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Questão 1
(real adaptada – FGV)
(Ministério Público Estadual – FGV, 2021 – adaptada)
O princípio da intervenção mínima constitui importante limite ao poder punitivo estatal. Considerando a doutrina penal contemporânea e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta:
a) O princípio da intervenção mínima impede a criminalização de condutas de perigo abstrato, por ausência de lesão concreta ao bem jurídico.
b) A intervenção mínima orienta a utilização subsidiária do Direito Penal, reservando sua incidência para hipóteses de efetiva necessidade de tutela penal.
c) O STF entende que o princípio da intervenção mínima possui natureza exclusivamente doutrinária, sem eficácia jurídica vinculante.
d) A intervenção mínima afasta a possibilidade de criação de crimes econômicos ou ambientais, por existirem sanções administrativas nesses setores.
Questão 2
(inédita)
Sobre os princípios constitucionais penais e a interpretação do STF, assinale a alternativa correta:
a) O princípio da legalidade impede totalmente a utilização de normas penais em branco no ordenamento jurídico brasileiro.
b) O princípio da ofensividade exige lesão efetiva ao bem jurídico, razão pela qual o STF considera inconstitucionais todos os crimes de perigo abstrato.
c) O princípio da humanidade limita o poder de punir do Estado, vedando penas cruéis, desumanas ou desproporcionais.
d) O princípio da culpabilidade admite responsabilidade penal objetiva nos crimes ambientais praticados por pessoas jurídicas.
Questão 3
(real adaptada – FGV)
(Magistratura Estadual – FGV, 2022 – adaptada)
A respeito da relação entre Direito Penal e Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
a) A Constituição Federal funciona apenas como fundamento formal de validade do Direito Penal, não interferindo no conteúdo material das incriminações.
b) O STF reconhece que princípios constitucionais, como dignidade da pessoa humana e proporcionalidade, limitam a atuação do legislador penal.
c) O princípio da reserva legal impede qualquer interpretação judicial ampliativa da norma penal, inclusive em benefício do acusado.
d) O controle de constitucionalidade das leis penais somente pode ocorrer em relação a aspectos formais do processo legislativo.
Questão 4
(inédita)
Considerando os institutos da descriminalização e da despenalização, assinale a alternativa correta:
a) A descriminalização elimina o caráter ilícito penal da conduta, retirando-a do âmbito do Direito Penal.
b) A despenalização transforma automaticamente a infração penal em ilícito exclusivamente administrativo.
c) Segundo entendimento consolidado do STF, o porte de drogas para consumo pessoal foi completamente descriminalizado pela Lei nº 11.343/2006.
d) A despenalização impede qualquer aplicação de medida restritiva de direitos ao autor do fato.
Questão 5
(inédita)
No tocante à relação entre Direito Penal e Criminologia, assinale a alternativa correta:
a) A criminologia possui natureza dogmática e função de interpretação vinculante da lei penal.
b) A criminologia crítica sustenta que o sistema penal atua seletivamente, incidindo com maior intensidade sobre determinados grupos sociais.
c) O STF adota oficialmente a criminologia crítica como método obrigatório de interpretação constitucional em matéria penal.
d) A criminologia possui como objeto exclusivo o estudo psicológico do criminoso, sem abordar fatores sociais ou institucionais.
Questão 6
(inédita)
Sobre a relação entre Direito Penal e outros ramos do Direito, à luz da jurisprudência do STF e do STJ, assinale a alternativa correta:
a) A absolvição criminal por ausência de provas vincula automaticamente o juízo cível quanto à responsabilidade civil do acusado.
b) O reconhecimento da inexistência material do fato na esfera penal pode repercutir nas esferas civil e administrativa.
c) O Direito Penal prevalece sobre todos os demais ramos do Direito, afastando a incidência simultânea de sanções civis e administrativas.
d) A independência das instâncias impede o compartilhamento de provas entre procedimentos administrativos e processos penais.
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Gabarito Comentado
| Questão | Letra | Fundamentação |
|---|---|---|
| 1 | b | STF reconhece o Direito Penal como ultima ratio, orientado pela intervenção mínima e subsidiariedade. A), C) e D) incorretas. |
| 2 | c | CF, art. 5º, III e XLVII; princípio da humanidade limita o poder punitivo. A) incorreta: normas penais em branco são admitidas; B) incorreta: STF admite crimes de perigo abstrato em hipóteses específicas; D) incorreta: responsabilidade objetiva é vedada. |
| 3 | b | STF: princípios constitucionais limitam materialmente o Direito Penal. A), C) e D) incorretas. |
| 4 | a | Descriminalização retira a conduta do âmbito penal. B) e D) incorretas; C) incorreta porque o STF historicamente reconhece despenalização do art. 28, e não descriminalização total. |
| 5 | b | Criminologia crítica analisa seletividade penal e controle social. A), C) e D) incorretas. |
| 6 | b | STF/STJ: inexistência do fato pode repercutir nas demais esferas. A), C) e D) incorretas. |
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