Questão 1
(real adaptada – FGV)
(Magistratura Estadual – FGV, 2022 – adaptada)
O inquérito policial constitui procedimento administrativo destinado à apuração de infrações penais e sua autoria. À luz do Código de Processo Penal, da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta:
a) O inquérito policial é indispensável para o ajuizamento da ação penal pública, sob pena de nulidade absoluta da denúncia.
b) Por se tratar de procedimento inquisitivo, o inquérito policial afasta por completo qualquer incidência do contraditório e da ampla defesa.
c) O STF entende que, embora o inquérito seja inquisitivo, são assegurados ao investigado direitos fundamentais mínimos, como o direito ao silêncio e à assistência de advogado.
d) A ausência de defesa técnica no inquérito policial invalida todos os elementos informativos colhidos, ainda que confirmados em juízo.
Questão 2
(inédita)
No tocante à instauração do inquérito policial, considerando a disciplina do CPP e o entendimento consolidado do STF e do STJ, assinale a alternativa correta:
a) O inquérito policial somente pode ser instaurado de ofício pela autoridade policial nos crimes de ação penal pública incondicionada.
b) Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, o inquérito pode ser instaurado independentemente de manifestação da vítima, se houver interesse público relevante.
c) O requerimento do ofendido obriga a autoridade policial a instaurar o inquérito, ainda que ausentes indícios mínimos de materialidade.
d) O Ministério Público não pode requisitar a instauração de inquérito policial, sob pena de violação ao sistema acusatório.
Questão 3
(real adaptada – FGV)
(Ministério Público Estadual – FGV, 2021 – adaptada)
A respeito do arquivamento do inquérito policial, segundo o Código de Processo Penal e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta:
a) O arquivamento do inquérito pode ser determinado de ofício pelo juiz, sempre que entender ausentes elementos suficientes para a ação penal.
b) O arquivamento do inquérito policial faz coisa julgada material, impedindo nova persecução penal, ainda que surjam novas provas.
c) O STF admite o arquivamento implícito do inquérito policial quando o Ministério Público deixa de se manifestar sobre determinado investigado.
d) O arquivamento do inquérito, por decisão judicial a requerimento do Ministério Público, não impede a reabertura das investigações diante de novas provas.
Questão 4
(inédita)
Quanto ao indiciamento no inquérito policial, à luz do Código de Processo Penal e da jurisprudência do STJ e do STF, assinale a alternativa correta:
a) O indiciamento é ato privativo do juiz, pois implica juízo formal de culpabilidade do investigado.
b) O indiciamento pode ser determinado diretamente pelo Ministério Público, no exercício do controle externo da atividade policial.
c) O indiciamento constitui ato privativo da autoridade policial, de natureza técnico-jurídica, e deve ser fundamentado, segundo entendimento do STJ.
d) A ausência de indiciamento impede o oferecimento da denúncia, sob pena de nulidade absoluta do processo penal.
Questão 5
(inédita)
No que se refere ao prazo para conclusão do inquérito policial, conforme o CPP e a interpretação jurisprudencial, assinale a alternativa correta:
a) O prazo de 10 dias para conclusão do inquérito, quando o indiciado estiver preso, é improrrogável em qualquer hipótese.
b) O excesso de prazo na conclusão do inquérito gera automaticamente o trancamento da investigação, por violação ao devido processo legal.
c) O STF e o STJ entendem que os prazos do inquérito policial têm natureza relativa, devendo ser analisados à luz da razoabilidade e das circunstâncias do caso concreto.
d) O prazo para conclusão do inquérito policial é idêntico em crimes comuns e em crimes de competência da Justiça Federal.
Questão 6
(inédita)
Acerca do valor probatório do inquérito policial, considerando o CPP e a jurisprudência consolidada do STF, assinale a alternativa correta:
a) Os elementos colhidos no inquérito policial possuem valor probatório pleno e podem, por si sós, fundamentar sentença condenatória.
b) O inquérito policial é peça meramente informativa, e seus elementos não podem ser considerados pelo juiz em nenhuma hipótese.
c) O STF admite que elementos informativos do inquérito possam subsidiar a condenação, desde que corroborados por provas produzidas sob contraditório judicial.
d) A confissão realizada exclusivamente no inquérito policial é suficiente para embasar decreto condenatório, ainda que retratada em juízo.
Gabarito Comentado
| Questão | Letra correta | Fundamentação (CPP / CF / Jurisprudência) |
|---|---|---|
| 1 | c | CF, art. 5º, LXIII; STF: embora inquisitivo, o inquérito assegura direitos fundamentais mínimos (silêncio, advogado). A) incorreta: inquérito é dispensável; B) incorreta: não afasta direitos fundamentais; D) incorreta: ausência de defesa técnica não gera nulidade automática. |
| 2 | a | CPP, arts. 5º e 24. Crimes de ação penal pública incondicionada admitem instauração de ofício. B) incorreta: depende de representação; C) incorreta: autoridade pode indeferir; D) incorreta: MP pode requisitar (CF, art. 129, VIII). |
| 3 | d | CPP, art. 18; STF: arquivamento não faz coisa julgada material e admite reabertura com novas provas. A) incorreta: juiz não arquiva de ofício; B) incorreta; C) STF rejeita arquivamento implícito. |
| 4 | c | STJ: indiciamento é ato privativo e fundamentado da autoridade policial. A) incorreta: juiz não indicia; B) incorreta: MP não indicia; D) incorreta: denúncia independe de indiciamento. |
| 5 | c | CPP, art. 10; STF/STJ: prazos são relativos, avaliados pela razoabilidade. A) incorreta: pode haver flexibilização; B) incorreta: excesso não gera trancamento automático; D) incorreta: há prazos diferenciados. |
| 6 | c | STF: elementos do inquérito podem ser usados desde que corroborados em juízo. A) e D) incorretas: vedação à condenação exclusiva com base no inquérito; B) incorreta: juiz pode valorar de forma subsidiária. |
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