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Questão 5 – Do Arquivamento do Inquérito
Durante a investigação de um crime de furto simples, o Ministério Público entendeu que não havia provas suficientes para oferecer a denúncia e requereu o arquivamento do inquérito policial. Nesse caso, conforme as normas do CPP, o arquivamento do inquérito:
A) Vincula o Ministério Público de forma definitiva, impedindo a reabertura da investigação, salvo erro material na decisão.
B) Depende de homologação pelo juiz, que pode discordar do arquivamento e determinar o oferecimento da denúncia.
C) Pode ser revisto pelo próprio Ministério Público caso surjam novas provas que viabilizem a instauração da ação penal.
D) Autoriza a vítima a oferecer diretamente a denúncia subsidiária da pública, desde que tenha advogado constituído.
Questão 6 – Da Reabilitação Criminal
Paulo foi condenado definitivamente por crime contra o patrimônio. Após cumprir integralmente a pena, ele deseja saber quando poderá requerer sua reabilitação criminal. Considerando as regras do Código de Processo Penal, o prazo para requerer a reabilitação é:
A) Três anos após o cumprimento integral da pena, desde que tenha reparado o dano causado pelo crime.
B) Cinco anos após a extinção da pena, contanto que tenha tido comportamento social adequado e não tenha praticado nova infração penal.
C) Dois anos após a extinção da pena, desde que demonstre bom comportamento e esteja empregado.
D) Imediatamente após o cumprimento da pena, bastando que não haja novos processos criminais em seu nome.
Questão 7 – Da Ação Penal Pública e Privada
Sobre a titularidade e a legitimidade da ação penal, assinale a alternativa correta:
A) Nos crimes de ação penal pública condicionada, o Ministério Público só pode oferecer a denúncia mediante representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça.
B) Nos crimes de ação penal exclusivamente privada, o Ministério Público pode oferecer denúncia subsidiária da pública caso a vítima não apresente queixa no prazo legal.
C) Nos crimes de ação penal pública incondicionada, a vítima pode impedir o oferecimento da denúncia caso manifeste expressamente sua oposição.
D) Nos crimes de ação penal privada personalíssima, qualquer descendente da vítima tem legitimidade para apresentar a queixa-crime em caso de morte da vítima.
Questão 8 – Do Confisco Alargado de Bens
O confisco alargado de bens, previsto no ordenamento jurídico brasileiro, destina-se a:
A) Permitir que o Estado exproprie todo o patrimônio do réu, independentemente de sua origem, caso seja condenado por crime hediondo.
B) Abranger a perda de bens cujo valor seja incompatível com o rendimento lícito do condenado, quando demonstrado que foram adquiridos em decorrência de atividade criminosa.
C) Aplicar-se apenas a bens adquiridos durante a execução do crime, não abrangendo aqueles obtidos antes da prática delitiva.
D) Exigir prova concreta da ligação entre os bens confiscados e o delito pelo qual o réu foi condenado, sob pena de nulidade do confisco.
Questão 9 – Da Responsabilidade Penal das Pessoas Jurídicas
Sobre a responsabilidade penal das pessoas jurídicas no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta:
A) As pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas penalmente por qualquer tipo de infração penal, inclusive crimes contra a vida e contra a honra.
B) A responsabilização penal da pessoa jurídica pode ocorrer isoladamente, sem a necessidade de imputação simultânea a seus dirigentes ou administradores.
C) A punição da pessoa jurídica é restrita a sanções civis e administrativas, pois não há previsão expressa de penas criminais contra entes coletivos.
D) A Constituição Federal de 1988 impede expressamente a responsabilização criminal de pessoas jurídicas, limitando-se à esfera cível e administrativa.
Gabarito e Comentários
Questão 5 – Do Arquivamento do Inquérito
✅ Resposta correta: C) Pode ser revisto pelo próprio Ministério Público caso surjam novas provas que viabilizem a instauração da ação penal.
📌 Fundamentação: O arquivamento do inquérito policial não impede que ele seja reaberto caso surjam novas provas que justifiquem a ação penal (art. 18 do CPP). O arquivamento não vincula o Ministério Público de forma definitiva.
❌ Demais alternativas:
- A) Errada. O arquivamento não é definitivo se houver novas provas.
- B) Errada. O juiz pode discordar do arquivamento apenas em casos de ação penal pública, submetendo o caso ao chefe do MP (art. 28 do CPP).
- D) Errada. A vítima só pode oferecer queixa subsidiária se houver inércia do MP, mas não em caso de arquivamento fundamentado.
Questão 6 – Da Reabilitação Criminal
✅ Resposta correta: B) Cinco anos após a extinção da pena, contanto que tenha tido comportamento social adequado e não tenha praticado nova infração penal.
📌 Fundamentação: O art. 93 do CPP prevê que a reabilitação pode ser requerida após o decurso de cinco anos do cumprimento da pena, desde que o condenado tenha bom comportamento e não tenha cometido nova infração penal.
❌ Demais alternativas:
- A) Errada. O prazo é de cinco anos, não três.
- C) Errada. O prazo mínimo não é de dois anos, mas cinco.
- D) Errada. A reabilitação não pode ser requerida imediatamente após o cumprimento da pena.
Questão 7 – Da Ação Penal Pública e Privada
✅ Resposta correta: A) Nos crimes de ação penal pública condicionada, o Ministério Público só pode oferecer a denúncia mediante representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça.
📌 Fundamentação: O art. 24 do CPP estabelece que, nos crimes de ação penal pública condicionada, o MP depende de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça para oferecer denúncia.
❌ Demais alternativas:
- B) Errada. A denúncia subsidiária só ocorre nos casos de inércia do MP em ações penais públicas, não em ações privadas.
- C) Errada. Nos crimes de ação penal pública incondicionada, a vítima não pode impedir o oferecimento da denúncia.
- D) Errada. Nos crimes de ação penal privada personalíssima, a queixa-crime não pode ser apresentada por descendentes, pois apenas a própria vítima tem legitimidade.
Questão 8 – Do Confisco Alargado de Bens
✅ Resposta correta: B) Abranger a perda de bens cujo valor seja incompatível com o rendimento lícito do condenado, quando demonstrado que foram adquiridos em decorrência de atividade criminosa.
📌 Fundamentação: O confisco alargado, previsto no art. 91-A do Código Penal, permite a perda de bens do condenado por crime grave quando seu valor for incompatível com seus rendimentos lícitos e houver indícios de que foram obtidos com a prática criminosa.
❌ Demais alternativas:
- A) Errada. O confisco não abrange todo o patrimônio, mas apenas bens adquiridos de forma ilícita.
- C) Errada. O confisco pode abranger bens adquiridos antes do crime, desde que tenham origem ilícita.
- D) Errada. Não é necessária prova concreta da ligação direta entre cada bem e o crime, apenas a demonstração de incompatibilidade patrimonial.
Questão 9 – Da Responsabilidade Penal das Pessoas Jurídicas
✅ Resposta correta: B) A responsabilização penal da pessoa jurídica pode ocorrer isoladamente, sem a necessidade de imputação simultânea a seus dirigentes ou administradores.
📌 Fundamentação: O STF e o STJ entendem que a pessoa jurídica pode ser responsabilizada penalmente independentemente da responsabilização de seus dirigentes, especialmente nos crimes ambientais.
❌ Demais alternativas:
- A) Errada. As pessoas jurídicas não respondem por qualquer crime, apenas por crimes ambientais e, em certos casos, por corrupção e lavagem de dinheiro.
- C) Errada. A punição não se restringe a sanções civis e administrativas, pois há previsão de sanções penais.
- D) Errada. A CF/88 permite a responsabilização penal das pessoas jurídicas nos crimes ambientais (art. 225, § 3º).
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