Teste seus conhecimentos Direito Civil -2 - Nível de Dificuldade Médio

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Questão 1 – Direito das Sucessões

Júlia faleceu deixando dois filhos e um testamento que destinava metade de seus bens a uma amiga. Considerando as regras do Código Civil, é correto afirmar que:

A) O testamento é nulo, pois os herdeiros necessários têm direito à totalidade da herança.

B) Júlia poderia dispor de até 75% de seus bens em testamento, desde que não prejudicasse os filhos.

C) A amiga somente poderá receber o legado se os filhos concordarem expressamente.

D) Júlia pode dispor livremente de metade de seus bens, respeitada a legítima dos herdeiros necessários.

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Questão 2 – Propriedade e Função Social

Sobre o direito de propriedade previsto no Código Civil, assinale a alternativa correta:

A) O proprietário pode usar, gozar e dispor do bem, mesmo que de forma a prejudicar o interesse coletivo.

B) A função social da propriedade é exigida apenas para imóveis urbanos.

C) O uso da propriedade deve atender à sua função social, sob pena de limitações legais.

D) A função social limita apenas o poder de disposição do proprietário, mas não o de uso.

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Questão 3 – Fatos Jurídicos

Sobre os fatos jurídicos em sentido estrito, é correto afirmar:

A) São os atos praticados pelas partes com a intenção de gerar efeitos jurídicos.

B) São fatos decorrentes exclusivamente da vontade do agente.

C) São acontecimentos naturais ou humanos que produzem efeitos jurídicos, independentemente da vontade.

D) Correspondem aos atos nulos praticados por pessoa relativamente incapaz.

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Questão 4 – Prescrição e Decadência

Quanto à prescrição e à decadência, assinale a afirmativa correta:

A) A prescrição é matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício pelo juiz em qualquer fase do processo.

B) O prazo decadencial pode ser suspenso ou interrompido por decisão judicial.

C) A decadência extingue o direito de ação, mas não o direito material.

D) A prescrição atinge apenas direitos patrimoniais disponíveis, não sendo aplicável a obrigações naturais.

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Questão 5 – Contratos em Espécie: Doação

Sobre o contrato de doação previsto no Código Civil, marque a alternativa correta:

A) A doação exige sempre escritura pública para sua validade.

B) A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, nos termos da lei.

C) A doação é sempre irrevogável, ainda que ocorra inadimplemento de encargos.

D) O doador não pode estipular encargos na doação, pois isso descaracteriza o contrato.

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Questão 6 – Interpretação e Aplicação das Leis (LINDB)

Conforme a LINDB, na aplicação da norma jurídica o juiz deve:

A) Restringir-se à letra da lei, mesmo que isso leve a resultado injusto.

B) Priorizar a literalidade da norma em detrimento de seus efeitos sociais.

C) Considerar os fins sociais da norma e as exigências do bem comum.

D) Presumir que toda norma nova tem efeito retroativo, salvo cláusula expressa.

Gabarito Comentado

✅ Questão 1 – Direito das Sucessões

Gabarito: D) Júlia pode dispor livremente de metade de seus bens, respeitada a legítima dos herdeiros necessários.

Fundamentação:
De acordo com o art. 1.789 do Código Civil, o testador pode dispor de metade do patrimônio (parte disponível), já que a outra metade é reservada aos herdeiros necessários (art. 1.846, CC).

🔍 Análise das alternativas:

A) Errada. A legítima corresponde apenas à metade da herança, não à totalidade (art. 1.846, CC).
B) Errada. A parte disponível é de no máximo 50%, não 75%.
C) Errada. A vontade do testador é válida sem necessidade de concordância dos herdeiros, desde que respeitada a legítima.

D) Correta. Conforme os artigos mencionados.

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✅ Questão 2 – Propriedade e Função Social

Gabarito: C) O uso da propriedade deve atender à sua função social, sob pena de limitações legais.

Fundamentação:
O art. 1.228, §1º, do CC dispõe que “o direito de propriedade deve ser exercido em consonância com suas finalidades econômicas e sociais”.

🔍 Análise das alternativas:

A) Errada. O uso da propriedade não pode contrariar o interesse coletivo.
B) Errada. A função social também se aplica à propriedade rural, conforme o Estatuto da Terra.
C) Correta. Conforme art. 1.228, §1º.
D) Errada. A função social limita todas as facetas da propriedade, não apenas o poder de disposição.

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✅ Questão 3 – Fatos Jurídicos

Gabarito: C) São acontecimentos naturais ou humanos que produzem efeitos jurídicos, independentemente da vontade.

Fundamentação:
Fatos jurídicos em sentido estrito são eventos independentes da vontade humana que produzem efeitos no mundo jurídico, como o nascimento e a morte. (Art. 104 e seguintes do CC, interpretação doutrinária).

🔍 Análise das alternativas:

A) Errada. Essa é a definição de negócio jurídico, não de fato jurídico em sentido estrito.
B) Errada. Fatos jurídicos em sentido estrito independem da vontade.
C) Correta. Expressa corretamente o conceito.
D) Errada. A nulidade por incapacidade está ligada ao negócio jurídico, não ao fato jurídico em sentido estrito.

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✅ Questão 4 – Prescrição e Decadência

Gabarito: A) A prescrição é matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício pelo juiz em qualquer fase do processo.

Fundamentação:
Desde a alteração promovida pelo CPC/2015 (art. 487, II) e reforçada pelo art. 193 do CC, o juiz pode reconhecer de ofício a prescrição.

🔍 Análise das alternativas:

A) Correta. A prescrição pode ser reconhecida de ofício pelo juiz.
B) Errada. A decadência não se suspende nem se interrompe, salvo quando legalmente previsto (art. 207, CC).
C) Errada. A decadência extingue o próprio direito, não apenas a ação.

D) Errada. A prescrição não incide sobre obrigações naturais, pois elas não são exigíveis judicialmente (art. 882, CC).

✅ Questão 5 – Contratos em Espécie: Doação

Gabarito: B) A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, nos termos da lei.
Fundamentação:
O art. 557 do Código Civil permite a revogação da doação por ingratidão, nos casos legalmente previstos.

🔍 Análise das alternativas:

A) Errada. A escritura pública só é exigida quando houver transmissão de bens imóveis com valor superior a 30 salários mínimos (art. 541, CC).
B) Correta. Conforme art. 557, CC.
C) Errada. A doação pode ser revogada por inadimplemento do encargo ou por ingratidão (arts. 555 e 557, CC).

• D) Errada. O doador pode estipular encargos, conforme art. 553, CC.

✅ Questão 6 – Interpretação e Aplicação das Leis (LINDB)

Gabarito: C) Considerar os fins sociais da norma e as exigências do bem comum.
Fundamentação:
O art. 5º da LINDB determina que, na aplicação da lei, o juiz deve atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

🔍 Análise das alternativas:

A) Errada. A interpretação deve ir além da literalidade, considerando contexto e finalidade.

B) Errada. A literalidade não pode prevalecer sobre o sentido social e finalístico da norma.
C) Correta. Está conforme o art. 5º da LINDB.
D) Errada. A regra geral é a irretroatividade da lei, salvo se houver disposição expressa (art. 6º, LINDB).