1. Em crime de lesão corporal leve praticado no âmbito de violência doméstica, a ação penal é pública incondicionada, sendo desnecessária a representação da vítima para o Ministério Público oferecer denúncia.
( ) Certo ( ) Errado
2. A prática de homicídio qualificado por motivo torpe não afasta a possibilidade de o réu ser beneficiado pela causa de diminuição de pena prevista no homicídio privilegiado, desde que presentes os requisitos objetivos e subjetivos deste último.
( ) Certo ( ) Errado
3. (CESPE – TJDFT/2015) O crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio, quando praticado por meio da internet e resultar em lesão corporal grave, é de ação penal pública condicionada à representação.
( ) Certo ( ) Errado
4. O abandono de incapaz que resulte em lesão corporal grave configura crime qualificado pelo resultado, punível de forma mais severa, e não exige dolo específico quanto ao resultado mais grave.
( ) Certo ( ) Errado
5. O crime de omissão de socorro, quando praticado por servidor do TJE/PA que, na portaria do fórum, presencia pessoa ferida e se omite, configura crime próprio, exigindo condição especial de agente prevista no tipo penal.
( ) Certo ( ) Errado
6. A injúria racial, mesmo após as alterações legislativas recentes, continua sendo considerada crime imprescritível e inafiançável, equiparando-se ao crime de racismo para efeitos penais.
( ) Certo ( ) Errado
7. O crime de calúnia se consuma com a imputação falsa de fato definido como crime a alguém, sendo imprescindível que o ofendido ou terceiro tome conhecimento da imputação para que haja consumação.
( ) Certo ( ) Errado
8. O crime de ameaça exige que a intimidação seja capaz de causar fundado temor à vítima, sendo atípico quando o ato intimidatório não é idôneo a gerar receio em pessoa de razoável sensibilidade.
( ) Certo ( ) Errado
GABARITO E FUNDAMENTAÇÃO
1. Certo – Lei Maria da Penha, art. 41, e STF (ADI 4424): a ação é pública incondicionada.
2. Certo – STJ (AgRg no REsp 1.498.248/DF): é possível o homicídio privilegiado-qualificado se presentes os requisitos, desde que a qualificadora seja de ordem objetiva.
3. Errado – Questão real (CESPE – TJDFT/2015). Nessa hipótese, a ação penal é pública incondicionada (CP, art. 122, § 4º).
4. Certo – CP, art. 133, § 2º: qualificação pelo resultado mais grave é crime preterdoloso.
5. Errado – Omissão de socorro (CP, art. 135) é crime comum; qualquer pessoa pode praticá-lo, não exigindo condição especial de agente.
6. Certo – STF (HC 154.248/SP): injúria racial equipara-se ao racismo, sendo imprescritível e inafiançável.
7. Certo – CP, art. 138; STF (HC 85.857/SP): a consumação depende de conhecimento da imputação pelo ofendido ou por terceiro.
8. Certo – CP, art. 147; STJ (RHC 51.046/RS): exige idoneidade objetiva da ameaça para configurar o crime.
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