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Questão 1 — Remédios Constitucionais
Sobre habeas corpus e habeas data, assinale a alternativa correta:
A) Habeas corpus é remédio cabível apenas quando já houver prisão consumada; não se admite por mera ameaça de iliberdade.
B) Habeas data tem finalidade exclusiva de correção de registros civis ou de identidade, não podendo ser utilizado para obtenção de informações pessoais constantes em banco de dados.
C) Cabe habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
D) O habeas data é impetrável em face da administração pública e de pessoa jurídica em caráter privado.
E) Habeas corpus e habeas data são remédios idênticos quanto à legitimidade ativa — ambos só podem ser impetrados pelo interessado pessoalmente.
Questão 2 — Competência Legislativa
Assinale a opção correta sobre competência legislativa no pacto federativo brasileiro:
A) Compete privativamente à União legislar sobre direito penal e processual penal, mas os estados podem criar normas penais supletivas quando houver omissão federal.
B) As áreas de competência concorrente permitem que o Estado edite normas suplementares mesmo quando já exista lei federal, desde que sem afronta ao conteúdo da lei federal.
C) A competência residual é do Estado-membro, que pode legislar sobre qualquer matéria não mencionada na Constituição, sem limites.
D) Leis complementares são sempre de iniciativa privativa do Presidente da República.
E) Municípios podem legislar sobre direito civil em suas peculiaridades para adaptar normas ao interesse local.
Questão 3 — Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais
Quanto à eficácia das normas constitucionais, assinale a alternativa correta:
A) Norma de eficácia plena necessita sempre de regulamentação para produzir efeitos.
B) Norma de eficácia contida admite limitação por norma infraconstitucional, mas nunca pode ser totalmente revogada por lei ordinária.
C) Norma de eficácia limitada é meramente programática e jamais produz efeitos sem norma posterior; portanto, é inócua até sua regulamentação.
D) Normas de eficácia plena, contida e limitada são conceitos mutuamente exclusivos e só podem coexistir na mesma constituição mediante emenda.
E) Norma de eficácia contida é aplicável diretamente, porém admite restrição futura por lei, conservando, porém, o núcleo essencial que não pode ser suprimido.
Questão 4 — Controle de Constitucionalidade e Efeitos das Decisões
Sobre os efeitos das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade (ADI/ADC/ADPF), marque a alternativa correta:
A) As decisões em controle concentrado produzem apenas efeitos inter partes, obrigando somente as partes do processo.
B) Quando o STF declara a inconstitucionalidade de lei em controle concentrado, o efeito vinculante e eficácia erga omnes dependem de posterior regulamento do Congresso Nacional.
C) Súmula vinculante possui idêntico alcance jurídico que decisão em controle concentrado de ADI quanto à eficácia erga omnes e vinculante.
D) Uma decisão em ADI que julga improcedente a ação impede o juízo de controle difuso de declarar a inconstitucionalidade da mesma norma em qualquer caso.
E) As decisões definitivas do STF em controle concentrado vinculam a administração pública e o Poder Judiciário, produzindo efeitos erga omnes e efeitos vinculantes nos termos do art. 102, §2º, da CF.
Questão 5 — Direitos Fundamentais e Limitações
Acerca das limitações constitucionais aos direitos fundamentais, assinale a opção correta:
A) Direitos fundamentais podem ser objeto de restrições por lei ordinária desde que haja objetivo legítimo e proporcionalidade.
B) A segurança pública é cláusula pétrea, de modo que qualquer limitação de direitos em razão dela não admite controle pelo Judiciário.
C) O princípio da proporcionalidade não é exigível na aplicação de medidas restritivas de direitos em estado de defesa.
D) A suspensão de direitos políticos e a perda do cargo público em decorrência de condenação criminal transitada em julgado não dependem de observância de due process (contraditório e ampla defesa).
E) A proteção dos direitos fundamentais admite limites compatíveis com a própria ordem constitucional, controláveis pelo Poder Judiciário.
Questão 6 — Intervenção Federal
Com relação à intervenção federal nos Estados, assinale a alternativa correta:
A) A intervenção federal pode ser decretada pelo Presidente da República de ofício, sem necessidade de autorização do Congresso Nacional, em casos de grave perturbação da ordem.
B) A decretação de intervenção federal no Estado extingue automaticamente as competências municipais e estaduais durante o seu período.
C) A intervenção federal será decretada pelo Presidente da República e deverá ser submetida imediatamente ao Congresso Nacional para apreciação, sem perda de eficácia imediata.
D) A intervenção federativa tem caráter permanente e não pode ser modulada pelo Congresso Nacional.
E) A intervenção federal é autorizada apenas para restabelecer o cumprimento de leis federais, não podendo versar sobre defesa da ordem pública.
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Gabarito comentado — quesito a quesito
Questão 1 — (Alternativa C)
Comentário: Habeas corpus é remédio constitucional que protege a liberdade de locomoção contra prisão ou ameaça de prisão por ilegalidade ou abuso de poder, cabendo inclusive quando há iminência de lesão (art. 5º, LXVIII, aplicabilidade doutrinária consolidada). Portanto C está correta.
A está incorreta — admite-se habeas corpus preventivo (ameaça).
B está incorreta — habeas data tem finalidade de acesso a informações pessoais e correção de dados em registros ou bancos de dados, cabendo também para obtenção de informações pessoais constantes desses arquivos.
D está incorreta — habeas data, via de regra, é impetrável contra pessoa jurídica incumbida de registrar dados (públicas ou privadas no exercício de atividade estatal), mas a alternativa afirma exclusividade equivocada.
E está incorreta — habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa em favor de terceiro (legitimidade ampla), já o habeas data tem legitimidade restrita (o próprio interessado ou representante legal, em regra).
Questão 2 — (Alternativa B)
Comentário: Em competência concorrente (CF, art. 24), a União edita normas gerais e os Estados suplementam por legislação própria, desde que não contrariem a lei federal — logo, Estados podem legislar suplementarmente se respeitarem o núcleo da lei federal. A está errada: estados não podem criar normas penais supletivas à União. C está errada: competência residual é da União (art. 22, inc. I) — ou, segundo parcela da doutrina/CF, matéria não elencada normalmente tende à competência da União; portanto não é livre dos Estados. D está errada: iniciativa de leis complementares varia conforme matéria; não são sempre de iniciativa presidencial. E está errada: municípios não legislarem sobre direito civil; têm competências próprias (art. 30).
Questão 3 — (Alternativa E)
Comentário: Norma de eficácia contida é aplicável diretamente (autoaplicável), mas admite limitação por lei infraconstitucional posteriormente — embora essa limitação não deva atingir o núcleo essencial. A está errada (plena é autoaplicável). B está parcialmente confusa: afirma que nunca pode ser totalmente revogada por lei ordinária — a limitação há, mas não elimina o princípio; formulação imprecisa. C exagera ao dizer que é "jamais produz efeitos" — normas de eficácia limitada podem ter efeitos progressivos, mas dependem de regulamentação para produzir a plenitude de seus comandos. D é incorreta. E expressa corretamente a ideia sobre eficácia contida.
Questão 4 — (Alternativa E)
Comentário: Decisões definitivas do STF em controle concentrado (ADI, ADC, ADPF) vinculam a administração e o Judiciário e têm eficácia erga omnes nos termos do art. 102, §2º, da CF — portanto E é correta.
A está errada — produz efeitos erga omnes, não apenas inter partes.
B está errada — não depende de regulamento do Congresso para produzir efeitos erga omnes; isso advém da própria natureza da decisão.
C merece atenção: súmula vinculante e decisão em controle concentrado têm alcance similar quanto a vinculação, mas não são idênticas processualmente; formulação absoluta é imprecisa.
D está errada — o juízo difuso ainda pode declarar inconstitucionalidade em caso concreto, mas terá de observar preclusões e efeitos da decisão do controle concentrado (que tem repercussão geral).
Questão 5 — (Alternativa E)
Comentário: A proteção dos direitos fundamentais admite limitações previstas pela ordem constitucional, desde que compatíveis com a própria constituição e sujeitas ao controle judicial (princípio da justiciabilidade). Portanto E certa.
A está incompleta/enganosa: embora restrições possam ser previstas, devem observar hierarquia constitucional (controle de proporcionalidade).
B está errada: segurança pública não é cláusula pétrea que exclui controle — Judiciário controla as limitações.
C está errada: proporcionalidade é parâmetro essencial mesmo em estado de defesa/estado de sítio (há limitação, mas revisão judicial permanece possível).
D está errada: suspensão de direitos e perda de cargo por condenação penal dependem de devido processo legal (ampla defesa/contraditório).
Questão 6 — (Alternativa C)
Comentário: A intervenção federal é decretada pelo Presidente da República (art. 34, 35, 36) e, quando decretada, deve ser comunicada ao Congresso Nacional; a intervenção tem efeitos imediatos, mas o Congresso exerce fiscalização e pode sustar ou aprovar medidas — assim a alternativa C captura melhor o procedimento.
A está errada — não pode ser decretada de ofício sem observância dos requisitos constitucionais e sem controle posterior; e compete ao Presidente, mas com controle e limites.
B está errada — não extingue automaticamente competências; visa restabelecer ordem dentro dos limites constitucionais.
D está errada — intervenção pode ser temporária e modulada.
E está errada — intervenção pode versar sobre diversos motivos previstos na Constituição (garantia dos poderes, probidade administrativa, etc.), inclusive defesa da ordem pública quando previsto nos incisos.
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