Teste seus Conhecimentos - 06 Questões nível médio estilo Cebraspe sobre Jurisprudência dos tribunais superiores aplicadas ao CPC

 

❖ Questão 1 – (Tema 1075/STJ – Cumprimento de sentença e multa do art. 523)

O STJ fixou entendimento de que a multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC/2015 não incide na hipótese de cumprimento provisório de sentença, salvo quando houver trânsito em julgado durante o prazo de 15 dias para pagamento voluntário.

Certo  Errado

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❖ Questão 2 – (Tema 995/STJ – Prova emprestada e contraditório)

A jurisprudência do STJ admite a utilização de prova emprestada em processo civil, inclusive obtida em processo penal, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa no juízo de destino.

Certo  Errado

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❖ Questão 3 – (Tema 1.029/STJ – Desconsideração da personalidade jurídica)

O STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou que é obrigatória a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica sempre que se pretender redirecionar a execução para sócio, mesmo nos casos de execução fiscal.

Certo  Errado

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❖ Questão 4 – (Tema 1.091/STJ – Astreintes e Fazenda Pública)

Segundo a jurisprudência pacificada do STJ, as astreintes são aplicáveis à Fazenda Pública no cumprimento de obrigação de fazer, inclusive em face de entes da Administração Direta, sendo possível sua cobrança nos próprios autos do cumprimento de sentença.

Certo  Errado

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❖ Questão 5 – (Tema 709/STF – Aposentadoria especial e permanência no cargo)

O STF decidiu que é inconstitucional a permanência no cargo público de servidor que obtém aposentadoria especial voluntária por exposição a agentes nocivos, devendo ele ser desligado do serviço público a partir da concessão do benefício.

Certo  Errado

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❖ Questão 6 – (Tema 1.036/STJ – Juros e correção monetária no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública)

O STJ definiu que, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, aplica-se o índice da caderneta de poupança para os juros moratórios e o IPCA-E para a correção monetária, quando a condenação for de natureza não tributária.

Certo  Errado

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✅ GABARITO COM FUNDAMENTAÇÃO:

Questão	Resposta	Fundamentação
1	Certo	STJ – Tema 1075: multa do art. 523 não incide em cumprimento provisório, salvo com trânsito no prazo
2	Certo	STJ – Tema 995: prova emprestada é válida se houver contraditório no processo de destino
3	Errado	STJ – Tema 1.029: não se aplica IDPJ (Incidente de Desconsideração) em execução fiscal
4	Certo	STJ – Tema 1.091: astreintes são cabíveis contra a Fazenda Pública e cobradas no mesmo processo
5	Certo	STF – Tema 709: é inconstitucional a permanência no cargo após aposentadoria especial
6	Certo	STJ – Tema 1.036: IPCA-E para correção; juros da poupança, exceto nas condenações tributárias