O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, é um marco jurídico essencial para a proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. O aprofundamento em seus dispositivos é fundamental para profissionais que atuam nas áreas do Direito, Assistência Social, Educação, entre outras. A seguir, destacam-se os oito temas mais importantes para estudo:
Direitos Fundamentais (Artigos 3º a 6º): Esses artigos consolidam os direitos à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à profissionalização, entre outros. Garantem prioridade absoluta à proteção integral de crianças e adolescentes.
Família, Comunidade e Sociedade (Artigos 19 a 24): Regula o direito à convivência familiar e comunitária, com ênfase na manutenção dos laços familiares, prevenção ao abandono e alternativas como a guarda, tutela e adoção.
Medidas de Proteção (Artigos 98 a 102): Disciplinam as medidas aplicáveis em situações de violação de direitos, como acolhimento institucional e reintegração familiar.
Ato Infracional e Medidas Socioeducativas (Artigos 103 a 128): Regulam a responsabilização de adolescentes que cometem atos infracionais e prevêem medidas como advertência, prestação de serviços à comunidade e internação.
Conselhos Tutelares (Artigos 131 a 136): Definem a estrutura, funções e atribuições desse órgão essencial para zelar pelos direitos das crianças e adolescentes.
Adoção (Artigos 39 a 52-D): Estabelecem os princípios, requisitos e procedimentos da adoção, garantindo o melhor interesse da criança e adolescente.
Prevenção e Combate à Exploração e Violência (Artigos 70 a 85): Apontam responsabilidades da família, sociedade e Estado na prevenção de negligência, discriminação, exploração, violência e crueldade.
Medidas de Políticas Públicas (Artigos 86 a 97): Orientam a formulação e implementação de políticas públicas voltadas ao atendimento integral de crianças e adolescentes.
Estudar esses temas de forma detalhada é essencial para compreender as bases do ECA e garantir sua aplicação efetiva no dia a dia.
Tabela: 20 Artigos Mais Explorados em Concursos Públicos
| Artigo | Assunto |
|---|---|
| Art. 1º | Disposições preliminares |
| Art. 3º | Direito à dignidade, liberdade e convivência familiar |
| Art. 4º | Prioridade absoluta |
| Art. 5º | Direito à vida e à saúde |
| Art. 7º | Direito à saúde |
| Art. 15 | Direito à liberdade, respeito e dignidade |
| Art. 16 | Liberdade de ir e vir e outras garantias |
| Art. 18 | Proteção contra toda forma de negligência, exploração, violência ou opressão |
| Art. 19 | Direito à convivência familiar e comunitária |
| Art. 33 | Guarda |
| Art. 39 | Adoção |
| Art. 70 | Prevenção de riscos e proteção |
| Art. 86 | Políticas públicas |
| Art. 98 | Medidas de proteção em caso de violação de direitos |
| Art.103 | Conceito de ato infracional |
| Art.112 | Medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente |
| Art.131 | Conselho Tutelar |
| Art.136 | Atribuições do Conselho Tutelar |
| Art.147 | Competência da Justiça da Infância e Juventude |
| Art.260 | Recursos para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente |
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