Teste seus conhecimentos - Direito Constitucional 8 - Nível de Dificuldade Médio

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Questão 1

Sobre a separação de poderes e as atribuições do Presidente da República, assinale a opção correta sobre as medidas provisórias (MPs):

A) O Presidente pode emitir MPs sobre qualquer assunto, incluindo direito penal e tributário.

B) MPs não podem ser emitidas em matéria de direito penal, tributário ou que vise a detenção ou sequestro de bens.

C) Uma MP pode ser reeditada dentro da mesma sessão legislativa em que foi rejeitada.

D) O Presidente deve consultar o Supremo Tribunal Federal antes de emitir qualquer MP.

Questão 2

No contexto da federalização dos direitos humanos, quando é apropriado que a União intervenha em questões estaduais para assegurar o cumprimento dos direitos humanos?

A) Apenas se houver consentimento expresso do estado envolvido.

B) Quando houver grave violação de direitos humanos e falha na atuação do estado.

C) Em qualquer situação em que o Governo Federal julgar necessário.

D) Somente após decisão judicial que autorize a intervenção federal.

Questão 3

Relacionado ao direito à saúde, qual das seguintes afirmações está correta quanto à competência dos municípios?

A) Municípios não têm competência para legislar sobre saúde pública.

B) Os municípios são responsáveis por implementar políticas de saúde pública independentemente das diretrizes estaduais e federais.

C) Municípios devem seguir diretrizes federais e estaduais, mas podem implementar políticas adicionais para atender necessidades locais.

D) A competência dos municípios está limitada à gestão de hospitais pequenos e clínicas de saúde.

Questão 4

Considerando a educação como direito social, qual é a obrigação do Estado brasileiro em relação ao ensino superior?

A) O Estado é obrigado a garantir ensino superior gratuito para todos os cidadãos.

B) O Estado deve fomentar o ensino superior principalmente através de instituições privadas.

C) A garantia de acesso ao ensino superior é uma obrigação do Estado, mas sua oferta não precisa ser gratuita.

D) Ensino superior é uma responsabilidade exclusiva das universidades privadas.

Questão 5

Em termos de controle externo e transparência, qual é a função do Tribunal de Contas da União (TCU) no processo orçamentário federal?

A) O TCU pode alterar o orçamento federal conforme julgar necessário.

B) O TCU deve aprovar o orçamento federal antes de ser enviado ao Congresso Nacional.

C) O TCU realiza a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da administração direta e indireta.

D) O TCU emite pareceres consultivos, que não são vinculantes para o Congresso Nacional.

Questão 6

Sobre a garantia dos direitos constitucionais e o papel do habeas corpus, assinale a opção correta:

A) Habeas corpus pode ser impetrado contra ação de entidade privada.

B) O habeas corpus é aplicável exclusivamente para proteção contra prisão por dívida.

C) Habeas corpus pode ser utilizado para proteger o direito de locomoção ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder.

D) Habeas corpus é restrito a casos de prisão e não se aplica a outras formas de restrição de liberdade.