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Questão 1
A desconsideração da personalidade jurídica pode ser deferida sem a instauração do incidente previsto no CPC/2015, sempre que houver urgência e perigo de dano irreparável, hipótese em que se admite decisão liminar antes da oitiva dos sócios. CERTO ou ERRADO?
Questão 2
O art. 50 do Código Civil foi alterado pela Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), que reforçou a necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, afastando a responsabilização automática de sócios por dívidas da empresa. CERTO ou ERRADO?
Questão 3
A desconsideração inversa da personalidade jurídica só é admitida quando expressamente prevista em lei, não sendo reconhecida pela jurisprudência em hipóteses de ocultação de patrimônio dos sócios. CERTO ou ERRADO?
Questão 22
Segundo o STJ, a responsabilização pessoal de sócio retirante, em regra, limita-se a dois anos após a averbação da modificação contratual, mas a desconsideração da personalidade jurídica pode ultrapassar esse prazo quando comprovada fraude. CERTO ou ERRADO?
Questão 23
A desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada em sede de cumprimento de sentença, sem necessidade de ação autônoma, mediante instauração do incidente processual no próprio processo. CERTO ou ERRADO?
Questão 24
No Direito do Trabalho, a Justiça especializada aplica preferencialmente a teoria maior da desconsideração, exigindo prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, em consonância com o art. 50 do CC. CERTO ou ERRADO?
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Gabarito Comentado
Questão 1 – CERTO
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CPC/2015, art. 134, §3º: admite decisão liminar em casos urgentes, com contraditório diferido.
Questão 2 – CERTO
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Art. 50 CC (alterado pela Lei 13.874/2019): reforço à excepcionalidade da medida, exige desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
Questão 3 – ERRADO
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A desconsideração inversa é reconhecida pela jurisprudência do STJ em casos de fraude, mesmo sem previsão expressa (REsp 1.236.916/RS).
Questão 4 – CERTO
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STJ: sócio retirante responde por obrigações até dois anos (art. 1.003, par. único, CC), mas pode ser responsabilizado por fraude via desconsideração (AgInt no AREsp 1.377.019/SP).
Questão 5 – CERTO
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CPC/2015: incidente pode ser instaurado em qualquer fase, inclusive cumprimento de sentença, sem ação autônoma (art. 134, §2º).
Questão 6 – ERRADO
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Justiça do Trabalho aplica com frequência a teoria menor, permitindo responsabilização pelo mero inadimplemento (OJ 410 da SDI-1/TST).
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Resumo do Gabarito
| Questão | Resposta | Fundamentação |
|---|---|---|
| 1 | Certo | CPC/2015, art. 134, §3º – liminar em urgência |
| 2 | Certo | Lei 13.874/2019 alterou art. 50 CC |
| 3 | Errado | STJ – REsp 1.236.916/RS – admite desconsideração inversa |
| 4 | Certo | Art. 1.003, p.ú., CC; STJ AgInt no AREsp 1.377.019/SP |
| 5 | Certo | CPC/2015, art. 134, §2º – aplicável no cumprimento de sentença |
| 6 | Errado | TST aplica teoria menor (OJ 410 SDI-1/TST) |
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