1. (Histórico das Constituições Brasileiras)
Sobre a evolução das Constituições brasileiras, analise as alternativas e assinale a correta.
A) A Constituição de 1824 adotou a forma republicana de governo e estabeleceu um sistema federativo de Estados autônomos.
B) A Constituição de 1891 introduziu o presidencialismo no Brasil e estabeleceu o sistema de federalismo, extinguindo o poder moderador.
C) A Constituição de 1934 foi marcada pela centralização do poder e a criação do Estado Novo.
D) A Constituição de 1967 ampliou as garantias fundamentais, fortalecendo o papel do Congresso Nacional.
2. (Poder Executivo – Responsabilidade do Presidente da República)
Nos termos da Constituição Federal, o Presidente da República pode ser processado e julgado por crimes comuns e de responsabilidade. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A) Nos crimes de responsabilidade, o julgamento ocorre perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
B) Nos crimes comuns, o Presidente da República pode ser processado mesmo sem autorização da Câmara dos Deputados.
C) Se a acusação contra o Presidente da República por crime de responsabilidade for aceita, ele será suspenso do cargo.
D) O Presidente pode ser preso preventivamente por crimes comuns, independentemente de decisão do Congresso Nacional.
3. (Direitos Políticos – Inelegibilidade)
De acordo com a Constituição Federal, são inelegíveis, no território de sua jurisdição, para o mesmo cargo eletivo:
A) O Presidente da República e os Ministros de Estado, independentemente do tempo de mandato.
B) O Prefeito que já tenha exercido dois mandatos consecutivos.
C) O Governador de Estado que exerceu apenas um mandato.
D) O Deputado Federal que esteja no terceiro mandato consecutivo.
4. (Administração Pública – Princípios Constitucionais)
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre esses princípios, assinale a alternativa correta.
A) O princípio da publicidade impede a restrição de acesso a qualquer documento público.
B) A moralidade administrativa está ligada apenas à conformidade com a lei, sem exigências éticas adicionais.
C) O princípio da impessoalidade impede que atos administrativos sejam praticados visando ao favorecimento de interesses pessoais.
D) A eficiência administrativa está relacionada exclusivamente à economicidade dos atos praticados pela administração.
5. (Ordem Social – Direito à Saúde)
O direito à saúde é garantido pela Constituição Federal como um direito de todos e dever do Estado. Sobre esse direito, assinale a alternativa correta.
A) O Sistema Único de Saúde (SUS) permite o atendimento apenas para aqueles que contribuem para a Seguridade Social.
B) A saúde pública pode ser delegada exclusivamente ao setor privado, que assume o papel principal na prestação desse serviço.
C) O acesso universal e igualitário à saúde é garantido por meio de políticas sociais e econômicas que visam à redução do risco de doenças.
D) O Estado não tem obrigação de fornecer medicamentos de alto custo a cidadãos sem condições financeiras.
6. (Controle de Constitucionalidade – ADI e ADC)
O controle de constitucionalidade das normas no Brasil pode ser exercido por meio de diversas ações, entre elas a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). Assinale a alternativa correta sobre essas ações.
A) A ADI e a ADC possuem natureza subjetiva, sendo cabíveis apenas quando há interesse direto de uma parte envolvida.
B) A ADC busca declarar a constitucionalidade de determinada norma, enquanto a ADI visa sua inconstitucionalidade.
C) O Supremo Tribunal Federal (STF) não tem competência para julgar ADIs e ADCs, cabendo tal função ao Congresso Nacional.
D) O controle de constitucionalidade no Brasil é exclusivamente difuso, ou seja, só pode ser realizado em casos concretos por juízes de primeira instância.
Gabarito com explicações
1. (Histórico das Constituições Brasileiras) – Gabarito: B
✅ (B) Correta. A Constituição de 1891 instituiu o presidencialismo e extinguiu o Poder Moderador, estabelecendo o sistema federativo.
❌ (A) Incorreta. A Constituição de 1824 adotou a monarquia e o poder centralizado, sem federalismo.
❌ (C) Incorreta. A Constituição de 1934 não criou o Estado Novo, mas sim a de 1937, que instaurou a ditadura de Vargas.
❌ (D) Incorreta. A Constituição de 1967 consolidou o regime militar e restringiu direitos fundamentais.
2. (Poder Executivo – Responsabilidade do Presidente da República) – Gabarito: C
✅ (C) Correta. Se a Câmara dos Deputados autorizar a instauração de processo por crime de responsabilidade, o Presidente é suspenso do cargo (art. 86 da CF/88).
❌ (A) Incorreta. O julgamento por crime de responsabilidade é feito pelo Senado Federal, e não pelo STF.
❌ (B) Incorreta. Para crimes comuns, é necessária a autorização da Câmara dos Deputados para o processo seguir no STF.
❌ (D) Incorreta. O Presidente não pode ser preso preventivamente enquanto não houver condenação definitiva.
3. (Direitos Políticos – Inelegibilidade) – Gabarito: B
✅ (B) Correta. O Prefeito que já exerceu dois mandatos consecutivos é inelegível para o mesmo cargo no mandato seguinte (art. 14, § 5º da CF/88).
❌ (A) Incorreta. Os Ministros de Estado não são automaticamente inelegíveis.
❌ (C) Incorreta. O Governador pode concorrer à reeleição.
❌ (D) Incorreta. Não há limite de mandatos para Deputados Federais.
4. (Administração Pública – Princípios) – Gabarito: C
✅ (C) Correta. O princípio da impessoalidade impede que a administração beneficie ou prejudique indivíduos de forma arbitrária.
❌ (A) Incorreta. Alguns documentos podem ter acesso restrito por questões de segurança ou sigilo.
❌ (B) Incorreta. A moralidade administrativa exige não apenas conformidade legal, mas também conduta ética.
❌ (D) Incorreta. A eficiência administrativa não se limita à economicidade, abrangendo qualidade e rapidez nos serviços públicos.
5. (Ordem Social – Direito à Saúde) – Gabarito: C
✅ (C) Correta. A Constituição prevê que o direito à saúde será garantido por meio de políticas sociais e econômicas que reduzam riscos à saúde (art. 196 da CF/88).
❌ (A) Incorreta. O SUS atende toda a população, não apenas quem contribui para a Seguridade Social.
❌ (B) Incorreta. O Estado não pode delegar totalmente a saúde pública ao setor privado.
❌ (D) Incorreta. O Estado tem obrigação de fornecer medicamentos e tratamentos, conforme decisões do STF.
6. (Controle de Constitucionalidade – ADI e ADC) – Gabarito: B
✅ (B) Correta. A ADI questiona a inconstitucionalidade de uma norma, enquanto a ADC busca a confirmação da constitucionalidade (art. 102, I, da CF/88).
❌ (A) Incorreta. ADI e ADC possuem natureza objetiva, não dependendo de interesse direto.
❌ (C) Incorreta. O STF é responsável por julgar essas ações.
❌ (D) Incorreta. O Brasil adota tanto o controle difuso quanto o concentrado.
Nenhum comentário:
Postar um comentário