Teste seu conhecimento em Direito Administrativo - Processo Administrativo - Dificuldade: Difícil

 Questão 1

Sobre os princípios aplicáveis ao processo administrativo, assinale a alternativa correta:

A) O princípio da oficialidade impede que o administrado provoque a instauração do processo administrativo, cabendo exclusivamente à Administração Pública essa iniciativa.

B) O princípio da motivação exige que todos os atos administrativos sejam fundamentados, inclusive os atos discricionários, ainda que sua fundamentação seja genérica.

C) O princípio da verdade material orienta a Administração a buscar a realidade dos fatos, independentemente da iniciativa dos interessados ou dos limites da instrução processual.

D) O princípio do contraditório e da ampla defesa aplica-se apenas aos processos administrativos sancionatórios, pois nos demais casos a Administração pode decidir sem ouvir o interessado.

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Questão 2

Sobre os prazos no processo administrativo, assinale a alternativa correta:

A) A Administração Pública está estritamente vinculada aos prazos legais para decidir, sendo vedada a prorrogação sob qualquer hipótese.

B) A inércia da Administração em decidir um processo no prazo legal autoriza o administrado a recorrer diretamente ao Poder Judiciário, sem necessidade de esgotamento da via administrativa.

C) Os prazos no processo administrativo podem ser suspensos em razão de diligências necessárias à instrução, desde que devidamente justificadas.

D) O prazo para a interposição de recurso administrativo é sempre de 30 dias, salvo disposição expressa em contrário na legislação federal.

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Questão 3

Sobre a participação do administrado no processo administrativo, assinale a alternativa correta:

A) O administrado tem direito a vista dos autos a qualquer momento, salvo se houver disposição expressa da autoridade competente determinando o sigilo absoluto do processo.

B) A ausência de intimação do interessado para apresentação de defesa prévia, quando exigida, constitui vício insanável e invalida automaticamente todo o processo administrativo.

C) O administrado pode apresentar documentos e requerer diligências durante a instrução processual, mas tais pedidos não vinculam a Administração, que pode indeferi-los de forma motivada.

D) No processo administrativo, a defesa técnica por advogado é sempre obrigatória, sob pena de nulidade absoluta.

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Questão 4

No tocante às decisões no processo administrativo, assinale a alternativa correta:

A) A decisão administrativa que impõe sanção pode ser fundamentada exclusivamente em presunções, desde que baseadas na experiência da Administração Pública.

B) As decisões administrativas podem ter efeito ex tunc ou ex nunc, dependendo da natureza do ato e do princípio da segurança jurídica.

C) A ausência de fundamentação da decisão administrativa pode ser suprida posteriormente por meio de ato complementar da autoridade superior.

D) O silêncio da Administração, quando ultrapassado o prazo para decisão, configura sempre deferimento tácito do pedido formulado pelo administrado.

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Questão 5

Acerca do controle das decisões administrativas, assinale a alternativa correta:

A) O controle administrativo pode ser realizado de ofício ou mediante provocação do interessado, sendo restrito ao exame de legalidade dos atos administrativos.

B) O Poder Judiciário pode revisar o mérito dos atos administrativos discricionários, sempre que entender que a decisão não atende ao interesse público.

C) O recurso hierárquico próprio permite a revisão do ato administrativo dentro da mesma esfera da Administração, enquanto o recurso hierárquico impróprio ocorre entre órgãos de diferentes entes federativos.

D) A coisa julgada administrativa impede a revisão do ato pela própria Administração, ainda que haja comprovação de ilegalidade manifesta.

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Respostas e explicações

1. Alternativa correta: C

   • O princípio da verdade material busca a realidade dos fatos, permitindo à Administração aprofundar a instrução probatória. As demais alternativas contêm erros: A) a oficialidade não impede a iniciativa do administrado; B) a motivação não pode ser genérica; D) o contraditório se aplica a qualquer processo que possa afetar direitos.

2. Alternativa correta: C

   • Os prazos podem ser suspensos por diligências justificadas. A) A Administração pode prorrogar prazos em certos casos; B) o administrado deve esgotar a via administrativa antes de recorrer ao Judiciário, salvo exceções; D) os prazos para recurso variam conforme a legislação aplicável.

3. Alternativa correta: C

   • A Administração pode indeferir requerimentos do administrado na instrução, desde que motive sua decisão. A) O sigilo só pode ser imposto nos casos previstos em lei; B) A falta de intimação pode ser suprida, dependendo do caso; D) a defesa técnica não é obrigatória em todos os processos administrativos.

4. Alternativa correta: B

   • As decisões administrativas podem ter efeitos ex tunc ou ex nunc, conforme o caso. A) Decisões sancionatórias não podem ser baseadas apenas em presunções; C) a falta de motivação não pode ser corrigida posteriormente; D) o silêncio administrativo nem sempre implica deferimento do pedido.

5. Alternativa correta: C

   • O recurso hierárquico próprio ocorre dentro da mesma estrutura administrativa, enquanto o impróprio se dá entre entes diferentes. A) O controle administrativo pode abranger também aspectos de mérito; B) o Judiciário não revisa mérito de atos discricionários, salvo abuso ou desvio de poder; D) a coisa julgada administrativa pode ser revista se houver ilegalidade.