Teste seus conhecimentos - Direito Processual Penal - Nível de Dificuldade - Médio

 Questão 1 – Confisco alargado de bens

Nos termos do Código de Processo Penal e das normas correlatas, o confisco alargado de bens, previsto na Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), aplica-se a quais situações?

A) Somente nos casos de condenação por crimes contra a administração pública.

B) A qualquer crime cuja pena privativa de liberdade seja superior a 4 anos, independentemente da natureza do delito.

C) Quando houver condenação por infrações penais graves e houver incompatibilidade manifesta entre o patrimônio do condenado e seus rendimentos lícitos.

D) Apenas nos casos de reincidência específica em crimes contra o patrimônio.

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Questão 2 – Extinção da punibilidade

Nos termos do Código Penal e do Código de Processo Penal, a extinção da punibilidade pode ocorrer, exceto:

A) Pela prescrição da pretensão punitiva.

B) Pela anistia concedida por lei específica.

C) Pelo cumprimento integral da pena privativa de liberdade.

D) Pelo perdão judicial em casos previstos expressamente em lei.

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Questão 3 – Responsabilidade penal das pessoas jurídicas

Nos termos da legislação brasileira e do entendimento dos tribunais superiores, a responsabilidade penal das pessoas jurídicas aplica-se:

A) Apenas às infrações ambientais, nos termos do artigo 225, §3º da Constituição Federal.

B) A crimes ambientais e a determinados crimes econômicos previstos na legislação especial.

C) A qualquer crime que envolva interesse difuso, desde que cometido por meio de seus representantes legais.

D) Exclusivamente a crimes contra a ordem econômica, conforme entendimento consolidado do STJ.

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Questão 4 – Ação penal pública incondicionada e condicionada

Acerca dos tipos de ação penal previstos no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta:

A) A ação penal pública incondicionada exige manifestação expressa da vítima para que o Ministério Público possa promovê-la.

B) Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, a vítima pode retratar-se da representação após o oferecimento da denúncia.

C) A ação penal privada subsidiária da pública pode ser proposta pela vítima apenas se houver inércia injustificada do Ministério Público.

D) O direito de representação da vítima na ação penal pública condicionada pode ser exercido a qualquer tempo, sem limitação temporal.

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Questão 5 – Medidas de segurança

No que se refere às medidas de segurança no processo penal brasileiro, assinale a alternativa correta:

A) São aplicadas exclusivamente a inimputáveis e semi-imputáveis, conforme avaliação médico-pericial.

B) Têm caráter temporário e não podem ultrapassar o tempo da pena privativa de liberdade prevista para o crime.

C) São aplicáveis apenas em crimes dolosos, quando houver comprovação de periculosidade do agente.

D) Não podem ser revistas, salvo quando houver indulto ou anistia.

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Gabarito comentado para as questões :

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Questão 1 – Confisco alargado de bens

Gabarito: C

Fundamentação: O confisco alargado foi introduzido pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e está previsto no artigo 91-A do Código Penal. Ele ocorre quando há condenação por infrações penais graves e se verifica a incompatibilidade manifesta entre o patrimônio do condenado e seus rendimentos lícitos.

• Alternativa A (errada): O confisco não se restringe a crimes contra a administração pública.
• Alternativa B (errada): Não se aplica automaticamente a qualquer crime com pena superior a 4 anos.
• Alternativa D (errada): Não há exigência de reincidência específica para sua aplicação.

📌 Jurisprudência relevante: O STJ tem entendido que a comprovação da incompatibilidade patrimonial é essencial para a decretação do confisco alargado.

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Questão 2 – Extinção da punibilidade

Gabarito: C

Fundamentação: O cumprimento integral da pena privativa de liberdade não extingue a punibilidade, mas apenas satisfaz a sanção imposta pelo Estado. A punibilidade se extingue nos casos expressamente previstos em lei, como a prescrição, anistia e perdão judicial.

• Alternativa A (correta): A prescrição extingue a punibilidade.
• Alternativa B (correta): A anistia é um dos meios legais de extinção da punibilidade.
• Alternativa D (correta): O perdão judicial extingue a punibilidade em situações específicas previstas em lei.

📌 Base legal: Art. 107 do Código Penal.

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Questão 3 – Responsabilidade penal das pessoas jurídicas

Gabarito: B

Fundamentação: A Constituição Federal prevê a responsabilidade penal das pessoas jurídicas em matéria ambiental (art. 225, §3º), mas leis infraconstitucionais também estendem essa responsabilidade a determinados crimes econômicos, como corrupção e lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998).

• Alternativa A (errada): A responsabilidade penal das pessoas jurídicas não se limita ao direito ambiental.
• Alternativa C (errada): Não se aplica a qualquer crime de interesse difuso.
• Alternativa D (errada): O STJ reconhece a aplicação em crimes além da ordem econômica.

📌 Jurisprudência relevante: O STF já reconheceu a possibilidade de responsabilização penal de empresas em crimes ambientais.

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Questão 4 – Ação penal pública incondicionada e condicionada

Gabarito: C

Fundamentação: A ação penal privada subsidiária da pública pode ser promovida pela vítima somente em caso de inércia injustificada do Ministério Público, conforme o artigo 5º, inciso LIX, da Constituição Federal e o artigo 29 do CPP.

• Alternativa A (errada): A ação penal pública incondicionada não exige manifestação da vítima.
• Alternativa B (errada): A vítima não pode se retratar após o oferecimento da denúncia.
• Alternativa D (errada): O direito de representação da vítima deve ser exercido dentro do prazo decadencial de 6 meses (art. 38 do CPP).

📌 Base legal: Art. 29 e 38 do CPP; Art. 5º, LIX, da CF.

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Questão 5 – Medidas de segurança

Gabarito: A

Fundamentação: As medidas de segurança são aplicadas a inimputáveis e semi-imputáveis, conforme avaliação médico-pericial, nos termos dos artigos 96 a 99 do Código Penal.

• Alternativa B (errada): As medidas de segurança não possuem prazo fixo e podem ultrapassar o tempo da pena privativa de liberdade prevista.
• Alternativa C (errada): Elas podem ser aplicadas em crimes culposos, caso haja comprovação de periculosidade.
• Alternativa D (errada): As medidas de segurança podem ser revistas caso cesse a periculosidade do agente.

📌 Base legal: Art. 96 a 99 do Código Penal.