Teste seus conhecimentos - Direito Constitucional 12 - Nível de Dificuldade Médio

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1. Direito Constitucional e Direito Administrativo:

Assunto da questão: Poder de polícia e liberdades fundamentais.

Joana, proprietária de uma livraria, foi notificada pela prefeitura para cessar suas operações sob alegação de que os livros vendidos eram "inapropriados". Sem processo legal adequado, essa medida administrativa levanta questões constitucionais.

A) A prefeitura agiu corretamente, pois o poder de polícia justifica a restrição sem necessidade de processo legal.

B) A prefeitura violou o princípio da legalidade, pois qualquer restrição a liberdades fundamentais exige processo legal.

C) O município tem competência para determinar o tipo de literatura permitida em seu território.

D) A decisão da prefeitura é justificável sob a doutrina da moralidade administrativa.

2. Direito Eleitoral e Direitos Humanos:

Assunto da questão: Candidatura de condenados por crimes contra a administração pública.

Em recente decisão judicial, Carlos foi condenado por improbidade administrativa. Após cumprir sua pena, ele deseja candidatar-se a um cargo público nas próximas eleições.

A) Carlos está inelegível por 8 anos após o cumprimento da pena, conforme a Lei da Ficha Limpa.

B) Carlos pode candidatar-se imediatamente após cumprir sua pena, sem restrições.

C) A condenação por improbidade não afeta a elegibilidade de Carlos.

D) Carlos só pode candidatar-se após uma revisão judicial de sua condenação.

3. Direito Tributário e Direito Ambiental:

Assunto da questão: Impostos e incentivos para empresas sustentáveis.

A legislação recentemente aprovada oferece reduções fiscais significativas para empresas que adotam tecnologias verdes. Contudo, uma empresa foi multada por não comprovar adequadamente as tecnologias sustentáveis que afirmava utilizar.

A) A empresa tem direito ao incentivo fiscal desde que declare o uso de tecnologias verdes.

B) A empresa deve comprovar o uso efetivo de tecnologias verdes para se qualificar para reduções fiscais.

C) Incentivos fiscais para tecnologias verdes são inconstitucionais por discriminar empresas com base em suas práticas comerciais.

D) A multa é inapropriada se a empresa prometeu adotar tecnologias verdes em futuro próximo.

4. Direito do Trabalho e Segurança Pública:

Assunto da questão: Greves em setores essenciais e o direito de greve.

Em um Estado, os profissionais da saúde pública entraram em greve durante uma pandemia. Embora reconhecido o direito de greve, a situação emergencial levanta questionamentos sobre seus limites.

A) A greve deve ser suspensa imediatamente devido à emergência de saúde pública.

B) Os profissionais de saúde têm o direito inalienável de greve, independentemente das circunstâncias.

C) A greve é permitida, mas devem ser garantidos serviços mínimos para não comprometer a saúde pública.

D) O governo pode requisitar o retorno ao trabalho com base na doutrina do interesse nacional.

5. Direito Internacional e Direito Comercial:

Assunto da questão: Acordos comerciais internacionais e suas implicações legais.

Uma empresa brasileira, ao exportar produtos para a União Europeia, enfrenta barreiras comerciais que alega serem contrárias aos acordos comerciais existentes.

A) A empresa deve submeter a disputa à Organização Mundial do Comércio (OMC).

B) A empresa pode ignorar as barreiras, baseando-se no acordo comercial previamente estabelecido.

C) As barreiras são justificáveis sob a proteção à saúde e segurança dos consumidores europeus.

D) A empresa deve buscar renegociação dos termos do acordo comercial para evitar futuras barreiras.

Gabarito Comentado

1. Direito Constitucional e Direito Administrativo:

   • Resposta Correta: B

     • Fundamentação: A Constituição Federal assegura que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo beneficiar, mas nunca prejudicar outras pessoas. Além disso, garante que ninguém será privado de direitos sem o devido processo legal (CF, Art. 5º, LIV e LV). A atuação da prefeitura, portanto, viola o princípio da legalidade e o direito à ampla defesa e contraditório.

2. Direito Eleitoral e Direitos Humanos:

   • Resposta Correta: A

     • Fundamentação: Segundo a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010), indivíduos condenados por atos de improbidade administrativa que importem enriquecimento ilícito e dano ao patrimônio público são inelegíveis por 8 anos após o cumprimento da pena. Esse dispositivo visa preservar a moralidade administrativa na administração pública (CF, Art. 14, § 9º).

3. Direito Tributário e Direito Ambiental:

   • Resposta Correta: B

     • Fundamentação: A legislação tributária que incentiva práticas ambientais sustentáveis exige comprovação efetiva dessas práticas para a concessão de benefícios fiscais. A Constituição permite tais incentivos sob o princípio do poluidor-pagador e o incentivo à conservação ambiental (CF, Art. 170, VI).

4. Direito do Trabalho e Segurança Pública:

   • Resposta Correta: C

     • Fundamentação: Embora o direito de greve seja assegurado constitucionalmente (CF, Art. 9º), em situações de emergência pública, como uma pandemia, é essencial equilibrar esse direito com a necessidade de manter serviços essenciais. A Constituição e a jurisprudência determinam a manutenção de serviços mínimos em tais situações para garantir a saúde e segurança pública.

5. Direito Internacional e Direito Comercial:

   • Resposta Correta: A

     • Fundamentação: Em casos de disputas comerciais internacionais, especialmente quando há alegações de violação de acordos comerciais, a Organização Mundial do Comércio (OMC) é o foro apropriado para resolução de tais conflitos, conforme estabelecido em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. A OMC possui mecanismos específicos para arbitragem e resolução de disputas (Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT, 1994).