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1. Juiz das Garantias e Controle da Investigação
O Juiz das Garantias tem papel fundamental no controle da legalidade da investigação criminal. Sobre suas atribuições, assinale a alternativa correta:
2. Produção Antecipada de Prova
No curso de um inquérito policial, uma testemunha-chave do caso está gravemente enferma e corre o risco de falecer antes da fase judicial. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta sobre a produção antecipada de prova:
3. Direito ao Silêncio e Autoincriminação
Em uma audiência de instrução, o réu decide permanecer em silêncio diante das perguntas do juiz e do Ministério Público. Considerando o princípio do nemo tenetur se detegere, assinale a alternativa correta:
4. Confisco e Destinação de Bens Provenientes do Crime
No contexto das medidas assecuratórias do processo penal, o confisco de bens provenientes da prática criminosa tem previsão no Código Penal e em legislação específica. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:
5. Provas Obtidas por Meio Ilícito e Seus Reflexos
Durante uma investigação criminal, a polícia obteve provas contra um suspeito mediante escuta telefônica realizada sem autorização judicial. Posteriormente, novas provas foram descobertas com base nas informações obtidas dessa escuta ilegal. Considerando a teoria dos frutos da árvore envenenada, assinale a alternativa correta:
6. Interrogatório do Réu e Valoração da Prova
Sobre a realização do interrogatório do réu como meio de prova no processo penal, assinale a alternativa correta:
1. Juiz das Garantias e Controle da Investigação
✅ Resposta correta: B) Compete ao Juiz das Garantias decidir sobre medidas cautelares, como busca e apreensão e interceptação telefônica.
📌 Justificativa:
- O Juiz das Garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal, decidindo sobre medidas cautelares, como prisão, busca e apreensão e interceptação telefônica (Lei nº 13.964/2019 – Pacote Anticrime).
- Art. 3º-B do CPP: Define as atribuições do Juiz das Garantias.
🔴 Análise das alternativas incorretas:
- (A) Errada. O Juiz das Garantias não pode atuar no julgamento da ação penal, pois seu papel se encerra na fase investigativa.
- (C) Errada. O Juiz das Garantias não acompanha apenas atos do Ministério Público, mas de toda a investigação.
- (D) Errada. O juiz não pode determinar de ofício o arquivamento do inquérito, pois essa decisão cabe ao Ministério Público (art. 28 do CPP).
2. Produção Antecipada de Prova
✅ Resposta correta: A) A produção antecipada de prova deve ser requerida ao juiz e justificada pela necessidade de preservar elementos probatórios essenciais.
📌 Justificativa:
- O art. 225 do CPP permite a produção antecipada de provas quando houver fundado receio de que fiquem inacessíveis.
- A decisão deve ser fundamentada e respeitar o contraditório sempre que possível.
🔴 Análise das alternativas incorretas:
- (B) Errada. A produção antecipada de prova pode ocorrer na fase do inquérito, não apenas durante a ação penal.
- (C) Errada. O depoimento colhido apenas pelo delegado não tem valor probatório absoluto, exigindo ratificação judicial.
- (D) Errada. O depoimento policial pode ser utilizado se colhido dentro das formalidades legais.
3. Direito ao Silêncio e Autoincriminação
✅ Resposta correta: C) O direito ao silêncio é uma garantia constitucional e sua utilização não pode ser interpretada em prejuízo do réu.
📌 Justificativa:
- O art. 5º, LXIII, da CF/88 assegura o direito ao silêncio, impedindo que ele seja usado contra o réu.
🔴 Análise das alternativas incorretas:
- (A) Errada. O silêncio não pode ser interpretado como confissão.
- (B) Errada. O réu pode permanecer em silêncio em qualquer fase do processo.
- (D) Errada. O silêncio não pode ser considerado indício de culpa.
4. Confisco e Destinação de Bens Provenientes do Crime
✅ Resposta correta: B) O confisco pode atingir bens adquiridos com recursos ilícitos, ainda que estejam registrados em nome de terceiros.
📌 Justificativa:
- O art. 91-A do Código Penal permite o confisco alargado, abrangendo bens cuja origem lícita não possa ser comprovada.
🔴 Análise das alternativas incorretas:
- (A) Errada. O confisco pode ocorrer antes do trânsito em julgado, como medida cautelar.
- (C) Errada. O confisco requer prova da origem ilícita dos bens.
- (D) Errada. O confisco alargado não se aplica a todos os crimes, mas apenas aos previstos na legislação específica.
5. Provas Obtidas por Meio Ilícito e Seus Reflexos
✅ Resposta correta: A) Todas as provas derivadas da escuta telefônica ilegal devem ser desconsideradas, salvo se comprovada sua obtenção por fonte independente.
📌 Justificativa:
- A Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada determina que provas derivadas de prova ilícita também são ilícitas, salvo se houver fonte independente ou descoberta inevitável (STF, HC 349.250).
🔴 Análise das alternativas incorretas:
- (B) Errada. A relevância da prova não afasta sua ilicitude.
- (C) Errada. O depoimento de testemunhas não valida prova ilícita.
- (D) Errada. A boa-fé da autoridade não justifica o uso de prova ilícita.
6. Interrogatório do Réu e Valoração da Prova
✅ Resposta correta: B) O juiz pode dar maior peso à confissão do réu em juízo, desde que haja outros elementos probatórios que a confirmem.
📌 Justificativa:
- O art. 197 do CPP estabelece que a confissão deve ser analisada junto com as demais provas, não tendo valor absoluto.
🔴 Análise das alternativas incorretas:
- (A) Errada. O réu não pode ser obrigado a depor contra si mesmo.
- (C) Errada. A recusa ao interrogatório não implica condenação automática.
- (D) Errada. A confissão sozinha não fundamenta uma condenação.
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