📘 Como Passar em Concursos FGV – Questões comentadas, dicas e o segredo da aprovação. 👉 Garanta o seu aqui
✨ O melhor amigo do concurseiro FGV! 👉 Clique e confira
Questão 1
A violação ao dever de probidade administrativa pode configurar ato de improbidade mesmo que não haja enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário, bastando a ofensa abstrata a princípios como legalidade e moralidade, ainda que praticada de forma culposa. CERTO ou ERRADO?
Questão 2
O STF, em sede de repercussão geral, consolidou o entendimento de que a improbidade administrativa, em qualquer de suas modalidades (enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação a princípios), exige a presença de dolo, não sendo suficiente a mera culpa. CERTO ou ERRADO?
Questão 3
De acordo com a Lei nº 14.230/21, a ação de improbidade administrativa somente pode ser proposta pelo Ministério Público, sendo vedada a legitimidade concorrente da pessoa jurídica interessada, regra que foi reconhecida como constitucional pelo STF. CERTO ou ERRADO?
Questão 4
O ressarcimento ao erário por atos dolosos de improbidade administrativa é imprescritível, mas o STF ressalvou que essa imprescritibilidade não afasta a necessidade de decisão judicial transitada em julgado para impor a obrigação de devolver os valores. CERTO ou ERRADO?
Questão 11
Segundo o STJ, é cabível a aplicação de sanções por ato de improbidade em hipóteses de atraso injustificado e sistemático na prestação de contas de convênios, pois tal conduta viola o dever de probidade e se enquadra em improbidade por ofensa a princípios da Administração. CERTO ou ERRADO?
Questão 12
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos decorrentes de condenação por improbidade administrativa possuem natureza penal e, por isso, somente podem ser aplicadas após o trânsito em julgado da ação penal correlata. CERTO ou ERRADO?
Gabarito comentado
Questão 1 – ERRADO
-
Após a Lei 14.230/21 e o julgamento do STF (Tema 1199), a improbidade exige dolo em todas as modalidades (arts. 9, 10 e 11). A culpa não basta, mesmo na violação a princípios.
Questão 2 – CERTO
-
STF, RE 1.267.879 (Tema 1199): fixou tese de que é indispensável a comprovação de dolo para configuração da improbidade administrativa, em qualquer hipótese.
Questão 3 – CERTO
-
Lei nº 14.230/21 (art. 17, caput) restringiu a legitimidade ativa à atuação exclusiva do MP. STF, ADI 7042, validou essa alteração.
Questão 4 – CERTO
-
STF, RE 852.475 (Tema 897): reconheceu a imprescritibilidade do ressarcimento apenas em atos dolosos de improbidade e condicionou sua imposição a decisão judicial definitiva.
Questão 5 – CERTO
-
STJ: atraso reiterado e injustificado na prestação de contas de convênios configura ato de improbidade por violação a princípios, pois atenta contra o dever de probidade.
-
Ex.: STJ, AgInt no AREsp 1.254.474/AL.
Questão 6 – ERRADO
-
As sanções da LIA (perda da função pública, suspensão de direitos políticos etc.) têm natureza civil e política, não penal, e são autônomas em relação à esfera penal (art. 37, § 4º CF).
-
STF reconhece independência das instâncias.
Resumo do gabarito
| Questão | Resposta | Fundamentação |
|---|---|---|
| 1 | Errado | Lei 14.230/21 + STF Tema 1199 – exige dolo |
| 2 | Certo | STF Tema 1199 – dolo é indispensável |
| 3 | Certo | Art. 17 LIA (Lei 14.230/21); STF ADI 7042 |
| 4 | Certo | STF Tema 897 – imprescritibilidade só para dolo |
| 5 | Certo | STJ – atraso sistemático em prestação de contas viola probidade |
| 6 | Errado | Art. 37, § 4º CF – sanções têm natureza civil/política |
📘 Como Passar em Concursos FGV – Questões comentadas, dicas e o segredo da aprovação. 👉 Garanta o seu aqui
✨ O melhor amigo do concurseiro FGV! 👉 Clique e confira
Nenhum comentário:
Postar um comentário