QUESTÃO 1 – PODER LEGISLATIVO
Sobre as competências do Congresso Nacional, assinale a alternativa correta:
(A) Compete privativamente ao Senado Federal autorizar o Presidente da República a declarar guerra e a celebrar a paz.
(B) O Congresso Nacional pode sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
(C) A criação de cargos públicos na administração direta e autárquica da União é de competência exclusiva do Congresso Nacional, não dependendo de sanção do Presidente da República.
(D) A convocação de Ministros de Estado para prestarem informações sobre assunto previamente determinado é prerrogativa exclusiva do Senado Federal.
(E) Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
QUESTÃO 2 – PODER EXECUTIVO
Com relação ao exercício das atribuições do Presidente da República, assinale a alternativa correta:
(A) O Presidente da República pode editar medidas provisórias sobre qualquer matéria, desde que submetidas posteriormente à apreciação do Congresso Nacional.
(B) A nomeação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal é uma competência exclusiva do Presidente da República, sem necessidade de qualquer aprovação adicional.
(C) Cabe ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
(D) A edição de decretos autônomos pelo Presidente da República pode dispor sobre qualquer tema, desde que não contrarie norma constitucional expressa.
(E) O Presidente da República pode conceder indulto e comutar penas em qualquer situação, independentemente de requisitos legais.
QUESTÃO 3 – DIREITOS SOCIAIS
Os direitos sociais são garantias fundamentais previstas na Constituição Federal. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:
(A) O direito à previdência social é garantido a todos os brasileiros, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário.
(B) A Constituição prevê expressamente o direito dos trabalhadores urbanos e rurais à participação nos lucros ou resultados da empresa, desvinculada da remuneração.
(C) É direito dos trabalhadores a redução da jornada de trabalho, independentemente de compensação ou de acordo coletivo com o empregador.
(D) O aviso prévio é um direito exclusivo do empregado, garantindo-lhe estabilidade no emprego até o término do período.
(E) O adicional de remuneração para as atividades insalubres ou perigosas é facultativo, dependendo do interesse da empresa em concedê-lo.
QUESTÃO 4 – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
Sobre o controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a alternativa correta:
(A) O Supremo Tribunal Federal exerce exclusivamente o controle de constitucionalidade difuso, não podendo exercer controle concentrado.
(B) A ação direta de inconstitucionalidade pode ser proposta por qualquer cidadão, independentemente de comprovação de interesse jurídico.
(C) As decisões do Supremo Tribunal Federal em ações diretas de inconstitucionalidade possuem eficácia contra todos e efeito vinculante.
(D) O controle de constitucionalidade preventivo pode ser exercido pelo Poder Judiciário sempre que houver ameaça de edição de lei inconstitucional.
(E) O Presidente da República é o único legitimado para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
QUESTÃO 5 – SEGURIDADE SOCIAL
A Constituição Federal dispõe sobre a seguridade social e sua organização. Com base nessas normas, assinale a alternativa correta:
(A) A seguridade social compreende apenas a previdência e a assistência social, não abrangendo a saúde.
(B) O financiamento da seguridade social é feito exclusivamente pelas contribuições sociais dos trabalhadores.
(C) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que reduzam o risco de doença e assegurem acesso universal e igualitário às ações e serviços.
(D) A assistência social, por se destinar àqueles que dela necessitam, é prestada apenas aos cidadãos brasileiros natos.
(E) A Constituição autoriza a concessão de benefícios previdenciários independentemente de carência, sempre que houver interesse social reconhecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
GABARITO
Questão 1 – Poder Legislativo
(B) Correto. O Congresso Nacional tem competência para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, conforme art. 49, V.
(A) Errado. Essa competência é do Congresso Nacional, conforme art. 49, II.
(C) Errado. A criação de cargos na administração pública depende de lei sancionada pelo Presidente da República, conforme art. 48, X.
(D) Errado. A convocação de Ministros pode ser feita por qualquer das Casas do Congresso Nacional, conforme art. 50, caput.
(E) Errado. A Câmara autoriza a instauração do processo, mas o julgamento é feito pelo Senado, conforme art. 51, I, e art. 52, I.
Questão 2 – Poder Executivo
(C) Correto. Cabe ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, além de expedir decretos para sua fiel execução, conforme art. 84, IV.
(A) Errado. Medidas provisórias não podem tratar de qualquer matéria, conforme art. 62, §1º.
(B) Errado. A nomeação dos Ministros do STF depende de aprovação do Senado, conforme art. 101, parágrafo único.
(D) Errado. Decretos autônomos só podem dispor sobre a organização da administração pública, conforme art. 84, VI.
(E) Errado. O indulto deve observar critérios legais, conforme art. 84, XII.
Questão 3 – Direitos Sociais
(B) Correto. A participação nos lucros ou resultados é um direito expressamente previsto, conforme art. 7º, XI.
(A) Errado. A previdência social é contributiva, conforme art. 201.
(C) Errado. A redução da jornada depende de negociação coletiva, conforme art. 7º, XIII.
(D) Errado. O aviso prévio também pode ser concedido pelo empregador, conforme art. 7º, XXI.
(E) Errado. O adicional de insalubridade é obrigatório, conforme art. 7º, XXIII.
Questão 4 – Controle de Constitucionalidade
(C) Correto. As decisões do STF em ações diretas de inconstitucionalidade possuem eficácia contra todos e efeito vinculante, conforme art. 102, §2º.
(A) Errado. O STF exerce tanto controle difuso quanto concentrado, conforme art. 102.
(B) Errado. A propositura da ADI é restrita a legitimados específicos, conforme art. 103.
(D) Errado. O controle preventivo pelo Judiciário não ocorre automaticamente, conforme art. 102.
(E) Errado. Outros legitimados podem propor ADI, conforme art. 103.
Questão 5 – Seguridade Social
(C) Correto. A saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme art. 196.
(A) Errado. A seguridade social abrange saúde, previdência e assistência social, conforme art. 194.
(B) Errado. O financiamento da seguridade é feito por toda a sociedade, conforme art. 195.
(D) Errado. A assistência social é prestada a estrangeiros residentes no Brasil, conforme art. 203.
(E) Errado. A concessão de benefícios depende das regras do sistema previdenciário, conforme art. 201.
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