1️⃣ Direito Constitucional – Princípio Democrático e Soberania Popular
Em razão de calamidade pública prolongada, foi editada lei complementar prevendo que consultas populares (plebiscitos e referendos) passariam a ter caráter meramente consultivo, sem força vinculante para os órgãos legislativos. A norma foi questionada perante o STF.
À luz da Constituição Federal e do princípio democrático, assinale a alternativa correta:
a) A lei é constitucional, pois plebiscitos e referendos não integram o núcleo essencial da soberania popular.
b) A lei é inconstitucional, pois esvazia instrumentos de exercício direto da soberania popular previstos no texto constitucional.
c) A lei é válida, desde que temporária e motivada por situação excepcional.
d) A lei é constitucional, pois a soberania popular se exerce exclusivamente pelo voto periódico.
2️⃣ Direito Administrativo – Fundações Públicas
O Estado Beta instituiu fundação pública de direito privado para gerir políticas culturais, autorizada por lei específica, mas com estatuto aprovado exclusivamente pelo chefe do Executivo. Posteriormente, a fundação passou a contratar pessoal sem concurso público.
Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, é correto afirmar que:
a) a fundação pode contratar livremente, pois se submete integralmente ao regime privado.
b) a fundação deve observar o concurso público, ainda que seja de direito privado.
c) a exigência de concurso aplica-se apenas às fundações de direito público.
d) a contratação sem concurso é válida se houver previsão estatutária.
3️⃣ Direito Humanos – Tratados Internacionais de Direitos Humanos (ONU, OEA e OIT)
O Brasil ratificou convenção da OIT sobre proteção ao trabalho da mulher, sem observância do quórum previsto no art. 5º, §3º, da Constituição. Em processo judicial, discute-se sua aplicação diante de lei interna posterior menos protetiva.
Conforme a Constituição Federal e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta:
a) o tratado tem status de lei ordinária e pode ser revogado por lei posterior.
b) o tratado possui status supralegal e prevalece sobre a lei ordinária interna conflitante.
c) o tratado tem status constitucional, independentemente do rito de aprovação.
d) o tratado não pode ser aplicado diretamente pelo Judiciário.
4️⃣ Direito Processual Civil – Recurso Extraordinário
Em acórdão de Tribunal de Justiça, foi afastada a aplicação de lei federal por considerá-la incompatível com a Constituição. A parte vencida interpôs recurso extraordinário, mas deixou de demonstrar a repercussão geral da matéria.
De acordo com a Constituição Federal e o CPC/2015, é correto afirmar que:
a) o recurso deve ser conhecido, pois envolve controle de constitucionalidade.
b) a ausência de repercussão geral impede o conhecimento do recurso extraordinário.
c) a repercussão geral só é exigida em ações de controle concentrado.
d) o STF deve conhecer do recurso e analisar a repercussão apenas no mérito.
5️⃣ Direito Civil – Direitos da Personalidade
Um documentário exibiu imagens de pessoa falecida em situação vexatória, sem autorização dos familiares. Os herdeiros ajuizaram ação por violação dos direitos da personalidade do de cujus.
Segundo o Código Civil e a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta:
a) os direitos da personalidade se extinguem com a morte, não gerando proteção jurídica.
b) os direitos da personalidade são transmissíveis aos herdeiros.
c) a proteção aos direitos da personalidade pode subsistir após a morte, legitimando os familiares a pleitear indenização.
d) apenas o cônjuge sobrevivente tem legitimidade para a ação.
6️⃣ Direito Penal – Infanticídio
Ana, logo após o parto, sob intensa perturbação psíquica decorrente do estado puerperal, matou o próprio filho recém-nascido. A defesa sustenta a desclassificação do crime imputado pelo Ministério Público.
À luz do Código Penal e da jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta:
a) o fato configura homicídio simples, pois o dolo afasta o infanticídio.
b) o fato configura infanticídio, desde que comprovada a influência do estado puerperal.
c) o infanticídio exige incapacidade total de entendimento da agente.
d) o estado puerperal é mera atenuante genérica do homicídio.
🧩 GABARITO COMENTADO
| Questão | Alternativa | Fundamentação |
|---|---|---|
| 1 | b | A CF prevê mecanismos de democracia direta (art. 14). Esvaziar sua eficácia viola o princípio democrático e a soberania popular, núcleo essencial do Estado Democrático de Direito (STF, ADI 3.685). |
| 2 | b | Fundações públicas de direito privado integram a Administração Indireta e devem observar o concurso público (art. 37, II, CF; STF, RE 658.026). |
| 3 | b | Tratados de direitos humanos aprovados sem o rito do art. 5º, §3º, CF têm status supralegal, prevalecendo sobre leis ordinárias (STF, RE 466.343/SP). |
| 4 | b | A repercussão geral é requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF; art. 1.035, CPC). Sua ausência impede o conhecimento. |
| 5 | c | Art. 12, parágrafo único, CC: a proteção aos direitos da personalidade subsiste após a morte, legitimando familiares a buscar reparação (STJ, REsp 1.334.097/RJ). |
| 6 | b | Art. 123, CP: o infanticídio exige prova de que a mãe agiu sob influência do estado puerperal, sendo crime próprio e autônomo (STJ, HC 389.913/SC). |
Nenhum comentário:
Postar um comentário