Questão 1 (real – CESPE/CEBRASPE – FUB Assistente Administrativo – 2018)
O dever de eficiência do administrador público está intrinsecamente relacionado à sua conduta como elemento necessário à legitimidade de seus atos. CERTO ou ERRADO?
Questão 2 (real – CESPE/CEBRASPE – TCE-RJ Procurador – 2023)
O dever de eficiência dos agentes públicos, além de preconizar atuação de forma econômica e célere, deve ser considerado na interpretação das normas aplicáveis à administração pública. CERTO ou ERRADO?
Questão 3 (inédita)
O princípio da eficiência, inserido no caput do art. 37 da CF/88 pela EC 19/1998, obriga a Administração Pública e seus agentes a buscarem sempre o melhor resultado com o menor gasto de recursos, mesmo que isso implique violar o princípio da legalidade formal — desde que haja ganho efetivo de economicidade. CERTO ou ERRADO?
Questão 4 (inédita)
No controle judicial dos atos administrativos discricionários, a ineficiência pode legitimar a substituição da decisão administrativa, quando o Judiciário entender que outra opção disponível seria mais eficiente para o atendimento do interesse público, conforme entendimento consolidado do STF. CERTO ou ERRADO?
Questão 5 (inédita)
O princípio da eficiência alcança todos os entes da Administração Pública — direta e indireta —, mas não se aplica aos Poderes Legislativo e Judiciário, ainda que estes pratiquem atos de gestão pública, em obediência à separação de Poderes. CERTO ou ERRADO?
Questão 6 (inédita)
Quando o agente público se abstém de manifestar-se em prazo razoável sobre pedido do particular, caracteriza-se violação do dever de eficiência, pois a omissão burocrática em prazo indefinido impede o desempenho da função administrativa conforme padrões esperados. CERTO ou ERRADO?
Gabarito com fundamentação
Questão 1 – Certo
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O enunciado reflete entendimento correto: o dever de eficiência relaciona-se à legitimidade dos atos pela conduta do agente público.
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Esse entendimento está presente em questão real do CESPE/CEBRASPE em 2018
Letra a ser assinalada: Certo
Questão 2 – Certo
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Correto: o dever de eficiência implica atuação econômica e célere e orienta interpretação administrativa.
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Baseado em questão real de 2023 pelo CESPE/CEBRASPE
Letra a ser assinalada: Certo
Questão 3 – Errado
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Embora o princípio exija otimização de recursos (art. 37, caput, CF), ele não autoriza ultrapassar a legalidade formal. Legalidade é princípio essencial e não pode ser relativizado por ganho de eficiência.
Art. 37, caput, CF/88; jurisprudência do STF que resguarda legalidade como pilar da Administração
Letra a ser assinalada: Errado
Questão 4 – Errado
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O Judiciário não pode substituir a decisão administrativa apenas por ineficiência — salvo em casos extremos, com violação clara de legalidade ou abuso de poder. Interferir com base meramente em eficiência usurparia função administrativa, contrariando a discricionariedade técnica.
Entendimento doutrinário consolidado (STJ/STF respeitam margem discricionária quando técnica)
Letra a ser assinalada: Errado
Questão 5 – Errado
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O princípio da eficiência aplica-se à Administração Pública — direta e indireta —, mas também incide sobre as atividades administrativas inferiores de todos os Poderes, sempre que exercem gestão pública. Não está limitado ao Executivo.
Art. 37, caput, CF/88; jurisprudência e doutrina reconhecem aplicação mais ampla
Letra a ser assinalada: Errado
Questão 6 – Certo
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Correto: a omissão com prazo indefinido caracteriza ineficiência e viola o dever de eficiência. Jurisprudência do STJ reconhece que atrasos injustificados (muitas vezes mais de 60 dias) em manifestações administrativas traduzem má gestão e afronta ao princípio
Letra a ser assinalada: Certo
Resumo do Gabarito
| Nº | Resposta | Fundamentação |
|---|---|---|
| 1 | Certo | Q real, CESPE 2018 |
| 2 | Certo | Q real, CESPE 2023 |
| 3 | Errado | Não justifica violação da legalidade |
| 4 | Errado | Judiciário não substitui ato por mera ineficiência |
| 5 | Errado | Aplica-se também a atos públicos de todos os Poderes |
| 6 | Certo | Omissão indevida viola o dever de eficiência |
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