Teste seus conhecimentos - Direito Constitucional 10 - Nível de Dificuldade Médio

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1-Direito Constitucional – Poder Executivo e Direitos Fundamentais: Sobre o poder de veto do Presidente da República, assinale a alternativa correta:

A) O Presidente da República pode vetar projetos de lei parcialmente, exceto em matéria de direitos fundamentais, onde o veto deve ser sempre integral.
B) O veto presidencial pode ser derrubado pela maioria simples de votos, em sessão conjunta do Congresso Nacional.
C) O Presidente deve comunicar ao Congresso Nacional os motivos do veto em até 48 horas após a decisão.
D) Todo veto do Presidente da República deve ser apreciado pelo Congresso Nacional dentro de 30 dias a partir de seu recebimento.

2-Direito Administrativo – Poder Executivo e Administração Pública: Sobre as competências do Presidente da República na administração federal, é correto afirmar que: 

A) O Presidente da República pode, por decreto, extinguir cargos públicos federais quando estiverem vagos.

B) A criação de ministérios e órgãos da administração pública é prerrogativa exclusiva do Congresso Nacional, não podendo ser proposta pelo Presidente.

C) O Presidente da República não pode, em nenhuma hipótese, extinguir ou criar entidades da administração pública indireta.

D) As funções de confiança, criadas por lei, são de nomeação exclusiva do Presidente da República, sem necessidade de aprovação pelo Senado Federal.

3-Direito Internacional – Relações Exteriores e Atribuições do Presidente da República: Considerando as atribuições do Presidente da República no contexto das relações internacionais, marque a alternativa correta: 

A) O Presidente da República não pode celebrar tratados internacionais sem prévia autorização do Congresso Nacional.

B) A declaração de guerra pelo Presidente da República deve ser referendada pelo Congresso Nacional somente em períodos de recesso.

C) Os embaixadores estrangeiros são recebidos pelo Presidente da República com a anuência do Senado Federal.

D) O Presidente da República tem competência exclusiva para nomear e exonerar o Ministro das Relações Exteriores.

4-Direito Financeiro – Orçamento Público e Poder Executivo: Em relação ao orçamento público, a atribuição do Presidente da República inclui:

A) Sanção, veto ou promulgação da Lei Orçamentária Anual exclusivamente.
B) Enviar o projeto de lei do orçamento anual ao Congresso Nacional até o final de setembro de cada ano.
C) Aprovação de créditos suplementares sem o aval do Congresso Nacional, utilizando decreto autônomo.
D) Decretar a limitação de empenho e movimentação financeira, conforme previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

5-Direito Constitucional e Processo Legislativo: Quanto à promulgação de emendas constitucionais, qual das seguintes afirmativas está correta?

A) Em caso de sanção tácita à proposta de emenda constitucional, cabe ao Presidente da República a sua promulgação.

B) O Presidente da República deve promulgar emendas constitucionais, exceto quando o Congresso Nacional o fizer explicitamente.

C) A promulgação de emendas constitucionais é de competência exclusiva do Presidente do Senado Federal.

D) O Presidente da República tem o poder de vetar emendas constitucionais antes da promulgação.

6-Direito Constitucional e Segurança Pública: Relativamente às medidas de segurança nacional, é correto afirmar que:

A) O Presidente da República pode, mediante decreto, declarar estado de sítio sem consulta ao Congresso Nacional.

B) O Presidente da República deve sempre consultar o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional antes de decretar estado de defesa.

C) A decretação de estado de defesa pelo Presidente da República exige aprovação prévia do Supremo Tribunal Federal.

D) O Presidente da República pode decretar intervenção federal, sem necessidade de aprovação do Congresso Nacional, para manter a integridade nacional.

Gabarito Comentado

Questão 1: Poder Executivo e Direitos Fundamentais

A) Incorreta: O Presidente pode vetar projetos de lei parcialmente, incluindo matérias de direitos fundamentais. Não há restrição ao tipo de veto em matérias específicas. (CF, Art. 66, §1º)
B) Incorreta: O veto presidencial pode ser derrubado por maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, reunidos em sessão conjunta. (CF, Art. 66, §4º)
C) Incorreta: O Presidente deve comunicar ao Congresso Nacional os motivos do veto em até 48 horas, conforme prática, mas o texto constitucional exige apenas que informe o Congresso. (CF, Art. 66)

D) Correta: Todo veto do Presidente da República deve ser apreciado pelo Congresso Nacional dentro de 30 dias a partir de seu recebimento, o que está especificado na Constituição. (CF, Art. 66, §4º)

Questão 2: Poder Executivo e Administração Pública

A) Correta: O Presidente da República pode, por decreto, extinguir cargos públicos federais quando estiverem vagos. (CF, Art. 84, VI, b)
B) Incorreta: A criação de ministérios e órgãos da administração pública pode ser iniciativa do Presidente da República, que propõe a estrutura organizacional por meio de projeto de lei. (CF, Art. 61, §1º, II, e)
C) Incorreta: O Presidente pode extinguir ou criar entidades da administração pública indireta, mas geralmente isso exige lei. (CF, Art. 84, VI, a)

D) Correta: As funções de confiança são de nomeação exclusiva do Presidente da República, conforme a Constituição, e não requerem aprovação pelo Senado. (CF, Art. 84, VI, a)

Questão 3: Relações Exteriores e Atribuições do Presidente da República

A) Correta: O Presidente da República não pode celebrar tratados internacionais sem prévia autorização do Congresso Nacional. (CF, Art. 84, VIII)
B) Incorreta: A declaração de guerra, mesmo em recesso, requer a autorização do Congresso Nacional. (CF, Art. 84, XIX e Art. 49, II)
C) Incorreta: Embaixadores estrangeiros são recebidos pelo Presidente da República sem necessidade de anuência do Senado. (CF, Art. 84, VII)

D) Correta: O Presidente da República tem competência exclusiva para nomear e exonerar o Ministro das Relações Exteriores. (CF, Art. 84, I)

Questão 4: Orçamento Público e Poder Executivo

A) Incorreta: A sanção, veto ou promulgação da Lei Orçamentária Anual é parte do processo, mas não exclusiva ao Presidente. (CF, Art. 166 § 4º e 8 º)

B) Correta: O Presidente deve enviar o projeto de lei do orçamento anual ao Congresso Nacional até o final de setembro de cada ano.

C) Incorreta: O Presidente não pode aprovar créditos suplementares sem o aval do Congresso Nacional. (CF, Art. 167, II) 

D) Correta: O Presidente pode decretar a limitação de empenho e movimentação financeira, conforme previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias. (Art. 9, §3 da Lei de Responsabilidade Fiscal)

Questão 5: Processo Legislativo

A) Incorreta: Não existe sanção tácita para emendas constitucionais; elas devem ser promulgadas. (CF, Art. 60, §3º)
B) Incorreta: O Presidente da República não promulga emendas constitucionais; isso é feito pelos presidentes das Casas do Congresso. (CF, Art. 60, §3º)

C) Correta: A promulgação de emendas constitucionais é de competência dos presidentes das Casas do Congresso Nacional. (CF, Art. 60, §3º)

D) Incorreta: O Presidente da República não tem poder de vetar emendas constitucionais. (CF, Art. 60, §3º e 4º)

Questão 6: Segurança Pública

A) Incorreta: O Presidente não pode declarar estado de sítio sem consulta ao Congresso Nacional. (CF, Art. 84, X and Art. 137)

B) Correta: O Presidente deve consultar o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional antes de decretar estado de defesa. (CF, Art. 90 and Art. 91)

C) Incorreta: A decretação de estado de defesa pelo Presidente não exige aprovação prévia do Supremo Tribunal Federal. (CF, Art. 136)

D) Incorreta: A intervenção federal pode ser decretada pelo Presidente, mas exige posterior aprovação pelo Congresso Nacional, exceto em casos urgentes. (CF, Art. 34, VI and Art. 36, I)