Se quiser mais livros sobre questões clique em:
1. Ação Penal Privada Subsidiária da Pública
Se o Ministério Público deixar de oferecer denúncia no prazo legal, o ofendido poderá exercer o direito de ação penal privada subsidiária. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:
2. Decadência do Direito de Queixa
Joana foi vítima de injúria e, após o fato, não tomou providências durante meses. Sobre o instituto da decadência, assinale a alternativa correta:
3. Prisão em Flagrante e Relaxamento da Prisão
Carlos foi preso em flagrante por crime de roubo. Conduzido à audiência de custódia, verifica-se que a prisão foi realizada sem cumprimento das formalidades legais. Assinale a alternativa correta:
4. Provas no Processo Penal
Durante o processo penal, a defesa técnica requer a juntada de documentos que demonstram a inexistência de materialidade do crime. O juiz indefere o pedido. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
5. Apelação Criminal
Após condenação por crime de furto, o réu apresenta apelação criminal. Com base nos efeitos do recurso de apelação, assinale a alternativa correta:
6. Habeas Corpus
Assinale a alternativa correta sobre o habeas corpus no processo penal:
1. Ação Penal Privada Subsidiária da Pública
✅ Gabarito: D) O oferecimento da denúncia fora do prazo legal permite ao ofendido ajuizar a ação penal subsidiária.
📌 Justificativa:
-
Conforme o art. 29 do CPP, se o Ministério Público não oferece a denúncia no prazo legal (em regra, 5 dias com réu preso e 15 dias com réu solto), o ofendido poderá oferecer queixa-crime subsidiária da pública.
-
Não é necessário manifestação de arquivamento, basta a inércia do MP.
🔴 Análise das demais alternativas:
-
A) Errada. A ação só é cabível após a inércia do MP, dentro do prazo legal.
-
B) Errada. O MP precisa não oferecer a denúncia, não basta o arquivamento.
-
C) Errada. O prazo da ação subsidiária é de seis meses a partir da inércia do MP, não da ciência do arquivamento.
2. Decadência do Direito de Queixa
✅ Gabarito: C) O prazo decadencial é de seis meses a contar da data em que o ofendido toma conhecimento da autoria do fato.
📌 Justificativa:
-
Nos crimes de ação penal privada (ex: injúria), o prazo para o ofendido apresentar queixa é de 6 meses a contar do dia em que souber quem é o autor do fato (CPP, art. 38).
-
Decadência extingue o direito de ação.
🔴 Análise das demais alternativas:
-
A) Errada. O prazo é de seis meses, não um ano.
-
B) Errada. A decadência extingue o direito de ação penal, não o suspende.
-
D) Errada. O prazo não depende do inquérito, mas da ciência da autoria.
3. Prisão em Flagrante e Relaxamento da Prisão
✅ Gabarito: C) O juiz deve relaxar a prisão, pois qualquer ilegalidade torna a prisão em flagrante nula.
📌 Justificativa:
-
O art. 5º, LXV, da CF/88 prevê que a prisão ilegal deve ser imediatamente relaxada pelo juiz.
-
O CPP (art. 310, I) também prevê o relaxamento da prisão ilegal.
🔴 Análise das demais alternativas:
-
A) Errada. A conversão em preventiva exige requisitos específicos e pedido do MP ou da autoridade policial.
-
B) Errada. A prisão temporária segue requisitos legais próprios e não substitui flagrante ilegal.
-
D) Errada. A reincidência não autoriza manter prisão em flagrante ilegal.
4. Provas no Processo Penal
✅ Gabarito: B) O indeferimento de provas requeridas pela defesa é causa de nulidade relativa.
📌 Justificativa:
-
A negativa injustificada de provas relevantes à defesa pode causar nulidade relativa (CPP, art. 564, III, "e"), desde que a parte demonstre prejuízo (princípio do “pas de nullité sans grief”).
🔴 Análise das demais alternativas:
-
A) Errada. A negativa não pode ser feita arbitrariamente, mesmo com fundamentação, se a prova for essencial.
-
C) Errada. Não é nulidade absoluta, pois depende da demonstração de prejuízo.
-
D) Errada. A defesa pode juntar documentos em qualquer fase, inclusive antes do interrogatório.
5. Apelação Criminal
✅ Gabarito: B) A apelação possui efeito devolutivo e pode ter efeito suspensivo, dependendo do caso.
📌 Justificativa:
-
De acordo com o CPP, art. 596, a apelação tem efeito devolutivo, podendo ter efeito suspensivo em alguns casos, como penas restritivas de direitos.
-
Em regra, não impede a execução provisória da pena, conforme entendimento do STF (HC 126.292).
🔴 Análise das demais alternativas:
-
A) Errada. A apelação não possui apenas efeito suspensivo.
-
C) Errada. A apelação não impede automaticamente a expedição de mandado de prisão.
-
D) Errada. A apelação serve para discutir o mérito, não só ilegalidades formais.
6. Habeas Corpus
✅ Gabarito: B) Pode ser impetrado por qualquer pessoa, inclusive pelo próprio paciente.
📌 Justificativa:
-
O habeas corpus é ação constitucional gratuita e informal (art. 5º, LXVIII, CF/88 e art. 654 do CPP), podendo ser impetrado por qualquer pessoa, inclusive o próprio paciente, sem necessidade de advogado.
🔴 Análise das demais alternativas:
-
A) Errada. Não cabe HC contra decisão com trânsito em julgado (salvo hipótese excepcional de nulidade flagrante).
-
C) Errada. HC não é cabível para discutir indeferimento de prova, salvo se envolver ameaça à liberdade de locomoção.
-
D) Errada. HC não substitui recurso ordinário quando este estiver disponível (STF, Súmulas 693 e 694).
Nenhum comentário:
Postar um comentário