Questão 1
(real adaptada – com variação)
(Concurso Magistratura Estadual – FGV, 2021 – adaptada)
A respeito da relação entre Direito e Moral na Teoria Geral do Direito, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta:
a) O direito brasileiro adota expressamente uma concepção jusnaturalista, exigindo que toda norma seja moralmente justa para que seja válida.
b) O STF reconhece que a moralidade administrativa integra o conceito jurídico de validade da norma, podendo ensejar controle judicial de atos mesmo quando formalmente legais.
c) A separação entre Direito e Moral é absoluta no ordenamento jurídico brasileiro, sendo vedado ao Judiciário analisar critérios éticos ou valorativos.
d) A Constituição impede qualquer aproximação entre Direito e Moral, exceto nos casos de direito penal e eleitoral.
Questão 2
(inédita)
No âmbito da Teoria Geral do Direito, acerca do conceito de validade, vigência e eficácia das normas jurídicas, assinale a alternativa correta:
a) Uma norma vigente é necessariamente eficaz, pois sua obrigatoriedade decorre automaticamente de sua entrada em vigor.
b) A validade normativa exige apenas a compatibilidade material com a Constituição, sendo irrelevante a observância do processo legislativo.
c) A eficácia social da norma diz respeito ao grau de aceitação e cumprimento pela sociedade, podendo existir norma válida e vigente, mas socialmente ineficaz.
d) A perda de eficácia de uma norma implica automaticamente sua revogação formal pelo Poder Legislativo.
Questão 3
(real adaptada – com variação)
(Concurso Ministério Público Estadual – FGV, 2022 – adaptada)
Sobre os conceitos de regra e princípio, segundo a doutrina contemporânea e o entendimento do STF, assinale a alternativa correta:
a) Princípios possuem estrutura fechada e aplicação binária, sendo cumpridos ou descumpridos, assim como as regras.
b) O STF entende que princípios constitucionais não possuem força normativa autônoma, servindo apenas como diretrizes interpretativas.
c) Em caso de colisão entre princípios, aplica-se a técnica da ponderação, ao passo que o conflito entre regras é resolvido pela exclusão de uma delas.
d) A distinção entre regras e princípios é meramente acadêmica, não possuindo relevância prática na jurisprudência constitucional.
Questão 4
(inédita)
Considerando as noções de interpretação jurídica e integração do direito, à luz da LINDB e da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta:
a) A analogia pode ser utilizada para restringir direitos fundamentais, desde que haja lacuna normativa expressa.
b) Os princípios gerais do direito somente podem ser utilizados quando houver autorização legislativa expressa.
c) A interpretação extensiva amplia o alcance da norma além do seu texto, enquanto a analogia aplica norma semelhante a caso não previsto.
d) O STF admite o uso da analogia em matéria penal sempre que favorecer a política criminal do Estado.
Questão 5
(inédita)
No tocante às fontes do Direito e à hierarquia normativa no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta:
a) Medidas provisórias possuem hierarquia inferior às leis ordinárias, pois dependem de aprovação posterior do Congresso Nacional.
b) Os tratados internacionais comuns possuem status constitucional automaticamente após sua ratificação pelo Brasil.
c) Segundo o STF, tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo rito do art. 5º, §3º, da CF, possuem equivalência às emendas constitucionais.
d) Decretos regulamentares podem inovar na ordem jurídica sempre que houver omissão do legislador.
Questão 6
(inédita)
Acerca da relação jurídica e dos sujeitos de direito, conforme a Teoria Geral do Direito e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta:
a) Toda pessoa natural é sujeito de direito apenas após atingir a maioridade civil.
b) A personalidade jurídica da pessoa natural inicia-se com o nascimento com vida, mas a lei protege direitos do nascituro desde a concepção.
c) Pessoas jurídicas de direito público não possuem direitos fundamentais, pois estes são exclusivos das pessoas naturais.
d) A capacidade civil plena é requisito indispensável para a titularidade de direitos fundamentais.
Gabarito Comentado
| Questão | Letra | Fundamentação |
|---|---|---|
| 1 | b | STF reconhece a moralidade administrativa como princípio jurídico (CF, art. 37, caput), permitindo controle judicial mesmo de atos formalmente legais. As alternativas a, c e d incorretas por absolutizarem ou negarem a relação Direito–Moral. |
| 2 | c | Doutrina clássica (Bobbio, Kelsen) distingue validade, vigência e eficácia. Norma pode ser válida e vigente, mas socialmente ineficaz. As demais confundem conceitos. |
| 3 | c | STF adota distinção entre regras e princípios (Alexy): regras se aplicam por subsunção; princípios, por ponderação. As alternativas a, b e d contrariam entendimento consolidado. |
| 4 | c | Correta distinção técnica: analogia supre lacuna; interpretação extensiva amplia sentido do texto. STF veda analogia para restringir direitos fundamentais ou em prejuízo do réu. |
| 5 | c | CF, art. 5º, §3º: tratados de direitos humanos aprovados por rito qualificado equivalem a emendas constitucionais (STF). Demais alternativas incorretas quanto à hierarquia normativa. |
| 6 | b | CF e Código Civil: personalidade começa com nascimento com vida, mas direitos do nascituro são protegidos desde a concepção. STF reconhece essa proteção. |
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