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1. Prisão em Flagrante e Suas Modalidades
Sobre as hipóteses de prisão em flagrante previstas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta:
A) O flagrante preparado pelo agente policial é lícito e pode fundamentar a condenação do réu.
B) O flagrante próprio ocorre quando o agente é encontrado com objetos que demonstrem sua participação no crime.
C) No flagrante impróprio, o agente é perseguido logo após o crime, em situação que faça presumir sua autoria.
D) O flagrante presumido ocorre quando o agente é surpreendido no momento da execução do delito.
2. Medidas Cautelares Diversas da Prisão
João foi indiciado por crime que não prevê pena privativa de liberdade como regra e teve decretada contra ele a proibição de manter contato com a vítima. Com base na legislação processual penal, assinale a alternativa correta:
A) As medidas cautelares diversas da prisão só podem ser aplicadas pelo juiz mediante requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial.
B) A violação da medida cautelar imposta pode ensejar a decretação da prisão preventiva de João.
C) O descumprimento da medida cautelar não gera consequências, pois não se trata de prisão.
D) As medidas cautelares diversas da prisão podem ser aplicadas exclusivamente em crimes cuja pena máxima seja superior a 4 anos.
3. Nulidades no Processo Penal
No curso de uma ação penal, o defensor do réu não foi intimado para a audiência de instrução e julgamento, mas o Ministério Público e o juiz entenderam que o ato poderia ser realizado sem prejuízo ao acusado. Nesse caso, nos termos do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta:
A) A nulidade deve ser reconhecida de ofício, pois se trata de nulidade absoluta.
B) A ausência da defesa técnica na audiência gera apenas nulidade relativa, que deve ser arguida pela parte.
C) O ato processual será válido, pois a nulidade não exige a presença do defensor em audiência.
D) A nulidade deve ser afastada caso a defesa técnica do réu tenha sido realizada por defensor público.
4. Confissão e Valoração da Prova
Um réu confessa o crime durante a fase policial, mas em juízo nega sua participação, alegando que foi coagido por policiais a confessar. Considerando o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta:
A) A confissão extrajudicial tem presunção absoluta de veracidade, prevalecendo sobre a retratação em juízo.
B) A confissão policial não pode ser considerada pelo juiz, pois somente a confissão em juízo tem valor probatório.
C) A confissão deve ser avaliada no contexto do conjunto probatório, conforme o princípio da livre apreciação da prova.
D) A confissão em qualquer fase do processo tem o mesmo peso probatório e deve ser utilizada integralmente na sentença.
5. Competência e Conexão entre Processos
João e Pedro foram denunciados por crimes distintos, mas com conexão entre si. Sobre a fixação da competência, nos termos do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta:
A) A competência será fixada pelo local do crime mais grave, nos termos da regra da prevenção.
B) A reunião dos processos por conexão é obrigatória, sem exceções.
C) Os processos podem ser reunidos para julgamento conjunto, caso seja necessário para evitar decisões contraditórias.
D) A conexão entre processos gera automaticamente a nulidade de todos os atos processuais anteriores à sua reunião.
6. Sentença Penal e seus Efeitos
A sentença condenatória pode produzir diversos efeitos no ordenamento jurídico. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:
A) A reincidência do réu será considerada apenas se houver sentença condenatória transitada em julgado por crime anterior.
B) A sentença penal condenatória pode ser revista a qualquer tempo pelo juiz da execução penal.
C) A condenação gera, automaticamente, a perda do cargo público ocupado pelo réu.
D) A condenação não impede que o réu exerça direitos políticos, salvo se houver expressa determinação na sentença.
Gabarito Comentado – Código de Processo Penal (CPP)
1. Prisão em Flagrante e Suas Modalidades
✅ Resposta correta: C) No flagrante impróprio, o agente é perseguido logo após o crime, em situação que faça presumir sua autoria.
📌 Justificativa:
- O art. 302 do CPP prevê quatro tipos de flagrante:
- Próprio: O agente é surpreendido no momento do crime.
- Impróprio: O agente é perseguido logo após o crime, em situação que faça presumir sua autoria.
- Presumido: O agente é encontrado logo depois com instrumentos do crime.
- Preparado (flagrante forjado): É ilícito e não pode ser usado como prova.
🔴 Análise das alternativas incorretas:
- (A) Errada. O flagrante preparado é ilegal e não pode fundamentar condenação.
- (B) Errada. A posse de objetos do crime caracteriza flagrante presumido, não próprio.
- (D) Errada. O flagrante presumido ocorre quando o agente é encontrado com instrumentos do crime, e não durante a execução.
2. Medidas Cautelares Diversas da Prisão
✅ Resposta correta: B) A violação da medida cautelar imposta pode ensejar a decretação da prisão preventiva de João.
📌 Justificativa:
- O art. 282, § 4º, do CPP prevê que o descumprimento de medidas cautelares pode levar à decretação da prisão preventiva, se necessário.
🔴 Análise das alternativas incorretas:
- (A) Errada. O juiz pode aplicar medidas cautelares de ofício em algumas situações.
- (C) Errada. O descumprimento de medida cautelar tem consequências e pode levar à prisão.
- (D) Errada. As medidas cautelares podem ser aplicadas independentemente da pena máxima do crime.
3. Nulidades no Processo Penal
✅ Resposta correta: A) A nulidade deve ser reconhecida de ofício, pois se trata de nulidade absoluta.
📌 Justificativa:
- A ausência da defesa técnica em audiência configura nulidade absoluta, nos termos do art. 564, III, "c", do CPP e do entendimento do STF.
🔴 Análise das alternativas incorretas:
- (B) Errada. A nulidade não é relativa, pois afeta o direito à ampla defesa.
- (C) Errada. A nulidade ocorre se o réu não tiver advogado na audiência.
- (D) Errada. A presença de defensor público não afasta a nulidade, se a defesa técnica for comprometida.
4. Confissão e Valoração da Prova
✅ Resposta correta: C) A confissão deve ser avaliada no contexto do conjunto probatório, conforme o princípio da livre apreciação da prova.
📌 Justificativa:
- O art. 197 do CPP estabelece que a confissão não tem valor absoluto e deve ser analisada junto com as demais provas.
🔴 Análise das alternativas incorretas:
- (A) Errada. A confissão não tem presunção absoluta de veracidade.
- (B) Errada. A confissão extrajudicial pode ser considerada, desde que corroborada por outras provas.
- (D) Errada. A confissão policial e a judicial têm pesos diferentes e devem ser avaliadas no conjunto probatório.
5. Competência e Conexão entre Processos
✅ Resposta correta: C) Os processos podem ser reunidos para julgamento conjunto, caso seja necessário para evitar decisões contraditórias.
📌 Justificativa:
- O art. 79 do CPP prevê que a conexão entre processos pode justificar sua reunião para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes.
🔴 Análise das alternativas incorretas:
- (A) Errada. A regra da prevenção não fixa automaticamente a competência pelo crime mais grave.
- (B) Errada. A reunião dos processos não é obrigatória em todos os casos.
- (D) Errada. A conexão não anula automaticamente os atos processuais anteriores.
6. Sentença Penal e seus Efeitos
✅ Resposta correta: A) A reincidência do réu será considerada apenas se houver sentença condenatória transitada em julgado por crime anterior.
📌 Justificativa:
- O art. 63 do Código Penal prevê que a reincidência só se configura se o crime anterior tiver sentença condenatória transitada em julgado antes do novo delito.
🔴 Análise das alternativas incorretas:
- (B) Errada. A sentença penal não pode ser revista a qualquer tempo; apenas em hipóteses de revisão criminal.
- (C) Errada. A condenação não gera automaticamente a perda do cargo público, salvo se houver previsão legal específica.
- (D) Errada. A condenação penal suspende automaticamente os direitos políticos, conforme o art. 15, III, da CF/88.
📌 Resumo das Respostas Corretas:
1️⃣ C) No flagrante impróprio, o agente é perseguido logo após o crime, em situação que faça presumir sua autoria.
2️⃣ B) A violação da medida cautelar imposta pode ensejar a decretação da prisão preventiva de João.
3️⃣ A) A nulidade deve ser reconhecida de ofício, pois se trata de nulidade absoluta.
4️⃣ C) A confissão deve ser avaliada no contexto do conjunto probatório, conforme o princípio da livre apreciação da prova.
5️⃣ C) Os processos podem ser reunidos para julgamento conjunto, caso seja necessário para evitar decisões contraditórias.
6️⃣ A) A reincidência do réu será considerada apenas se houver sentença condenatória transitada em julgado por crime anterior.
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