

📌 Justificativa:

  • O art. 158 do CPP determina que, havendo vestígios, a perícia é indispensável, salvo se for impossível a realização e houver outros meios de prova.

🔴 Demais alternativas:

  • A) Errada. A perícia não é facultativa nos casos de vestígios.

  • C) Errada. A prova pericial não depende exclusivamente de requerimento da defesa.

  • D) Errada. Testemunho não substitui a perícia obrigatória, quando cabível.


5. Nulidades no Processo Penal

Gabarito: B) Nulidade absoluta, pois compromete o exercício da ampla defesa.

📌 Justificativa:

  • A ausência de intimação do defensor configura nulidade absoluta, pois viola o direito à ampla defesa e ao contraditório (STF, HC 139.613).

🔴 Demais alternativas:

  • A) Errada. Não é nulidade relativa, mas absoluta.

  • C) Errada. Não é mera irregularidade, mas vício grave.

  • D) Errada. A presença do MP não supre a ausência da defesa.


6. Provas Obtidas Mediante Interceptação Telefônica

Gabarito: B) Autorizada judicialmente, com decisão fundamentada, para apuração de infração penal.

📌 Justificativa:

  • Conforme a Lei 9.296/1996, a interceptação telefônica só é lícita se houver:

    • ordem judicial,

    • decisão fundamentada,

    • inquérito ou ação penal em curso,

    • e a prova não puder ser feita por outros meios.

🔴 Demais alternativas:

  • A) Errada. Interceptação sem ordem judicial é ilegal.

  • C) Errada. O MP pode pedir, mas não executar antes da autorização.

  • D) Errada. A gravação direta pela vítima pode ser válida, mas não se confunde com interceptação telefônica judicial.


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 Preparar-se para um concurso de tribunais exige uma estratégia de estudo detalhada e bem planejada. Aqui estão cinco questionamentos cruciais que todo candidato deve considerar para otimizar sua preparação e abordar efetivamente os conteúdos de matéria prática:

  1. Quais são os temas jurídicos mais recorrentes nas provas do tribunal para o qual estou me preparando? Identifique os temas jurídicos frequentemente cobrados nas provas, como direito constitucional, administrativo, civil e penal. Examine provas anteriores para detectar padrões e frequência de certos tópicos. Saber quais matérias são mais valorizadas ajuda a direcionar o estudo para os conteúdos mais relevantes. Priorize esses temas em seus ciclos de estudo, assegurando uma cobertura ampla e profunda dessas áreas.

  2. Como a banca examinadora costuma abordar as questões práticas e teóricas? Compreender o estilo de questões e a abordagem da banca examinadora é essencial. Algumas bancas preferem questões que testam o conhecimento prático através de estudos de caso ou situações hipotéticas que requerem aplicação direta das leis. Analise as provas anteriores para entender melhor como teoria e prática são integradas nas questões, o que irá ajudá-lo a se preparar para enfrentar tanto questões diretas quanto problemas complexos de modo eficiente.

  3. Quais estratégias posso usar para interligar teoria e prática nos meus estudos? Integrar teoria e prática é crucial em concursos para tribunais. Além de ler e resumir a legislação e a doutrina, invista tempo resolvendo questões anteriores e simulados que reproduzam o estilo da prova. Utilize métodos como mapas mentais para conectar conceitos teóricos com suas aplicações práticas, e participe de grupos de discussão onde casos práticos são frequentemente analisados e debatidos.

  4. Qual a melhor maneira de gerenciar o tempo durante a prova, considerando a natureza das questões? Concursos de tribunais muitas vezes apresentam questões que exigem respostas detalhadas ou a elaboração de peças processuais. Pratique com o cronômetro para desenvolver uma sensação de quanto tempo gastar em cada tipo de questão. Familiarize-se com técnicas de leitura dinâmica e aprenda a identificar rapidamente as partes mais importantes de uma questão para otimizar o tempo de resposta.

  5. Como posso manter um equilíbrio saudável entre estudo intenso e bem-estar pessoal? A preparação para concursos é intensa e pode ser estressante. É vital manter um equilíbrio saudável, dedicando tempo para relaxamento e atividades que você gosta. Faça pausas programadas, mantenha uma rotina de exercícios e considere técnicas de mindfulness para gerenciar o estresse. Manter uma rede de apoio, seja com amigos, família ou colegas de estudo, também pode proporcionar um alívio emocional significativo.

Esses questionamentos são projetados para garantir que sua preparação para o concurso seja tão eficiente e eficaz quanto possível, cobrindo todos os aspectos cruciais necessários para o sucesso no concurso de tribunais.

terça-feira, 25 de março de 2025

Teste seus conhecimentos Direito Civil -2 - Nível de Dificuldade Médio

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Questão 1 – Direito das Sucessões

Júlia faleceu deixando dois filhos e um testamento que destinava metade de seus bens a uma amiga. Considerando as regras do Código Civil, é correto afirmar que:

A) O testamento é nulo, pois os herdeiros necessários têm direito à totalidade da herança.
B) Júlia poderia dispor de até 75% de seus bens em testamento, desde que não prejudicasse os filhos.
C) A amiga somente poderá receber o legado se os filhos concordarem expressamente.
D) Júlia pode dispor livremente de metade de seus bens, respeitada a legítima dos herdeiros necessários.


Questão 2 – Propriedade e Função Social

Sobre o direito de propriedade previsto no Código Civil, assinale a alternativa correta:

A) O proprietário pode usar, gozar e dispor do bem, mesmo que de forma a prejudicar o interesse coletivo.
B) A função social da propriedade é exigida apenas para imóveis urbanos.
C) O uso da propriedade deve atender à sua função social, sob pena de limitações legais.
D) A função social limita apenas o poder de disposição do proprietário, mas não o de uso.


Questão 3 – Fatos Jurídicos

Sobre os fatos jurídicos em sentido estrito, é correto afirmar:

A) São os atos praticados pelas partes com a intenção de gerar efeitos jurídicos.
B) São fatos decorrentes exclusivamente da vontade do agente.
C) São acontecimentos naturais ou humanos que produzem efeitos jurídicos, independentemente da vontade.
D) Correspondem aos atos nulos praticados por pessoa relativamente incapaz.


Questão 4 – Prescrição e Decadência

Quanto à prescrição e à decadência, assinale a afirmativa correta:

A) A prescrição é matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício pelo juiz em qualquer fase do processo.
B) O prazo decadencial pode ser suspenso ou interrompido por decisão judicial.
C) A decadência extingue o direito de ação, mas não o direito material.
D) A prescrição atinge apenas direitos patrimoniais disponíveis, não sendo aplicável a obrigações naturais.


Questão 5 – Contratos em Espécie: Doação

Sobre o contrato de doação previsto no Código Civil, marque a alternativa correta:

A) A doação exige sempre escritura pública para sua validade.
B) A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, nos termos da lei.
C) A doação é sempre irrevogável, ainda que ocorra inadimplemento de encargos.
D) O doador não pode estipular encargos na doação, pois isso descaracteriza o contrato.


Questão 6 – Interpretação e Aplicação das Leis (LINDB)

Conforme a LINDB, na aplicação da norma jurídica o juiz deve:

A) Restringir-se à letra da lei, mesmo que isso leve a resultado injusto.
B) Priorizar a literalidade da norma em detrimento de seus efeitos sociais.
C) Considerar os fins sociais da norma e as exigências do bem comum.
D) Presumir que toda norma nova tem efeito retroativo, salvo cláusula expressa.

Gabarito Comentado

Questão 1 – Direito das Sucessões

Gabarito: D) Júlia pode dispor livremente de metade de seus bens, respeitada a legítima dos herdeiros necessários.

Fundamentação:
De acordo com o art. 1.789 do Código Civil, o testador pode dispor de metade do patrimônio (parte disponível), já que a outra metade é reservada aos herdeiros necessários (art. 1.846, CC).

🔍 Análise das alternativas:

A) Errada. A legítima corresponde apenas à metade da herança, não à totalidade (art. 1.846, CC).
B) Errada. A parte disponível é de no máximo 50%, não 75%.
C) Errada. A vontade do testador é válida sem necessidade de concordância dos herdeiros, desde que respeitada a legítima.

D) Correta. Conforme os artigos mencionados.


Questão 2 – Propriedade e Função Social

Gabarito: C) O uso da propriedade deve atender à sua função social, sob pena de limitações legais.

Fundamentação:
O art. 1.228, §1º, do CC dispõe que “o direito de propriedade deve ser exercido em consonância com suas finalidades econômicas e sociais”.

🔍 Análise das alternativas:

A) Errada. O uso da propriedade não pode contrariar o interesse coletivo.
B) Errada. A função social também se aplica à propriedade rural, conforme o Estatuto da Terra.
C) Correta. Conforme art. 1.228, §1º.
D) Errada. A função social limita todas as facetas da propriedade, não apenas o poder de disposição.

Questão 3 – Fatos Jurídicos

Gabarito: C) São acontecimentos naturais ou humanos que produzem efeitos jurídicos, independentemente da vontade.

Fundamentação:
Fatos jurídicos em sentido estrito são eventos independentes da vontade humana que produzem efeitos no mundo jurídico, como o nascimento e a morte. (Art. 104 e seguintes do CC, interpretação doutrinária).

🔍 Análise das alternativas:

A) Errada. Essa é a definição de negócio jurídico, não de fato jurídico em sentido estrito.
B) Errada. Fatos jurídicos em sentido estrito independem da vontade.
C) Correta. Expressa corretamente o conceito.
D) Errada. A nulidade por incapacidade está ligada ao negócio jurídico, não ao fato jurídico em sentido estrito.


Questão 4 – Prescrição e Decadência

Gabarito: A) A prescrição é matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício pelo juiz em qualquer fase do processo.

Fundamentação:
Desde a alteração promovida pelo CPC/2015 (art. 487, II) e reforçada pelo art. 193 do CC, o juiz pode reconhecer de ofício a prescrição.

🔍 Análise das alternativas:

A) Correta. A prescrição pode ser reconhecida de ofício pelo juiz.
B) Errada. A decadência não se suspende nem se interrompe, salvo quando legalmente previsto (art. 207, CC).
C) Errada. A decadência extingue o próprio direito, não apenas a ação.

D) Errada. A prescrição não incide sobre obrigações naturais, pois elas não são exigíveis judicialmente (art. 882, CC).

Questão 5 – Contratos em Espécie: Doação

Gabarito: B) A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, nos termos da lei.
Fundamentação:
O art. 557 do Código Civil permite a revogação da doação por ingratidão, nos casos legalmente previstos.

🔍 Análise das alternativas:

A) Errada. A escritura pública só é exigida quando houver transmissão de bens imóveis com valor superior a 30 salários mínimos (art. 541, CC).
B) Correta. Conforme art. 557, CC.
C) Errada. A doação pode ser revogada por inadimplemento do encargo ou por ingratidão (arts. 555 e 557, CC).
  • D) Errada. O doador pode estipular encargos, conforme art. 553, CC.

Questão 6 – Interpretação e Aplicação das Leis (LINDB)

Gabarito: C) Considerar os fins sociais da norma e as exigências do bem comum.
Fundamentação:
O art. 5º da LINDB determina que, na aplicação da lei, o juiz deve atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

🔍 Análise das alternativas:

A) Errada. A interpretação deve ir além da literalidade, considerando contexto e finalidade.

B) Errada. A literalidade não pode prevalecer sobre o sentido social e finalístico da norma.
C) Correta. Está conforme o art. 5º da LINDB.
D) Errada. A regra geral é a irretroatividade da lei, salvo se houver disposição expressa (art. 6º, LINDB).

segunda-feira, 24 de março de 2025

Teste seus conhecimentos - Direito Processual Penal 6 - Nível de Dificuldade Médio

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1. Ação Penal Privada Subsidiária da Pública

Se o Ministério Público deixar de oferecer denúncia no prazo legal, o ofendido poderá exercer o direito de ação penal privada subsidiária. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

A) A ação penal privada subsidiária da pública pode ser proposta a qualquer tempo após a instauração do inquérito policial.
B) O ofendido pode ajuizar a ação penal privada subsidiária apenas se o MP manifestar-se pelo arquivamento.
C) A ação penal privada subsidiária deve observar o prazo de seis meses, contado da ciência do arquivamento pelo juiz.
D) O oferecimento da denúncia fora do prazo legal permite ao ofendido ajuizar a ação penal subsidiária.


2. Decadência do Direito de Queixa

Joana foi vítima de injúria e, após o fato, não tomou providências durante meses. Sobre o instituto da decadência, assinale a alternativa correta:

A) O prazo decadencial é de um ano a contar da data do fato.
B) A decadência é causa de suspensão da pretensão punitiva.
C) O prazo decadencial é de seis meses a contar da data em que o ofendido toma conhecimento da autoria do fato.
D) O prazo de decadência é contado da instauração do inquérito policial.


3. Prisão em Flagrante e Relaxamento da Prisão

Carlos foi preso em flagrante por crime de roubo. Conduzido à audiência de custódia, verifica-se que a prisão foi realizada sem cumprimento das formalidades legais. Assinale a alternativa correta:

A) O juiz deve converter automaticamente a prisão em preventiva.
B) A ilegalidade da prisão justifica sua conversão em prisão temporária.
C) O juiz deve relaxar a prisão, pois qualquer ilegalidade torna a prisão em flagrante nula.
D) A prisão em flagrante poderá ser mantida desde que o réu seja reincidente.


4. Provas no Processo Penal

Durante o processo penal, a defesa técnica requer a juntada de documentos que demonstram a inexistência de materialidade do crime. O juiz indefere o pedido. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A) O juiz pode indeferir a produção de provas desde que fundamente sua decisão, mesmo que sejam relevantes à defesa.
B) O indeferimento de provas requeridas pela defesa é causa de nulidade relativa.
C) O juiz não pode indeferir provas requeridas pela defesa, sob pena de nulidade absoluta.
D) A produção de prova documental pela defesa só é possível após o interrogatório do réu.


5. Apelação Criminal

Após condenação por crime de furto, o réu apresenta apelação criminal. Com base nos efeitos do recurso de apelação, assinale a alternativa correta:

A) A apelação possui apenas efeito suspensivo e impede o início da execução da pena.
B) A apelação possui efeito devolutivo e pode ter efeito suspensivo, dependendo do caso.
C) A apelação sempre impede a expedição de mandado de prisão.
D) A apelação é cabível apenas nos casos de erro de direito ou ilegalidade formal da sentença.


6. Habeas Corpus

Assinale a alternativa correta sobre o habeas corpus no processo penal:

A) É cabível contra decisão condenatória transitada em julgado.
B) Pode ser impetrado por qualquer pessoa, inclusive pelo próprio paciente.
C) Cabe habeas corpus para impugnar decisão que indefere pedido de produção de prova.
D) É admitido para revisão da dosimetria da pena sempre que houver recurso disponível.

Gabarito Comentado

1. Ação Penal Privada Subsidiária da Pública

Gabarito: D) O oferecimento da denúncia fora do prazo legal permite ao ofendido ajuizar a ação penal subsidiária.

📌 Justificativa:

  • Conforme o art. 29 do CPP, se o Ministério Público não oferece a denúncia no prazo legal (em regra, 5 dias com réu preso e 15 dias com réu solto), o ofendido poderá oferecer queixa-crime subsidiária da pública.

  • Não é necessário manifestação de arquivamento, basta a inércia do MP.

🔴 Análise das demais alternativas:

  • A) Errada. A ação só é cabível após a inércia do MP, dentro do prazo legal.

  • B) Errada. O MP precisa não oferecer a denúncia, não basta o arquivamento.

  • C) Errada. O prazo da ação subsidiária é de seis meses a partir da inércia do MP, não da ciência do arquivamento.


2. Decadência do Direito de Queixa

Gabarito: C) O prazo decadencial é de seis meses a contar da data em que o ofendido toma conhecimento da autoria do fato.

📌 Justificativa:

  • Nos crimes de ação penal privada (ex: injúria), o prazo para o ofendido apresentar queixa é de 6 meses a contar do dia em que souber quem é o autor do fato (CPP, art. 38).

  • Decadência extingue o direito de ação.

🔴 Análise das demais alternativas:

  • A) Errada. O prazo é de seis meses, não um ano.

  • B) Errada. A decadência extingue o direito de ação penal, não o suspende.

  • D) Errada. O prazo não depende do inquérito, mas da ciência da autoria.


3. Prisão em Flagrante e Relaxamento da Prisão

Gabarito: C) O juiz deve relaxar a prisão, pois qualquer ilegalidade torna a prisão em flagrante nula.

📌 Justificativa:

  • O art. 5º, LXV, da CF/88 prevê que a prisão ilegal deve ser imediatamente relaxada pelo juiz.

  • O CPP (art. 310, I) também prevê o relaxamento da prisão ilegal.

🔴 Análise das demais alternativas:

  • A) Errada. A conversão em preventiva exige requisitos específicos e pedido do MP ou da autoridade policial.

  • B) Errada. A prisão temporária segue requisitos legais próprios e não substitui flagrante ilegal.

  • D) Errada. A reincidência não autoriza manter prisão em flagrante ilegal.


4. Provas no Processo Penal

Gabarito: B) O indeferimento de provas requeridas pela defesa é causa de nulidade relativa.

📌 Justificativa:

  • A negativa injustificada de provas relevantes à defesa pode causar nulidade relativa (CPP, art. 564, III, "e"), desde que a parte demonstre prejuízo (princípio do “pas de nullité sans grief”).

🔴 Análise das demais alternativas:

  • A) Errada. A negativa não pode ser feita arbitrariamente, mesmo com fundamentação, se a prova for essencial.

  • C) Errada. Não é nulidade absoluta, pois depende da demonstração de prejuízo.

  • D) Errada. A defesa pode juntar documentos em qualquer fase, inclusive antes do interrogatório.


5. Apelação Criminal

Gabarito: B) A apelação possui efeito devolutivo e pode ter efeito suspensivo, dependendo do caso.

📌 Justificativa:

  • De acordo com o CPP, art. 596, a apelação tem efeito devolutivo, podendo ter efeito suspensivo em alguns casos, como penas restritivas de direitos.

  • Em regra, não impede a execução provisória da pena, conforme entendimento do STF (HC 126.292).

🔴 Análise das demais alternativas:

  • A) Errada. A apelação não possui apenas efeito suspensivo.

  • C) Errada. A apelação não impede automaticamente a expedição de mandado de prisão.

  • D) Errada. A apelação serve para discutir o mérito, não só ilegalidades formais.


6. Habeas Corpus

Gabarito: B) Pode ser impetrado por qualquer pessoa, inclusive pelo próprio paciente.

📌 Justificativa:

  • O habeas corpus é ação constitucional gratuita e informal (art. 5º, LXVIII, CF/88 e art. 654 do CPP), podendo ser impetrado por qualquer pessoa, inclusive o próprio paciente, sem necessidade de advogado.

🔴 Análise das demais alternativas:

  • A) Errada. Não cabe HC contra decisão com trânsito em julgado (salvo hipótese excepcional de nulidade flagrante).

  • C) Errada. HC não é cabível para discutir indeferimento de prova, salvo se envolver ameaça à liberdade de locomoção.

  • D) Errada. HC não substitui recurso ordinário quando este estiver disponível (STF, Súmulas 693 e 694).



quarta-feira, 19 de março de 2025

Teste seus conhecimentos - Direito Constitucional 9 - Nível de Dificuldade Médio

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Questão 1: Direito Constitucional - Funções do Poder Executivo

Durante um período de grave crise econômica, o Presidente da República editou uma medida provisória para suspender temporariamente o aumento anual obrigatório de salários dos servidores públicos federais, previsto em lei anterior. A medida gerou amplo debate sobre sua constitucionalidade. Com base no sistema jurídico brasileiro, avalie a constitucionalidade da medida.

A) É constitucional, pois o Presidente pode editar medidas provisórias sobre qualquer matéria durante crises econômicas.
B) É inconstitucional, pois a Constituição proíbe a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direitos dos trabalhadores.
C) É constitucional, mas somente se houver aprovação subsequente do Congresso Nacional no prazo legal.
D) É inconstitucional, pois viola o princípio da irredutibilidade salarial garantido aos servidores públicos.

Questão 2: Direito Constitucional - Poder Legislativo

O Congresso Nacional discute um projeto de lei que propõe alterar as regras para a nomeação dos ministros do Supremo Tribunal Federal, transferindo esta competência do Presidente da República diretamente para o Senado Federal. Considerando os princípios constitucionais em vigor, como essa mudança deveria ser processada?

A) Por meio de uma lei complementar, pois trata-se de uma alteração no processo legislativo.
B) Através de uma emenda à Constituição, pois altera estruturas fundamentais da separação de poderes.
C) Por meio de uma lei ordinária, visto que não afeta cláusulas pétreas.
D) Através de decreto legislativo, pois envolve regras internas do Congresso Nacional.

Questão 3: Direito Constitucional - Direitos Fundamentais

Um grupo de jornalistas lançou uma plataforma online que divulga documentos sigilosos do governo, alegando exercer seu direito à liberdade de expressão e informação. O governo argumenta que a plataforma compromete a segurança nacional. Qual princípio deve prevalecer nesse caso?

A) A liberdade de expressão deve ser restrita em nome da segurança nacional.
B) O direito à informação é absoluto, independentemente das consequências para a segurança nacional.
C) A liberdade de expressão não pode ser limitada, pois é um pilar da democracia.
D) Deve-se buscar um equilíbrio entre a liberdade de expressão e a segurança nacional, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Questão 4: Direito Constitucional - Ordem Social

O município X implementou uma política pública que proíbe a mendicância em áreas públicas, alegando razões de segurança e estética urbana. Um grupo de advogados contesta a medida, argumentando que viola direitos fundamentais dos indivíduos afetados. Qual argumento constitucional pode ser usado para contestar a política?

A) Viola o direito à liberdade de locomoção.
B) Infringe o direito à dignidade da pessoa humana.
C) Contraria o princípio da livre iniciativa.
D) Afronta o direito à propriedade privada.

Questão 5: Direito Constitucional - Fiscalização Contábil e Financeira

O Tribunal de Contas da União emitiu um parecer contrário à execução de um programa governamental de construção de moradias, citando irregularidades na licitação e nos contratos. O governo insiste na continuidade do programa. Qual deve ser a atuação do Congresso Nacional diante do parecer do TCU?

A) Ignorar o parecer do TCU e continuar o programa, pois o Executivo tem autonomia na administração pública.
B) Suspender o programa imediatamente, acatando o parecer do TCU.
C) Revisar o programa e corrigir as irregularidades apontadas pelo TCU antes de prosseguir.
D) Convocar uma comissão parlamentar de inquérito para investigar as irregularidades reportadas pelo TCU.

Gabarito Comentado 

Questão 1: Funções do Poder Executivo

Resposta Correta: D Explicação:

  • A) Incorreta. A Constituição limita as matérias sobre as quais medidas provisórias podem ser emitidas, excluindo explicitamente direitos dos trabalhadores como salários.
  • B) Incorreta. As medidas provisórias não podem abordar direitos trabalhistas, incluindo o ajuste de salários.
  • C) Incorreta. Embora a aprovação do Congresso seja necessária para converter a medida provisória em lei, isso não altera a restrição constitucional sobre as matérias que podem ser abordadas.
  • D) Correta. A suspensão de aumento salarial via medida provisória é inconstitucional porque viola o princípio da irredutibilidade salarial e porque não é uma matéria que pode ser tratada por MP.

Questão 2: Poder Legislativo

Resposta Correta: B Explicação:

  • A) Incorreta. Lei complementar não é o veículo adequado para tal mudança; uma alteração nas funções constitucionais requer uma emenda à Constituição.
  • B) Correta. Qualquer mudança que afete a separação de poderes, especialmente a transferência de competências constitucionais significativas, requer uma emenda à Constituição.
  • C) Incorreta. Lei ordinária não tem a força para alterar disposições constitucionais.
  • D) Incorreta. Decretos legislativos regulam matérias internas do Congresso e não podem alterar a Constituição.

Questão 3: Direitos Fundamentais

Resposta Correta: D Explicação:

  • A) Incorreta. A segurança nacional pode justificar certas restrições à liberdade de expressão, mas essas restrições devem ser proporcionais e necessárias.
  • B) Incorreta. Nenhum direito é absoluto, e o direito à informação pode ser limitado em circunstâncias específicas para proteger a segurança nacional.
  • C) Incorreta. Embora a liberdade de expressão seja um pilar da democracia, ela pode ser limitada em casos justificados.
  • D) Correta. A jurisprudência do STF geralmente busca um equilíbrio entre direitos fundamentais e interesses nacionais, aplicando o princípio da proporcionalidade.

Questão 4: Ordem Social

Resposta Correta: B Explicação:

  • A) Incorreta. Enquanto relevante, não é o principal argumento contra tais políticas.
  • B) Correta. A proibição da mendicância impacta diretamente a dignidade da pessoa humana, um núcleo essencial dos direitos fundamentais.
  • C) Incorreta. A livre iniciativa não se aplica diretamente neste contexto social.
  • D) Incorreta. O direito à propriedade privada não é diretamente relevante para esta questão.

Questão 5: Fiscalização Contábil e Financeira

Resposta Correta: C Explicação:

  • A) Incorreta. O parecer do TCU, embora não vinculante, deve ser levado a sério, pois reflete questões de legalidade e legitimidade na administração de recursos públicos.
  • B) Incorreta. A suspensão imediata do programa sem revisão pode não ser necessária e pode prejudicar serviços essenciais.
  • C) Correta. Esta é a abordagem mais equilibrada, que permite que o programa continue após a correção das irregularidades, em conformidade com as recomendações do TCU.
  • D) Incorreta. Embora uma comissão de inquérito possa ser útil, não resolve as questões imediatas de irregularidade nos contratos e licitações.

terça-feira, 18 de março de 2025

Teste seus conhecimentos - Direito Constitucional 8 - Nível de Dificuldade Médio

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Questão 1

Sobre a separação de poderes e as atribuições do Presidente da República, assinale a opção correta sobre as medidas provisórias (MPs):

A) O Presidente pode emitir MPs sobre qualquer assunto, incluindo direito penal e tributário.
B) MPs não podem ser emitidas em matéria de direito penal, tributário ou que vise a detenção ou sequestro de bens.
C) Uma MP pode ser reeditada dentro da mesma sessão legislativa em que foi rejeitada.
D) O Presidente deve consultar o Supremo Tribunal Federal antes de emitir qualquer MP.

Questão 2

No contexto da federalização dos direitos humanos, quando é apropriado que a União intervenha em questões estaduais para assegurar o cumprimento dos direitos humanos?

A) Apenas se houver consentimento expresso do estado envolvido.
B) Quando houver grave violação de direitos humanos e falha na atuação do estado.
C) Em qualquer situação em que o Governo Federal julgar necessário.
D) Somente após decisão judicial que autorize a intervenção federal.

Questão 3

Relacionado ao direito à saúde, qual das seguintes afirmações está correta quanto à competência dos municípios?

A) Municípios não têm competência para legislar sobre saúde pública.
B) Os municípios são responsáveis por implementar políticas de saúde pública independentemente das diretrizes estaduais e federais.
C) Municípios devem seguir diretrizes federais e estaduais, mas podem implementar políticas adicionais para atender necessidades locais.
D) A competência dos municípios está limitada à gestão de hospitais pequenos e clínicas de saúde.

Questão 4

Considerando a educação como direito social, qual é a obrigação do Estado brasileiro em relação ao ensino superior?

A) O Estado é obrigado a garantir ensino superior gratuito para todos os cidadãos.
B) O Estado deve fomentar o ensino superior principalmente através de instituições privadas.
C) A garantia de acesso ao ensino superior é uma obrigação do Estado, mas sua oferta não precisa ser gratuita.
D) Ensino superior é uma responsabilidade exclusiva das universidades privadas.

Questão 5

Em termos de controle externo e transparência, qual é a função do Tribunal de Contas da União (TCU) no processo orçamentário federal?

A) O TCU pode alterar o orçamento federal conforme julgar necessário.
B) O TCU deve aprovar o orçamento federal antes de ser enviado ao Congresso Nacional.
C) O TCU realiza a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da administração direta e indireta.
D) O TCU emite pareceres consultivos, que não são vinculantes para o Congresso Nacional.

Questão 6

Sobre a garantia dos direitos constitucionais e o papel do habeas corpus, assinale a opção correta:

A) Habeas corpus pode ser impetrado contra ação de entidade privada.
B) O habeas corpus é aplicável exclusivamente para proteção contra prisão por dívida.
C) Habeas corpus pode ser utilizado para proteger o direito de locomoção ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder.
D) Habeas corpus é restrito a casos de prisão e não se aplica a outras formas de restrição de liberdade.

quinta-feira, 13 de março de 2025

8 Temas Essenciais de Direito Penal para Revisar Antes da Prova

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Se a sua prova de Direito Penal está chegando, a sexta-feira anterior ao exame é o momento ideal para revisar temas estratégicos e garantir que você esteja preparado. Aqui estão oito matérias fundamentais que costumam ser cobradas em provas, especialmente em concursos e exames de ordem:

1️⃣ Princípios do Direito Penal – Entenda os princípios da legalidade, da intervenção mínima, da culpabilidade e da individualização da pena. Eles são a base de qualquer sistema penal e frequentemente aparecem em questões teóricas.

2️⃣ Teoria do Crime – Revise os elementos do crime (fato típico, ilicitude e culpabilidade), a distinção entre dolo e culpa e os tipos de erro penal. Esse tema é recorrente em questões discursivas e objetivas.

3️⃣ Consumação e Tentativa – Compreenda a diferença entre crime consumado e tentado, bem como os requisitos da tentativa e suas consequências para a pena. O artigo 14 do Código Penal é essencial aqui.

4️⃣ Crime Impossível e Tentativa Inidônea – Um tema cheio de pegadinhas! O crime impossível ocorre quando a consumação é inviável, seja pela ineficácia absoluta do meio ou pela impropriedade absoluta do objeto.

5️⃣ Crimes Contra a Administração Pública – São recorrentes em provas! Revise crimes como corrupção ativa e passiva, peculato, concussão e prevaricação. Esses delitos envolvem servidores públicos e a função administrativa do Estado.

6️⃣ Crimes Contra o Patrimônio – Furto, roubo, estelionato e extorsão são temas clássicos. Entenda as diferenças entre eles, as qualificadoras e os elementos essenciais de cada tipo penal.

7️⃣ Crimes Contra a Dignidade Sexual – A Lei 13.718/2018 trouxe mudanças importantes, incluindo a tipificação da importunação sexual. Estupro, violação sexual mediante fraude e corrupção de menores são temas essenciais para a prova.

8️⃣ Excludentes de Ilicitude e Culpabilidade – Revise legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito. Questões sobre excludentes costumam aparecer exigindo o conhecimento detalhado do artigo 23 do CP.

📌 Dica final: na reta final, priorize revisão e exercícios! Treine com questões de provas anteriores, revise a letra da lei e confie no seu preparo. Boa prova! 🚀📚