Conquiste Seu Lugar em Concursos de Tribunais: Estratégias de Memorização que Funcionam

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Atenção: Você está se preparando para um concurso de Tribunais e sente-se sobrecarregado com a quantidade de informações que precisa memorizar? A boa notícia é que você não está sozinho nessa jornada e existem métodos comprovados que podem ajudar a otimizar seus estudos!

Interesse: Imagine poder reter informações complexas de maneira mais rápida e eficiente, usando técnicas de memorização que transformam o desafio em algo divertido e interativo. Com as estratégias certas, você pode não apenas aprender, mas garantir que o conhecimento permaneça com você quando mais precisar – no dia do concurso!

Desejo: Aqui estão seis métodos indispensáveis que vão mudar a maneira como você estuda para concursos de Tribunais:

1. Técnicas de Mnemônica: Transforme informações complicadas em fórmulas simples e divertidas.

2. Mapas Mentais: Visualize conexões entre conceitos para facilitar o entendimento e a memorização.

3. Ensino: Reforce seu aprendizado ao explicar o material para outros, solidificando o conhecimento.

4. Recuperação Ativa: Teste sua memória frequentemente para reforçar o aprendizado a longo prazo.

5. Flashcards: Utilize cartões de memorização para dominar definições e termos importantes rapidamente.

6. Rotina de Revisão Regular: Estabeleça revisões periódicas para combater o esquecimento e manter o conhecimento sempre fresco.

Ação: Não deixe para depois! Comece a implementar essas estratégias hoje mesmo e veja como elas podem acelerar seu processo de estudo, aumentar sua confiança e, por fim, ajudar você a alcançar a aprovação no concurso. Prepare-se para transformar sua preparação e caminhar com segurança em direção ao sucesso nos Tribunais!

5 Dicas Essenciais para Dominar Concursos de Tribunais: Maximize Seu Estudo e Sucesso!

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 Preparar-se para um concurso de tribunais exige uma estratégia de estudo detalhada e bem planejada. Aqui estão cinco questionamentos cruciais que todo candidato deve considerar para otimizar sua preparação e abordar efetivamente os conteúdos de matéria prática:

1. Quais são os temas jurídicos mais recorrentes nas provas do tribunal para o qual estou me preparando? Identifique os temas jurídicos frequentemente cobrados nas provas, como direito constitucional, administrativo, civil e penal. Examine provas anteriores para detectar padrões e frequência de certos tópicos. Saber quais matérias são mais valorizadas ajuda a direcionar o estudo para os conteúdos mais relevantes. Priorize esses temas em seus ciclos de estudo, assegurando uma cobertura ampla e profunda dessas áreas.

2. Como a banca examinadora costuma abordar as questões práticas e teóricas? Compreender o estilo de questões e a abordagem da banca examinadora é essencial. Algumas bancas preferem questões que testam o conhecimento prático através de estudos de caso ou situações hipotéticas que requerem aplicação direta das leis. Analise as provas anteriores para entender melhor como teoria e prática são integradas nas questões, o que irá ajudá-lo a se preparar para enfrentar tanto questões diretas quanto problemas complexos de modo eficiente.

3. Quais estratégias posso usar para interligar teoria e prática nos meus estudos? Integrar teoria e prática é crucial em concursos para tribunais. Além de ler e resumir a legislação e a doutrina, invista tempo resolvendo questões anteriores e simulados que reproduzam o estilo da prova. Utilize métodos como mapas mentais para conectar conceitos teóricos com suas aplicações práticas, e participe de grupos de discussão onde casos práticos são frequentemente analisados e debatidos.

4. Qual a melhor maneira de gerenciar o tempo durante a prova, considerando a natureza das questões? Concursos de tribunais muitas vezes apresentam questões que exigem respostas detalhadas ou a elaboração de peças processuais. Pratique com o cronômetro para desenvolver uma sensação de quanto tempo gastar em cada tipo de questão. Familiarize-se com técnicas de leitura dinâmica e aprenda a identificar rapidamente as partes mais importantes de uma questão para otimizar o tempo de resposta.

5. Como posso manter um equilíbrio saudável entre estudo intenso e bem-estar pessoal? A preparação para concursos é intensa e pode ser estressante. É vital manter um equilíbrio saudável, dedicando tempo para relaxamento e atividades que você gosta. Faça pausas programadas, mantenha uma rotina de exercícios e considere técnicas de mindfulness para gerenciar o estresse. Manter uma rede de apoio, seja com amigos, família ou colegas de estudo, também pode proporcionar um alívio emocional significativo.

Esses questionamentos são projetados para garantir que sua preparação para o concurso seja tão eficiente e eficaz quanto possível, cobrindo todos os aspectos cruciais necessários para o sucesso no concurso de tribunais.

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Questão 1 – Direito das Sucessões

Júlia faleceu deixando dois filhos e um testamento que destinava metade de seus bens a uma amiga. Considerando as regras do Código Civil, é correto afirmar que:

A) O testamento é nulo, pois os herdeiros necessários têm direito à totalidade da herança.

B) Júlia poderia dispor de até 75% de seus bens em testamento, desde que não prejudicasse os filhos.

C) A amiga somente poderá receber o legado se os filhos concordarem expressamente.

D) Júlia pode dispor livremente de metade de seus bens, respeitada a legítima dos herdeiros necessários.

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Questão 2 – Propriedade e Função Social

Sobre o direito de propriedade previsto no Código Civil, assinale a alternativa correta:

A) O proprietário pode usar, gozar e dispor do bem, mesmo que de forma a prejudicar o interesse coletivo.

B) A função social da propriedade é exigida apenas para imóveis urbanos.

C) O uso da propriedade deve atender à sua função social, sob pena de limitações legais.

D) A função social limita apenas o poder de disposição do proprietário, mas não o de uso.

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Questão 3 – Fatos Jurídicos

Sobre os fatos jurídicos em sentido estrito, é correto afirmar:

A) São os atos praticados pelas partes com a intenção de gerar efeitos jurídicos.

B) São fatos decorrentes exclusivamente da vontade do agente.

C) São acontecimentos naturais ou humanos que produzem efeitos jurídicos, independentemente da vontade.

D) Correspondem aos atos nulos praticados por pessoa relativamente incapaz.

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Questão 4 – Prescrição e Decadência

Quanto à prescrição e à decadência, assinale a afirmativa correta:

A) A prescrição é matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício pelo juiz em qualquer fase do processo.

B) O prazo decadencial pode ser suspenso ou interrompido por decisão judicial.

C) A decadência extingue o direito de ação, mas não o direito material.

D) A prescrição atinge apenas direitos patrimoniais disponíveis, não sendo aplicável a obrigações naturais.

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Questão 5 – Contratos em Espécie: Doação

Sobre o contrato de doação previsto no Código Civil, marque a alternativa correta:

A) A doação exige sempre escritura pública para sua validade.

B) A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, nos termos da lei.

C) A doação é sempre irrevogável, ainda que ocorra inadimplemento de encargos.

D) O doador não pode estipular encargos na doação, pois isso descaracteriza o contrato.

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Questão 6 – Interpretação e Aplicação das Leis (LINDB)

Conforme a LINDB, na aplicação da norma jurídica o juiz deve:

A) Restringir-se à letra da lei, mesmo que isso leve a resultado injusto.

B) Priorizar a literalidade da norma em detrimento de seus efeitos sociais.

C) Considerar os fins sociais da norma e as exigências do bem comum.

D) Presumir que toda norma nova tem efeito retroativo, salvo cláusula expressa.

Gabarito Comentado

✅ Questão 1 – Direito das Sucessões

Gabarito: D) Júlia pode dispor livremente de metade de seus bens, respeitada a legítima dos herdeiros necessários.

Fundamentação:
De acordo com o art. 1.789 do Código Civil, o testador pode dispor de metade do patrimônio (parte disponível), já que a outra metade é reservada aos herdeiros necessários (art. 1.846, CC).

🔍 Análise das alternativas:

A) Errada. A legítima corresponde apenas à metade da herança, não à totalidade (art. 1.846, CC).
B) Errada. A parte disponível é de no máximo 50%, não 75%.
C) Errada. A vontade do testador é válida sem necessidade de concordância dos herdeiros, desde que respeitada a legítima.

D) Correta. Conforme os artigos mencionados.

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✅ Questão 2 – Propriedade e Função Social

Gabarito: C) O uso da propriedade deve atender à sua função social, sob pena de limitações legais.

Fundamentação:
O art. 1.228, §1º, do CC dispõe que “o direito de propriedade deve ser exercido em consonância com suas finalidades econômicas e sociais”.

🔍 Análise das alternativas:

A) Errada. O uso da propriedade não pode contrariar o interesse coletivo.
B) Errada. A função social também se aplica à propriedade rural, conforme o Estatuto da Terra.
C) Correta. Conforme art. 1.228, §1º.
D) Errada. A função social limita todas as facetas da propriedade, não apenas o poder de disposição.

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✅ Questão 3 – Fatos Jurídicos

Gabarito: C) São acontecimentos naturais ou humanos que produzem efeitos jurídicos, independentemente da vontade.

Fundamentação:
Fatos jurídicos em sentido estrito são eventos independentes da vontade humana que produzem efeitos no mundo jurídico, como o nascimento e a morte. (Art. 104 e seguintes do CC, interpretação doutrinária).

🔍 Análise das alternativas:

A) Errada. Essa é a definição de negócio jurídico, não de fato jurídico em sentido estrito.
B) Errada. Fatos jurídicos em sentido estrito independem da vontade.
C) Correta. Expressa corretamente o conceito.
D) Errada. A nulidade por incapacidade está ligada ao negócio jurídico, não ao fato jurídico em sentido estrito.

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✅ Questão 4 – Prescrição e Decadência

Gabarito: A) A prescrição é matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício pelo juiz em qualquer fase do processo.

Fundamentação:
Desde a alteração promovida pelo CPC/2015 (art. 487, II) e reforçada pelo art. 193 do CC, o juiz pode reconhecer de ofício a prescrição.

🔍 Análise das alternativas:

A) Correta. A prescrição pode ser reconhecida de ofício pelo juiz.
B) Errada. A decadência não se suspende nem se interrompe, salvo quando legalmente previsto (art. 207, CC).
C) Errada. A decadência extingue o próprio direito, não apenas a ação.

D) Errada. A prescrição não incide sobre obrigações naturais, pois elas não são exigíveis judicialmente (art. 882, CC).

✅ Questão 5 – Contratos em Espécie: Doação

Gabarito: B) A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, nos termos da lei.
Fundamentação:
O art. 557 do Código Civil permite a revogação da doação por ingratidão, nos casos legalmente previstos.

🔍 Análise das alternativas:

A) Errada. A escritura pública só é exigida quando houver transmissão de bens imóveis com valor superior a 30 salários mínimos (art. 541, CC).
B) Correta. Conforme art. 557, CC.
C) Errada. A doação pode ser revogada por inadimplemento do encargo ou por ingratidão (arts. 555 e 557, CC).

• D) Errada. O doador pode estipular encargos, conforme art. 553, CC.

✅ Questão 6 – Interpretação e Aplicação das Leis (LINDB)

Gabarito: C) Considerar os fins sociais da norma e as exigências do bem comum.
Fundamentação:
O art. 5º da LINDB determina que, na aplicação da lei, o juiz deve atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

🔍 Análise das alternativas:

A) Errada. A interpretação deve ir além da literalidade, considerando contexto e finalidade.

B) Errada. A literalidade não pode prevalecer sobre o sentido social e finalístico da norma.
C) Correta. Está conforme o art. 5º da LINDB.
D) Errada. A regra geral é a irretroatividade da lei, salvo se houver disposição expressa (art. 6º, LINDB).

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1. Ação Penal Privada Subsidiária da Pública

Se o Ministério Público deixar de oferecer denúncia no prazo legal, o ofendido poderá exercer o direito de ação penal privada subsidiária. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

A) A ação penal privada subsidiária da pública pode ser proposta a qualquer tempo após a instauração do inquérito policial.

B) O ofendido pode ajuizar a ação penal privada subsidiária apenas se o MP manifestar-se pelo arquivamento.

C) A ação penal privada subsidiária deve observar o prazo de seis meses, contado da ciência do arquivamento pelo juiz.

D) O oferecimento da denúncia fora do prazo legal permite ao ofendido ajuizar a ação penal subsidiária.

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2. Decadência do Direito de Queixa

Joana foi vítima de injúria e, após o fato, não tomou providências durante meses. Sobre o instituto da decadência, assinale a alternativa correta:

A) O prazo decadencial é de um ano a contar da data do fato.

B) A decadência é causa de suspensão da pretensão punitiva.

C) O prazo decadencial é de seis meses a contar da data em que o ofendido toma conhecimento da autoria do fato.

D) O prazo de decadência é contado da instauração do inquérito policial.

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3. Prisão em Flagrante e Relaxamento da Prisão

Carlos foi preso em flagrante por crime de roubo. Conduzido à audiência de custódia, verifica-se que a prisão foi realizada sem cumprimento das formalidades legais. Assinale a alternativa correta:

A) O juiz deve converter automaticamente a prisão em preventiva.

B) A ilegalidade da prisão justifica sua conversão em prisão temporária.

C) O juiz deve relaxar a prisão, pois qualquer ilegalidade torna a prisão em flagrante nula.

D) A prisão em flagrante poderá ser mantida desde que o réu seja reincidente.

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4. Provas no Processo Penal

Durante o processo penal, a defesa técnica requer a juntada de documentos que demonstram a inexistência de materialidade do crime. O juiz indefere o pedido. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A) O juiz pode indeferir a produção de provas desde que fundamente sua decisão, mesmo que sejam relevantes à defesa.

B) O indeferimento de provas requeridas pela defesa é causa de nulidade relativa.

C) O juiz não pode indeferir provas requeridas pela defesa, sob pena de nulidade absoluta.

D) A produção de prova documental pela defesa só é possível após o interrogatório do réu.

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5. Apelação Criminal

Após condenação por crime de furto, o réu apresenta apelação criminal. Com base nos efeitos do recurso de apelação, assinale a alternativa correta:

A) A apelação possui apenas efeito suspensivo e impede o início da execução da pena.

B) A apelação possui efeito devolutivo e pode ter efeito suspensivo, dependendo do caso.

C) A apelação sempre impede a expedição de mandado de prisão.

D) A apelação é cabível apenas nos casos de erro de direito ou ilegalidade formal da sentença.

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6. Habeas Corpus

Assinale a alternativa correta sobre o habeas corpus no processo penal:

A) É cabível contra decisão condenatória transitada em julgado.

B) Pode ser impetrado por qualquer pessoa, inclusive pelo próprio paciente.

C) Cabe habeas corpus para impugnar decisão que indefere pedido de produção de prova.

D) É admitido para revisão da dosimetria da pena sempre que houver recurso disponível.

Gabarito Comentado

1. Ação Penal Privada Subsidiária da Pública

✅ Gabarito: D) O oferecimento da denúncia fora do prazo legal permite ao ofendido ajuizar a ação penal subsidiária.

📌 Justificativa:

• Conforme o art. 29 do CPP, se o Ministério Público não oferece a denúncia no prazo legal (em regra, 5 dias com réu preso e 15 dias com réu solto), o ofendido poderá oferecer queixa-crime subsidiária da pública.

• Não é necessário manifestação de arquivamento, basta a inércia do MP.

🔴 Análise das demais alternativas:

• A) Errada. A ação só é cabível após a inércia do MP, dentro do prazo legal.

• B) Errada. O MP precisa não oferecer a denúncia, não basta o arquivamento.

• C) Errada. O prazo da ação subsidiária é de seis meses a partir da inércia do MP, não da ciência do arquivamento.

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2. Decadência do Direito de Queixa

✅ Gabarito: C) O prazo decadencial é de seis meses a contar da data em que o ofendido toma conhecimento da autoria do fato.

📌 Justificativa:

• Nos crimes de ação penal privada (ex: injúria), o prazo para o ofendido apresentar queixa é de 6 meses a contar do dia em que souber quem é o autor do fato (CPP, art. 38).

• Decadência extingue o direito de ação.

🔴 Análise das demais alternativas:

• A) Errada. O prazo é de seis meses, não um ano.

• B) Errada. A decadência extingue o direito de ação penal, não o suspende.

• D) Errada. O prazo não depende do inquérito, mas da ciência da autoria.

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3. Prisão em Flagrante e Relaxamento da Prisão

✅ Gabarito: C) O juiz deve relaxar a prisão, pois qualquer ilegalidade torna a prisão em flagrante nula.

📌 Justificativa:

• O art. 5º, LXV, da CF/88 prevê que a prisão ilegal deve ser imediatamente relaxada pelo juiz.

• O CPP (art. 310, I) também prevê o relaxamento da prisão ilegal.

🔴 Análise das demais alternativas:

• A) Errada. A conversão em preventiva exige requisitos específicos e pedido do MP ou da autoridade policial.

• B) Errada. A prisão temporária segue requisitos legais próprios e não substitui flagrante ilegal.

• D) Errada. A reincidência não autoriza manter prisão em flagrante ilegal.

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4. Provas no Processo Penal

✅ Gabarito: B) O indeferimento de provas requeridas pela defesa é causa de nulidade relativa.

📌 Justificativa:

• A negativa injustificada de provas relevantes à defesa pode causar nulidade relativa (CPP, art. 564, III, "e"), desde que a parte demonstre prejuízo (princípio do “pas de nullité sans grief”).

🔴 Análise das demais alternativas:

• A) Errada. A negativa não pode ser feita arbitrariamente, mesmo com fundamentação, se a prova for essencial.

• C) Errada. Não é nulidade absoluta, pois depende da demonstração de prejuízo.

• D) Errada. A defesa pode juntar documentos em qualquer fase, inclusive antes do interrogatório.

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5. Apelação Criminal

✅ Gabarito: B) A apelação possui efeito devolutivo e pode ter efeito suspensivo, dependendo do caso.

📌 Justificativa:

• De acordo com o CPP, art. 596, a apelação tem efeito devolutivo, podendo ter efeito suspensivo em alguns casos, como penas restritivas de direitos.

• Em regra, não impede a execução provisória da pena, conforme entendimento do STF (HC 126.292).

🔴 Análise das demais alternativas:

• A) Errada. A apelação não possui apenas efeito suspensivo.

• C) Errada. A apelação não impede automaticamente a expedição de mandado de prisão.

• D) Errada. A apelação serve para discutir o mérito, não só ilegalidades formais.

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6. Habeas Corpus

✅ Gabarito: B) Pode ser impetrado por qualquer pessoa, inclusive pelo próprio paciente.

📌 Justificativa:

• O habeas corpus é ação constitucional gratuita e informal (art. 5º, LXVIII, CF/88 e art. 654 do CPP), podendo ser impetrado por qualquer pessoa, inclusive o próprio paciente, sem necessidade de advogado.

🔴 Análise das demais alternativas:

• A) Errada. Não cabe HC contra decisão com trânsito em julgado (salvo hipótese excepcional de nulidade flagrante).

• C) Errada. HC não é cabível para discutir indeferimento de prova, salvo se envolver ameaça à liberdade de locomoção.

• D) Errada. HC não substitui recurso ordinário quando este estiver disponível (STF, Súmulas 693 e 694).

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Questão 1: Direito Constitucional - Funções do Poder Executivo

Durante um período de grave crise econômica, o Presidente da República editou uma medida provisória para suspender temporariamente o aumento anual obrigatório de salários dos servidores públicos federais, previsto em lei anterior. A medida gerou amplo debate sobre sua constitucionalidade. Com base no sistema jurídico brasileiro, avalie a constitucionalidade da medida.

A) É constitucional, pois o Presidente pode editar medidas provisórias sobre qualquer matéria durante crises econômicas.
B) É inconstitucional, pois a Constituição proíbe a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direitos dos trabalhadores.
C) É constitucional, mas somente se houver aprovação subsequente do Congresso Nacional no prazo legal.
D) É inconstitucional, pois viola o princípio da irredutibilidade salarial garantido aos servidores públicos.

Questão 2: Direito Constitucional - Poder Legislativo

O Congresso Nacional discute um projeto de lei que propõe alterar as regras para a nomeação dos ministros do Supremo Tribunal Federal, transferindo esta competência do Presidente da República diretamente para o Senado Federal. Considerando os princípios constitucionais em vigor, como essa mudança deveria ser processada?

A) Por meio de uma lei complementar, pois trata-se de uma alteração no processo legislativo.
B) Através de uma emenda à Constituição, pois altera estruturas fundamentais da separação de poderes.
C) Por meio de uma lei ordinária, visto que não afeta cláusulas pétreas.
D) Através de decreto legislativo, pois envolve regras internas do Congresso Nacional.

Questão 3: Direito Constitucional - Direitos Fundamentais

Um grupo de jornalistas lançou uma plataforma online que divulga documentos sigilosos do governo, alegando exercer seu direito à liberdade de expressão e informação. O governo argumenta que a plataforma compromete a segurança nacional. Qual princípio deve prevalecer nesse caso?

A) A liberdade de expressão deve ser restrita em nome da segurança nacional.
B) O direito à informação é absoluto, independentemente das consequências para a segurança nacional.
C) A liberdade de expressão não pode ser limitada, pois é um pilar da democracia.
D) Deve-se buscar um equilíbrio entre a liberdade de expressão e a segurança nacional, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Questão 4: Direito Constitucional - Ordem Social

O município X implementou uma política pública que proíbe a mendicância em áreas públicas, alegando razões de segurança e estética urbana. Um grupo de advogados contesta a medida, argumentando que viola direitos fundamentais dos indivíduos afetados. Qual argumento constitucional pode ser usado para contestar a política?

A) Viola o direito à liberdade de locomoção.
B) Infringe o direito à dignidade da pessoa humana.
C) Contraria o princípio da livre iniciativa.
D) Afronta o direito à propriedade privada.

Questão 5: Direito Constitucional - Fiscalização Contábil e Financeira

O Tribunal de Contas da União emitiu um parecer contrário à execução de um programa governamental de construção de moradias, citando irregularidades na licitação e nos contratos. O governo insiste na continuidade do programa. Qual deve ser a atuação do Congresso Nacional diante do parecer do TCU?

A) Ignorar o parecer do TCU e continuar o programa, pois o Executivo tem autonomia na administração pública.
B) Suspender o programa imediatamente, acatando o parecer do TCU.
C) Revisar o programa e corrigir as irregularidades apontadas pelo TCU antes de prosseguir.
D) Convocar uma comissão parlamentar de inquérito para investigar as irregularidades reportadas pelo TCU.

Gabarito Comentado 

Questão 1: Funções do Poder Executivo

Resposta Correta: D Explicação:

• A) Incorreta. A Constituição limita as matérias sobre as quais medidas provisórias podem ser emitidas, excluindo explicitamente direitos dos trabalhadores como salários.
• B) Incorreta. As medidas provisórias não podem abordar direitos trabalhistas, incluindo o ajuste de salários.
• C) Incorreta. Embora a aprovação do Congresso seja necessária para converter a medida provisória em lei, isso não altera a restrição constitucional sobre as matérias que podem ser abordadas.
• D) Correta. A suspensão de aumento salarial via medida provisória é inconstitucional porque viola o princípio da irredutibilidade salarial e porque não é uma matéria que pode ser tratada por MP.

Questão 2: Poder Legislativo

Resposta Correta: B Explicação:

• A) Incorreta. Lei complementar não é o veículo adequado para tal mudança; uma alteração nas funções constitucionais requer uma emenda à Constituição.
• B) Correta. Qualquer mudança que afete a separação de poderes, especialmente a transferência de competências constitucionais significativas, requer uma emenda à Constituição.
• C) Incorreta. Lei ordinária não tem a força para alterar disposições constitucionais.
• D) Incorreta. Decretos legislativos regulam matérias internas do Congresso e não podem alterar a Constituição.

Questão 3: Direitos Fundamentais

Resposta Correta: D Explicação:

• A) Incorreta. A segurança nacional pode justificar certas restrições à liberdade de expressão, mas essas restrições devem ser proporcionais e necessárias.
• B) Incorreta. Nenhum direito é absoluto, e o direito à informação pode ser limitado em circunstâncias específicas para proteger a segurança nacional.
• C) Incorreta. Embora a liberdade de expressão seja um pilar da democracia, ela pode ser limitada em casos justificados.
• D) Correta. A jurisprudência do STF geralmente busca um equilíbrio entre direitos fundamentais e interesses nacionais, aplicando o princípio da proporcionalidade.

Questão 4: Ordem Social

Resposta Correta: B Explicação:

• A) Incorreta. Enquanto relevante, não é o principal argumento contra tais políticas.
• B) Correta. A proibição da mendicância impacta diretamente a dignidade da pessoa humana, um núcleo essencial dos direitos fundamentais.
• C) Incorreta. A livre iniciativa não se aplica diretamente neste contexto social.
• D) Incorreta. O direito à propriedade privada não é diretamente relevante para esta questão.

Questão 5: Fiscalização Contábil e Financeira

Resposta Correta: C Explicação:

• A) Incorreta. O parecer do TCU, embora não vinculante, deve ser levado a sério, pois reflete questões de legalidade e legitimidade na administração de recursos públicos.
• B) Incorreta. A suspensão imediata do programa sem revisão pode não ser necessária e pode prejudicar serviços essenciais.
• C) Correta. Esta é a abordagem mais equilibrada, que permite que o programa continue após a correção das irregularidades, em conformidade com as recomendações do TCU.
• D) Incorreta. Embora uma comissão de inquérito possa ser útil, não resolve as questões imediatas de irregularidade nos contratos e licitações.

Teste seus conhecimentos - Direito Constitucional 8 - Nível de Dificuldade Médio

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Questão 1

Sobre a separação de poderes e as atribuições do Presidente da República, assinale a opção correta sobre as medidas provisórias (MPs):

A) O Presidente pode emitir MPs sobre qualquer assunto, incluindo direito penal e tributário.

B) MPs não podem ser emitidas em matéria de direito penal, tributário ou que vise a detenção ou sequestro de bens.

C) Uma MP pode ser reeditada dentro da mesma sessão legislativa em que foi rejeitada.

D) O Presidente deve consultar o Supremo Tribunal Federal antes de emitir qualquer MP.

Questão 2

No contexto da federalização dos direitos humanos, quando é apropriado que a União intervenha em questões estaduais para assegurar o cumprimento dos direitos humanos?

A) Apenas se houver consentimento expresso do estado envolvido.

B) Quando houver grave violação de direitos humanos e falha na atuação do estado.

C) Em qualquer situação em que o Governo Federal julgar necessário.

D) Somente após decisão judicial que autorize a intervenção federal.

Questão 3

Relacionado ao direito à saúde, qual das seguintes afirmações está correta quanto à competência dos municípios?

A) Municípios não têm competência para legislar sobre saúde pública.

B) Os municípios são responsáveis por implementar políticas de saúde pública independentemente das diretrizes estaduais e federais.

C) Municípios devem seguir diretrizes federais e estaduais, mas podem implementar políticas adicionais para atender necessidades locais.

D) A competência dos municípios está limitada à gestão de hospitais pequenos e clínicas de saúde.

Questão 4

Considerando a educação como direito social, qual é a obrigação do Estado brasileiro em relação ao ensino superior?

A) O Estado é obrigado a garantir ensino superior gratuito para todos os cidadãos.

B) O Estado deve fomentar o ensino superior principalmente através de instituições privadas.

C) A garantia de acesso ao ensino superior é uma obrigação do Estado, mas sua oferta não precisa ser gratuita.

D) Ensino superior é uma responsabilidade exclusiva das universidades privadas.

Questão 5

Em termos de controle externo e transparência, qual é a função do Tribunal de Contas da União (TCU) no processo orçamentário federal?

A) O TCU pode alterar o orçamento federal conforme julgar necessário.

B) O TCU deve aprovar o orçamento federal antes de ser enviado ao Congresso Nacional.

C) O TCU realiza a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da administração direta e indireta.

D) O TCU emite pareceres consultivos, que não são vinculantes para o Congresso Nacional.

Questão 6

Sobre a garantia dos direitos constitucionais e o papel do habeas corpus, assinale a opção correta:

A) Habeas corpus pode ser impetrado contra ação de entidade privada.

B) O habeas corpus é aplicável exclusivamente para proteção contra prisão por dívida.

C) Habeas corpus pode ser utilizado para proteger o direito de locomoção ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder.

D) Habeas corpus é restrito a casos de prisão e não se aplica a outras formas de restrição de liberdade.

8 Temas Essenciais de Direito Penal para Revisar Antes da Prova

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Se a sua prova de Direito Penal está chegando, a sexta-feira anterior ao exame é o momento ideal para revisar temas estratégicos e garantir que você esteja preparado. Aqui estão oito matérias fundamentais que costumam ser cobradas em provas, especialmente em concursos e exames de ordem:

1️⃣ Princípios do Direito Penal – Entenda os princípios da legalidade, da intervenção mínima, da culpabilidade e da individualização da pena. Eles são a base de qualquer sistema penal e frequentemente aparecem em questões teóricas.

2️⃣ Teoria do Crime – Revise os elementos do crime (fato típico, ilicitude e culpabilidade), a distinção entre dolo e culpa e os tipos de erro penal. Esse tema é recorrente em questões discursivas e objetivas.

3️⃣ Consumação e Tentativa – Compreenda a diferença entre crime consumado e tentado, bem como os requisitos da tentativa e suas consequências para a pena. O artigo 14 do Código Penal é essencial aqui.

4️⃣ Crime Impossível e Tentativa Inidônea – Um tema cheio de pegadinhas! O crime impossível ocorre quando a consumação é inviável, seja pela ineficácia absoluta do meio ou pela impropriedade absoluta do objeto.

5️⃣ Crimes Contra a Administração Pública – São recorrentes em provas! Revise crimes como corrupção ativa e passiva, peculato, concussão e prevaricação. Esses delitos envolvem servidores públicos e a função administrativa do Estado.

6️⃣ Crimes Contra o Patrimônio – Furto, roubo, estelionato e extorsão são temas clássicos. Entenda as diferenças entre eles, as qualificadoras e os elementos essenciais de cada tipo penal.

7️⃣ Crimes Contra a Dignidade Sexual – A Lei 13.718/2018 trouxe mudanças importantes, incluindo a tipificação da importunação sexual. Estupro, violação sexual mediante fraude e corrupção de menores são temas essenciais para a prova.

8️⃣ Excludentes de Ilicitude e Culpabilidade – Revise legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito. Questões sobre excludentes costumam aparecer exigindo o conhecimento detalhado do artigo 23 do CP.

📌 Dica final: na reta final, priorize revisão e exercícios! Treine com questões de provas anteriores, revise a letra da lei e confie no seu preparo. Boa prova! 🚀📚

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1) Crimes Contra a Administração Pública – Corrupção Ativa

Carlos, empresário do setor de transportes, foi autuado por fiscais da prefeitura por operar uma frota irregular. Para evitar a aplicação da multa, Carlos oferece R$ 10.000,00 a um dos fiscais para que ele “resolva a situação”. O agente público recusa a oferta e denuncia Carlos.

Diante desse cenário, é correto afirmar que Carlos responderá pelo crime de:

A) Peculato, pois tentou obter vantagem indevida sobre bens públicos.

B) Corrupção ativa, pois ofereceu vantagem indevida a funcionário público para omitir ato de ofício.

C) Corrupção passiva, pois a infração envolve o recebimento de propina por servidor público.

D) Advocacia administrativa, pois Carlos tentou influenciar a atuação do fiscal.

E) Concussão, pois houve exigência de pagamento para a prática do ato administrativo.

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2) Crimes Contra a Vida – Homicídio Qualificado

Paulo, motivado por ciúmes, decide tirar a vida de seu desafeto. Ele passa semanas monitorando a rotina da vítima e planeja detalhadamente a execução do crime. No dia do ato, embosca a vítima e dispara contra ela, causando sua morte.

Considerando essa conduta, é correto afirmar que Paulo responderá por:

A) Homicídio simples, pois a motivação passional exclui qualificadoras.

B) Homicídio privilegiado, pois agiu sob violenta emoção.

C) Homicídio qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima.

D) Homicídio culposo, pois não houve intenção direta de matar.

E) Lesão corporal seguida de morte, pois o crime resultou de um conflito interpessoal.

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3) Crimes Contra a Dignidade Sexual – Estupro de Vulnerável

Ricardo, de 30 anos, mantém relações sexuais consensuais com Júlia, de 12 anos de idade. O pai da menor descobre o relacionamento e denuncia Ricardo às autoridades. Em sua defesa, Ricardo alega que houve consentimento por parte de Júlia.

Diante desse contexto, assinale a alternativa correta:

A) Não há crime, pois a vítima consentiu com o ato.

B) Ricardo responderá por corrupção de menores, pois influenciou Júlia a manter relações sexuais.

C) Ricardo responderá por estupro de vulnerável, pois a vítima tinha menos de 14 anos.

D) O crime depende de representação da vítima ou de seus responsáveis.

E) O ato só será punível se for comprovado que houve violência ou ameaça.

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4) Crimes Contra o Patrimônio – Estelionato

Mariana, se passando por corretora de imóveis, convence um casal a transferir R$ 50.000,00 para a suposta compra de um apartamento na planta. Após receber o valor, Mariana desaparece e os compradores percebem que foram vítimas de um golpe.

Diante desse cenário, Mariana responderá pelo crime de:

A) Estelionato, pois obteve vantagem ilícita mediante fraude.

B) Extorsão, pois constrangeu as vítimas a transferirem dinheiro.

C) Apropriação indébita, pois reteve valores que deveriam ser destinados à compra do imóvel.

D) Furto qualificado, pois a fraude foi utilizada como meio de subtração.

E) Nenhum crime foi cometido, pois houve um contrato informal entre as partes.

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5) Crimes Contra a Fé Pública – Uso de Documento Falso

Fábio, estudante universitário, decide utilizar um diploma falso para pleitear uma vaga de emprego público. Ele apresenta o documento em um concurso público e é aprovado, mas a falsificação é descoberta antes de sua posse.

Com base na legislação penal, Fábio responderá pelo crime de:

A) Uso de documento falso, pois apresentou um diploma falsificado para obter vantagem indevida.

B) Falsidade ideológica, pois alterou informação essencial para obter benefício.

C) Estelionato, pois tentou fraudar o concurso público.

D) Nenhum crime, pois não chegou a assumir o cargo.

E) Abuso de autoridade, pois tentou usurpar função pública.

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6) Crimes Contra a Administração da Justiça – Falso Testemunho

Durante uma audiência criminal, Patrícia, testemunha do caso, deliberadamente altera fatos relevantes para favorecer um dos réus. Ao ser confrontada pelo juiz, insiste na versão falsa dos eventos.

Diante desse cenário, Patrícia responderá pelo crime de:

A) Desobediência, pois desrespeitou a ordem do juiz ao mentir.

B) Falso testemunho, pois prestou declaração inverídica em juízo.

C) Fraude processual, pois tentou induzir o magistrado a erro.

D) Calúnia, pois atribuiu falsamente um crime a alguém.

E) Nenhum crime, pois a versão apresentada pode ser entendida como liberdade de expressão.

Gabarito Comentado

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1) Crimes Contra a Administração Pública – Corrupção Ativa

✅ Resposta: B) Corrupção ativa, pois ofereceu vantagem indevida a funcionário público para omitir ato de ofício.

✔ Justificativa:

• O crime de corrupção ativa (art. 333 do CP) ocorre quando alguém oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público para que ele pratique, omita ou retarde ato de ofício.
• No caso, Carlos ofereceu R$ 10.000,00 ao fiscal da prefeitura para evitar a aplicação da multa, configurando o crime.
• O crime se consuma com a oferta da vantagem, independentemente da aceitação do servidor.

❌ Análise das demais alternativas:

• A) Peculato: errado, pois peculato exige que o agente seja funcionário público e desvie ou aproprie-se de bens.
• C) Corrupção passiva: errado, pois esse crime ocorre quando o próprio funcionário público solicita ou recebe vantagem indevida.
• D) Advocacia administrativa: errado, pois esse crime envolve um funcionário público patrocinando interesse privado indevido.
• E) Concussão: errado, pois concussão exige que o funcionário público exija vantagem indevida, o que não ocorreu.

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2) Crimes Contra a Vida – Homicídio Qualificado

✅ Resposta: C) Homicídio qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima.

✔ Justificativa:

• O crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, CP) ocorre quando há circunstâncias agravantes, como:
  • Motivo torpe: matar por ciúmes ou vingança.
  • Recurso que dificulte a defesa da vítima: emboscada, surpresa, ou ataque inesperado.
• No caso, Paulo planejou o crime, monitorando a vítima e emboscando-a, caracterizando as qualificadoras de motivo torpe e meio que dificultou a defesa da vítima.

❌ Análise das demais alternativas:

• A) Homicídio simples: errado, pois há qualificadoras presentes.
• B) Homicídio privilegiado: errado, pois este ocorre quando o agente mata sob domínio de forte emoção após injusta provocação da vítima.
• D) Homicídio culposo: errado, pois houve intenção de matar (dolo).
• E) Lesão corporal seguida de morte: errado, pois a intenção era matar, não apenas lesionar.

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3) Crimes Contra a Dignidade Sexual – Estupro de Vulnerável

✅ Resposta: C) Ricardo responderá por estupro de vulnerável, pois a vítima tinha menos de 14 anos.

✔ Justificativa:

• O crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) ocorre independentemente de consentimento se a vítima for menor de 14 anos.
• A lei presume que menores de 14 anos não têm capacidade para consentir atos sexuais.
• Não há necessidade de comprovação de violência ou ameaça.

❌ Análise das demais alternativas:

• A) Não há crime: errado, pois a lei não admite consentimento nesse caso.
• B) Corrupção de menores: errado, pois a corrupção de menores é outro tipo penal e não se confunde com o estupro de vulnerável.
• D) O crime depende de representação: errado, pois é um crime de ação penal pública incondicionada.
• E) Só há crime se houver violência: errado, pois a legislação presume a violência.

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4) Crimes Contra o Patrimônio – Estelionato

✅ Resposta: A) Estelionato, pois obteve vantagem ilícita mediante fraude.

✔ Justificativa:

• O crime de estelionato (art. 171 do CP) ocorre quando alguém obtém vantagem ilícita para si ou para outrem, induzindo alguém a erro mediante fraude.
• No caso, Mariana enganou o casal, simulando ser corretora e desaparecendo com o dinheiro, caracterizando o crime.

❌ Análise das demais alternativas:

• B) Extorsão: errado, pois extorsão exige uso de violência ou grave ameaça, o que não ocorreu.
• C) Apropriação indébita: errado, pois Mariana nunca teve posse legítima dos valores.
• D) Furto qualificado: errado, pois não houve subtração, mas sim fraude.
• E) Nenhum crime: errado, pois houve engano e obtenção de vantagem ilícita.

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5) Crimes Contra a Fé Pública – Uso de Documento Falso

✅ Resposta: A) Uso de documento falso, pois apresentou um diploma falsificado para obter vantagem indevida.

✔ Justificativa:

• O crime de uso de documento falso (art. 304 do CP) ocorre quando alguém faz uso de documento materialmente falso, mesmo que não tenha sido o autor da falsificação.
• No caso, Fábio apresentou um diploma falso para obter emprego público, configurando o crime.

❌ Análise das demais alternativas:

• B) Falsidade ideológica: errado, pois falsidade ideológica ocorre quando o conteúdo do documento verdadeiro é modificado sem falsificação material.
• C) Estelionato: errado, pois a fraude foi documental e não por indução direta da vítima a erro.
• D) Nenhum crime: errado, pois o crime ocorre independentemente da posse do cargo.
• E) Abuso de autoridade: errado, pois abuso de autoridade exige conduta ilícita de funcionário público.

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6) Crimes Contra a Administração da Justiça – Falso Testemunho

✅ Resposta: B) Falso testemunho, pois prestou declaração inverídica em juízo.

✔ Justificativa:

• O crime de falso testemunho (art. 342 do CP) ocorre quando alguém presta declaração falsa em processo judicial, administrativo ou policial.
• No caso, Patrícia deliberadamente alterou fatos relevantes em juízo, configurando o crime.

❌ Análise das demais alternativas:

• A) Desobediência: errado, pois desobediência ocorre quando há descumprimento de ordem legal de autoridade.
• C) Fraude processual: errado, pois fraude processual ocorre quando alguém cria um artifício para alterar a verdade dos fatos no processo.
• D) Calúnia: errado, pois calúnia exige que seja atribuída falsamente a alguém uma infração penal.
• E) Nenhum crime: errado, pois houve conduta tipificada como falso testemunho.